ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11270/2014
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 070/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG11.408/2014
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, através de seu Secretário Sr. WERLEY SILVA PERES, portador da Carteira de Identidade RG nº. 3492402 SSP/GO e do CPF nº. 259.877.538-48 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa UGOLINI E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.354.498/0001-53, com sede á Rua A, nº 1-A, Quadra 05, Bairro Village Flamboyant, Cuiabá/MT, CEP: 78035-360, FONE: 65 3626-3838, E-MAIL: todahora@ugolini.com.br, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. CLAIR UGOLINI, portador da Carteira de Identidade n.º 10492364 SSP/MT, e CPF/MF n.º 352.645.941-04, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 070/2014 do Processo Administrativo Nº. 10.940/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE CONSUMO: água mineral (copo 200ml/Embalagem 500ml); ticket de água mineral (garrafão 20lts); ticket gás de cozinha (13 kg e 45 kg) e garrafão para água em polipropileno (vasilhame vazio), através do SISTEMA DE DISK ENTREGA, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá na: Atenção Primária (91 Programas de Saúde da Família e Centros de Saúde); Atenção Secundária (05 Policlínicas: Planalto, Verdão, Coxipó, Pascoal Ramos, Pedra 90; 01 Unidade de Pronto Atendimento: UPA – Morada do Ouro; 01 Serviço de Assistência Especializada; 01 Centro de Especialidades Médicas; 01 Laboratório Central; 03 Centros de Atendimento Psicossocial; 08 Residências Terapêuticas); 01 Hospital e Pronto Socorro Municipal; 01 Central de Regulação; Almoxarifado da DIVISA (Centro de Controle de Zoonoses, CEREST, GIS, COVISA); 1 Gerência de Serviços Gerais (SMS).
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos (apresentação/embalagem/volume/caixa), os quantitativos, FORNECEDORES e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
APRES. |
QUANT. |
MARCA |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
EMPRESA VENCEDORA |
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1 |
ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE POLIPROPILENO, COM PROTETOR NA PARTE SUPERIOR E LACRE DE SEGURANÇA PERSONALIZADO PELO FABRICANTE, SEM AVARIAS. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATENDER A PORTARIA Nº 451/97 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A RESOLUÇÃO Nº 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS – CNNPA. COPOS COM 200 ML, CAIXA COM 48 (QUARENTA E OITO) UNIDADES. |
CX |
600 |
LEBRINHA |
R$ 18,29 |
R$ 10.974,00 |
,
UGOLINI E CIA LTDA
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|
4 |
ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÃO DE POLIPROPILENO DE 20 (VINTE) LITROS, COM PROTETOR NA PARTE SUPERIOR E LACRE DE SEGURANÇA, PERSONALIZADO PELO FABRICANTE, SEM AVARIAS. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATENDER A PORTARIA Nº 451/97 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A RESOLUÇÃO Nº 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS – CNNPA. |
UNID. |
62.400 |
LEBRINHA |
R$ 6,88 |
R$ 429.312,00 |
UGOLINI E CIA LTDA |
4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;
5.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o lote, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:
5.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacaoe ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
5.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
5.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
5.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
5.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos dos Itens que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;
5.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.3 As aquisições adicionais a que se refere o item 5.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
5.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
5.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
5.5.7 O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;
5.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
5.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
5.6.2 A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
5.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;
5.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por lote;
5.6.5 O prazo de validade de registro de preço;
5.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;
5.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;
5.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.9 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
5.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
5.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
5.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;
5.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
5.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
5.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;
5.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;
5.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;
5.12 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
5.12.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
5.12.2 Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.12.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5.12.4 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado.
5.13 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br.
6 CLÁUSULA SEXTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E DO FORNECIMENTO.
6.1 Local e horário de entrega:
6.1.1 A empresa deverá disponibilizar na forma de tickets, para os itens 04, 05 e 06, quando solicitados na Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, onde os mesmos serão encaminhados mensalmente (conforme consumo), a todas as Unidades vinculadas a Secretaria de Saúde.
