ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.126, DE 10 DE JUNHO 2013

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 2º O índice de que trata o artigo 1º desta Lei, fica fixado em 6,2% (seis vírgula dois por cento), a partir de 1º de maio de 2013.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde-MT, 10 de junho de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Andre Pezzini
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