ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECISÃO PROCESSO IMPACTUS

DECISÃO

 

Trata-se de Processo Administrativo 010/2014, instaurado através da Portaria nº 175/2014. Em análise ao processo, verifica-se que a comissão processante seguiu todos os trâmites legais e necessários.

 

Após a instrução do processo, a comissão sugeriu a rescisão do contrato e aplicação da penalidade de “suspensão do direito de contratar com o Município de Nova Mutum, na administração direta ou indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos)”.

 

É o necessário. Decido.

 

Considerando o relatório final apresentado pela comissão, as provas constantes nos autos, ACATO A DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

 

Determino que o Departamento de Licitação tome as providências cabíveis para que o serviço de limpeza urbana não seja interrompido.

 

Intime-se a empresa contratada desta decisão, para, querendo, apresente recurso no prazo legal.

 

Publique

arquive-se.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal de Nova Mutum


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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