6.1.2 Os tickets correspondentes aos Itens de ÁGUA MINERAL (Galão 20 lts) e GÁS DE COZINHA (13kg e 45kg) deverão ser providenciados pela(s) empresa(s) vencedora(s) e disponibilizados no Almoxarifado Central/SMS sito a Rua Fenelon Muller, 295, Bairro Dom Aquino, CEP: 78058-498, em até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento. O horário de recebimento dos produtos será das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00. Fone/fax: (65) 3617-1325 / 1326 / 3617-1321.
6.2 Obs.: Em caso de mudança ou alteração do local sede do Almoxarifado a Diretoria de Logística e Suprimentos fará a comunicação para o fornecimento.
6.2.1 ÁGUA MINERAL (Galão 20 lts) e GÁS DE COZINHA (13kg e 45kg) deverão ser entregues nas Unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, conforme lista com os respectivos endereços. O horário de recebimento será em até 03 (três) horas contados da solicitação da SMS/Unidade.
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RELAÇÃO UNIDADES/SMS PARA ENTREGA DE ÁGUA E GÁS |
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REGIÃO |
UNIDADE |
ENDEREÇO |
TELEFONE |
BAIRRO |
|
NORTE |
PSF ALTOS DA SERRA I E II |
RUA RUI BARBOSA N°.34 / AV. RUI BARBOSA Nº. 27 |
3617-1339 /1710 |
ALTOS DA SERRA |
|
OESTE |
CENTRO DE SAÚDE ALVORADA |
RUA PIRATININGA S/N |
(65) 3617-1700 |
ALVORADA |
|
LESTE |
USF AREAO |
AV DESEMBARGADOR ANTÔNIO QUIRINO DE ARAÚJO N.01 |
(65)3617-1760 |
AREÃO |
|
HPSMC |
HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DE CUIABÁ |
AV. GENERAL VALE Nº. 192 |
(65) 3617-7876 |
BANDEIRANTES |
|
LESTE |
CENTRO DE SAÚDE BELA VISTA |
RUA PRINCIPAL S/N |
(65) 3617-1338 |
BELA VISTA |
|
LESTE |
CENTRO DE SAÚDE CAMPO VELHO |
RUA PRESIDENTE MEDICI |
(65) 3617-1601 |
CAMPO VELHO |
|
NORTE |
POLICLÍNICA PLANALTO |
AV. DOS TRABALHADORES S/N |
(65)3617-1415/1417 |
CARUMBÉ |
|
CENTRO NORTE |
CENTRO DE ESP. MEDICA (CEM) |
AV. GETULIO VARGAS N°. 553 |
(65)3617-1312 |
CENTRO NORTE |
|
CENTRO SUL |
CENTRAL DE REGULAÇÃO |
AV TENETE CORONEL DUARTE |
(65) 3616-9100 |
CENTRO SUL |
|
OESTE |
CENTRO DE SAÚDE CIDADE ALTA |
AV JORNALISTA ALVES DE OLIVEIRA S/N |
(65)3617-1404 |
CIDADE ALTA |
|
OESTE |
CENTRO DE SAÚDE CIDADE VERDE |
RUA SANTA LUZIA S/N |
(65) 3617-1470 |
CIDADE VERDE |
|
COORDENADORIA |
FITOVIVA |
RUA IVAN RODRIGUES ARAES, S/Nº |
(65) 3313-3158 |
COXIPÓ |
|
GERÊNCIA |
GERENCIA DE PATRIMÔNIO |
ROD. FERNANDO CORREA DA COSTA, N°9.650 |
(65) 3617-1323 / 1324 |
COXIPÓ |
|
POLICLÍNICAS |
POLICLÍNICA COXIPÒ |
RUA 24 DE AGOSTO |
(65)3617-1444 |
COXIPÓ |
|
OESTE |
POLICLÍNICA CPA I |
RUA OBIDOS S/N |
(65)3617-1617 |
CPA I |
