ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2118, DE 21 DE MAIO 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para classe dos bens de uso comum o imóvel denominado lote 19C da quadra 54, do Loteamento Cidade Velha, com uma área de 770,00m² (setecentos e setenta metros quadrados), denominada Rua “Centro-01”, do Loteamento Cidade Velha, no Município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo I.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 21 de maio de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:6BC575DE