ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.797, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

“Autoriza receber área em doação e afetá-la como rua e dá outras providências”

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Município de Nova Mutum receber área em doação e afetá-la como Rua.

 

Art. 2º. Autoriza receber por doação o imóvel remanescente da matrícula n° 11.696 do Registro Geral de Imóveis de Nova Mutum, com área de 1.212,00m².

 

Art. 3º. Fica afetado o imóvel descrito no Art. 2º desta Lei como Rua das Açucenas.

 

Art. 4º. Custas cartoriais com lavratura de escritura e registro de escritura correrão por conta do doador, Sr. Naildo da Silva Lopes.

 

Art. 5º. Fazem parte desta Lei os mapas e Memoriais da área.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:6BC94656