|
NORTE |
CENTRO DE SAÚDE CPA III |
RUA 39 QD 2 S/N SETOR 2 |
(65) 3646-5161 |
CPA III |
|
NORTE |
CLINICA ODONT. CPA III |
RUA D S/N |
(65)3025-7278 |
CPA III |
|
NORTE |
CENTRO DE SAÚDE CPA IV |
AVENIDA CURIO S/N |
(65) 3649-7271 |
CPA IV |
|
OESTE |
PSF DESPRAIADO I E II |
RUA PRESIDENTE AFONSO PENA N°. 1840 |
(65)3617-1203 |
DISPRAIADO |
|
LESTE |
CENTRO DE SAÚDE ANA POUPINA |
AV CARMINDO DE CAMPOS |
(65)3617-1253 |
DOM AQUINO |
|
LESTE |
CENTRO DE SAÚDE DOM AQUINO |
RUA IRMA ELVIRA PARIS N°. 01 |
(65)3623-6976 |
DOM AQUINO |
|
LESTE |
CLINICA ODONT. DOM AQUINO |
AV. CARMINDO DE CAMPOS S/N |
(65)3617-1329 |
DOM AQUINO |
|
LESTE |
ALMOXARIFADO CENTRAL |
RUA FENELON MULLER, 295 |
3617-1325 / 1326/1321 |
DOM AQUINO |
|
NORTE |
PSF DR.FABIO I E II |
RUA RONDONÓPOLIS N°. 13 ADA.53 |
3649-5725 /2150 |
DR. FÁBIO |
|
SUL |
PSF RESID. COXIPO III |
AVENIDA BACAI |
(65)3617-1381 |
GETULIO VARGAS |
|
LESTE |
CENTRO DE SAUDE GRANDE 3º |
RUA TELES PIRES |
(65)3617-1328 |
GRANDE TERCEIRO |
|
LESTE |
LABORATORIO CENTRAL (LACEC) |
RUA RIO PIRAIN S/N |
(65) 3617-1607 |
GRANDE TERCEIRO |
|
LESTE |
SERVIÇO AMBULATORIAL ESP. (SAE) |
RUA PIRAIM S/N |
(65) 36343339 |
GRANDE TERCEIRO |
|
LESTE |
CENTRO DE SAÚDE JD. LEBLON |
RUA PROJETADA S/N |
65) 3617-1336 |
JARDIM LEBLON |
|
LESTE |
CLINICA ODONT. JD LEBLON |
RUA PROJETADA S/N |
(65)3617-1413 |
JARDIM LEBLON |
|
NORTE |
CLINICA ODONT. JD VITÓRIA |
RUA 19 S/N |
(65)36171460 |
JARDIM VITORIA |
|
NORTE |
PSF JARDIM VITORIA IV- USF JARDIM VITORIA III |
RUA B S/N - RUA 06 QD11 N°. 142 |
36171616 / 1466 |
JARDIM VITORIA |
|
NORTE |
USF JARDIM VITORIA I - USF JARDIM VITORIA II |
RUA A 333 - RUA 05 N°. 42 |
3617-1616 / 1461 |
JARDIM VITORIA |
|
NORTE |
USF JARDIM UNIAO / 2655152 USF JARDIM FLORIANOPOLIS |
RUA 19 QDA. 52 Nº. 11 |
(65)3617-1671 |
JD FLORIANÓPOLIS |
|
SUL |
CENTRO DE SAÚDE JD. IMPERIAL |
RUA 2300 100 |
(65) 3617-1661 |
JD IMPERIAL |
|
OESTE |
C.S JD. INDEPENDÊNCIA |
AV. SÃO SEBASTIÃO N° 1772 |
(65)3617-1221 |
JD INDEPENDENCIA |
|
SUL |
CLINICA ODONT. OSMAR CABRAL |
RUA F12 S/N |
(65)3617-1635 |
JD. FORTALEZA |
|
SUL |
PSF SANTA FORTALEZA/SANTA LAURA |
RUA F12 S/N |
(65)3617-1638 |
JD. FORTALEZA |
|
SUL |
PSF JD. INDUSTRIÁRIO I E II. |
RUA: 20 QDA: 17 S/N |
(65)3616-1309/1308 |
JD. INDUSTRIÁRIO |
|
OESTE |
PSF SANTA AMÁLIA/ARAÇÁ |
AV. PRINCIPAL S/N |
3617-1690 / 1451 |
JD. SANTA AMÁLIA |
|
LESTE |
CENTRO DE SAÚDE LIXEIRA/BAÚ |
AV PROF JOAO FELIX S/N - RUA: SÃO BENEDITO N°. 12 BAÚ |
3617-1432 /1276 |
LIXEIRA |
|
SUL |
PSF NOVA ESPERANÇA I E II |
TRV. J S/N |
(65)3617-1301 |
NOVA ESPERANÇA |
|
OESTE |
PSF COLORADO I E II |
