ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432/2013

DE 16 DE MAIO DE 2013.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA-2010-2013, META E PRIORIDADE NA LDO 2013 E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei nº. 338/2009 de 18 de novembro de 2009, referente ao PPA 2009.-2013, a Ação: Financiamento PROVIAS - Aquisição de Caminhões –, e na Lei 407/2012 de 28 de setembro de 2012, que dispõe da LDO 2013, em seu anexo de Metas e Prioridades - Financiamento PROVIAS - Aquisição de Maquinas e Equipamentos, no montante de ate R$ 1.250.000,00(Hum Milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.

 

Parágrafo Único – Autoriza o executivo a lançar em Divida Fundada o montante do financiamento autorizado neste artigo, durante o período de até 54 (cinquenta e quatro) meses, que serão pagos em parcelas mensais e constarão posição anual no Anexo 16 – Demonstrativo da Divida Fundada do Balanço Geral.

 

Art. 2º - Fica autorizada a Abertura de Credito Adicional Especial nos termos do Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso Terceiro, da Lei 4.320/64, oriundos de operação de crédito autorizada por Lei Municipal que será contraída junto ao Banco do Brasil, à seguinte dotação orçamentária no exercício de 2013, e inclusa nos demais Orçamentos futuros:

 

Órgão 04 – Secretaria de Obras, Transp. E Serv. Urb. E Rur.-SEMOT

Unidade 15 – Urbanismo

Sub - Função 452 –Serviços Urbanos

Programa 0015 – Desenvolvimento do transporte Municipal

Projeto 1072. – Amortização e Encargos Financiamento PROVIAS- Aquis. Maquinas e Equipamentos

469071.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado -..... R$ 900.000,00

329021.00.00.00 – Juros sobre a Divida por Contrato.............R$ 350.000,00

 

Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MAIO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO 

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:6B960AE2