ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE ANÁLISE DE RECURSO NOS TERMOS DOS ART.109, §4º, DA LEI Nº 8.666/93.

Ata de Análise de Recurso nos termos dos art.109, §4º, da Lei nº 8.666/93.

 

Aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e doze (2012), a Comissão de Permanente de Licitações, composta por Gilmar Farjado de Melo (Presidente), Poliana Cândida Vieira (Secretária) e Maria de Fátima Pereira Leite (Membro), reuniram na sede da Prefeitura Municipal de Jauru/MT, para tratar do seguinte assunto: A licitante Empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, com fulcro no art.109, I, “a”, da Lei nº 8.666/93, interpôs Recurso Administrativo em face da decisão desta Comissão que o inabilitou de prosseguir no certame por não apresentar a Apólice de Seguro Garantia com o devido reconhecimento de firma e por não constar a assinatura do responsável pela seguradora, bem como em desfavor da outra licitante MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP, alegando que esta apresentou a Certidão da Procuradoria Geral do Estado em desacordo com o contido na própria certidão (vez que a mesma fora apresentada com firma reconhecida quando a mesma atesta que só é válida no original), além de aduzir que a Empresa MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP não possui a capacidade técnica prevista no Edital, pois os atestados que apresentou possuem sérios indícios de irregularidades, razões pelas quais deve a Recorrente ser habilitada e a outra licitante inabilitada de prosseguir no certame. Diante dessa situação, sendo o recurso interposto tempestivo, esta Comissão Permanente de Licitação em despacho anterior procedeu com a intimação da outra licitante (MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP) para querendo impugnasse o presente Recurso (art.109,§3º, da Lei de Licitações). No entanto, essa licitante apesar de devidamente/pessoalmente intimada em 15/06/2012 (Ofício nº 289/2012, em anexo), preferiu não manifestar, deixando decorrer os 05(cinco) dias úteis para fazê-lo. Nesse contexto, essa Comissão Permanente de Licitação procede com a análise do Recurso interposto de acordo com o que preceitua o §4º, do art.109, da Lei nº 8.666/93, Observa-se que a Recorrente BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, apresentou a devida apólice do seguro-garantia, e apesar de não constar a assinatura do responsável pela seguradora para o devido reconhecimento de firma (item 6.1.4, subitem c.2, do Edital nº 002/2012), esta Comissão realizou consulta no site da SUSEP e verificou que o seguro-garantia apresentado pela Recorrente encontra-se devidamente assinado eletronicamente, de acordo com a certificação digital da ICP-Brasil, o que também lhe garante a sua autenticidade, No que tange a alegação da Recorrente de que a Empresa MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP deve ser inabilitada por ter apresentado a Certidão Negativa da Procuradoria-Geral do Estado com firma reconhecida sendo que esta, segundo aduz, só vale no original, não procede, pois, além de não contar qualquer exigência no Edital nº 002/2012(Item 6.1.2, “d”), não consta na Certidão apresentada pela licitante que esta somente tem validade no original, mas tão somente, que a certidão “tem validade por apenas 90 (noventa) dias” (Certidão Negativa nº 136175/2012, em anexo). Por fim, no que tange a alegação da Recorrente de que a licitante MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP deve ser inabilitada por não ter demonstrado a capacidade técnica para a execução do objeto do certame, uma vez que, segundo a Recorrente, os atestados que apresentou possuem sérios indícios de irregularidades, esta Comissão entende que essa alegação também não restou demonstrada, uma vez que a licitante MACRO CONSTRUTORA, apresentou a documentação exigida prevista no Edital para a qualificação técnica (item 6.1.3), devidamente certificado pelo CREA (órgão competente para tal), conforme previsto no Edital nº 002/2012 (item 6.1.3), Diante do exposto, essa Comissão Permanente de Licitação, por considerar que o seguro-garantia apresentado pela Recorrente encontra-se devidamente assinado digitalmente com a certificação da ICP-Brasil, sendo, portanto, válido e autêntico, invocando o caráter competitivo do certame licitatório, apesar de constar no edital exigência de reconhecimento de firma da assinatura do responsável pela apólice do seguro-garantia, entende ser a mesma desnecessária, por se tratar de condição que compromete o caráter competitivo do presente processo licitatório (art.4º, III, “b”, da Lei nº 4.717/65), razão pela qual, com fulcro no §4º, do art.109, da Lei de Licitações, RETRATA-SE da decisão que havia inabilitado a Recorrente, para o fim de HABILITÁ-LA a participar das demais fases do certame, assim como, MANTÉM se decisão anteriormente prolatada no sentido da HABILITAÇÃO da licitante MACRO CONSTRUÇÕES LTDA EPP. Cientifique as licitantes da presente decisão, visando à garantia prevista no art.5º, LV, da CR/88. Por fim, encaminhe o Recurso Interposto, a autoridade superior para as providências que entender pertinente.

 

GILMAR FARJADO DE MELO

Presidente da CPL

 

POLIANA CÂNDIDA VIEIRA

Secretária da CPL

 

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LEITE

Membro da CPL


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:6B83AE02