AVENIDA TRES CRUZES S/N - AV JOAQUIM LOUZADA S/N |
3617-1391 /1390 |
NOVO COLORADO |
|
NORTE |
PSF NOVO HORIZONTE |
RUA BRASILIA Nº. 220 |
(65) 3646-2066 |
NOVO HORIZONTE |
|
NORTE |
PSF NOVO MATO GROSSO |
RUA NOVO MATO GROSSO Nº 01 |
(65) 3617-1330 |
NOVO MATO GROSSO |
|
SUL |
PSF NOVO MILÊNIO /DEL REY |
RUA 02 QDR 05 S/N |
65) 3617-1862 |
NOVO MILLENIUM |
|
NORTE |
PSF NOVO PARAÍSO I |
RUA DANTE DE OLIVEIRA N.01 - RUA D N°46 |
(65) 3617-1191 |
NOVO PARAISO |
|
NORTE |
PSF NOVO PARAÍSO II |
RUA DANTE DE OLIVEIRA N.01 - RUA D N°46 |
(65) 3617-1191 |
NOVO PARAISO |
|
OESTE |
CENTRO DE SAÚDE NOVO TERCEIRO |
AV TAPUA S/N |
(65) 3617-1471 |
NOVO TERCEIRO |
|
SUL |
C.S.OSMAR CABRAL/LIBERDADE |
RUA UM QD 01 N°. 01 |
(65) 3617-1861/1860 |
OSMAR CABRAL |
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NORTE |
USF OURO FINO E USF SERRA DOURADA |
AVENIDA BRASIL N°.1668 |
3617-1881 / 1464 |
OURO FINO |
|
SUL |
PSF PARQUE ATALAIA I E II |
RUA D S/N |
(65) 3617-1840 |
PARQUE ATALAIA |
|
SUL |
CENTRO DE SAÚDE PARQUE CUIABÁ |
AV K05 QD18 N°. 23 |
(65)3617-1640 |
PARQUE CUIABA |
|
SUL |
CLINICA ODONT. PASCOAL RAMOS |
RUA BENEDITO ANTONIO S/N |
(65)3617-1653 |
PASCOAL RAMOS |
|
SUL |
POLICLINICA PASCOAL RAMOS |
RUA BENEDITO ANTONIO S/N |
(65)3617-1302/1304 |
PASCOAL RAMOS |
|
SUL |
POLICLINICA PEDRA 90 |
RUA NEWTON RABELO DE CASTRO N°. 1355 |
(65) 3617-1956 |
PEDRA 90 |
|
SUL |
PSF PEDRA 90 I E II |
AV. NILTON RABELO S/N - I CAIC |
(65)3617-1431 |
PEDRA 90 |
|
SUL |
PSF PEDRA 90 III E IV INTEGRAÇÃO |
AV. INTEGRAÇÃO III S/N |
(65)3617-1637 |
PEDRA 90 |
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SUL |
PSF PEDRA 90 V E VI |
AV. NILTON RABELO S/N |
(65)3617-1951/1952 |
PEDRA 90 |
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LESTE |
PSF PEDREGAL |
RUA TAIANA S/N |
(65)3617-1711 |
PEDREGAL |
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LESTE |
PSF RENASCER |
RUA ROSÁRIO OESTE S/N |
(65)3617-1717 |
PEDREGAL |
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LESTE |
CENTRO DE SAÚDE PICO DO AMOR |
R CAPITAO IPORA N°. 01 |
(65) 3617-1327 |
PICO DO AMOR |
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NORTE |
CENT. DE SAUDE PLANALTO |
RUA MONTE AZUL S/N |
(65)3617-1337 |
PLANALTO |
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NORTE |
CLINICA ODONT. PLANALTO |
AVN DOS TRABALHADORES S/N |
(65) 3617-1418 |
PLANALTO |
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LESTE |
COORD. SAÚDE MENTAL (RES.TERAP.) |
RUA SAO JOAQUIM N°. 306 |
(65) 3617-1486 |
PORTO |
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LESTE |
COORD. ZONA RURAL |
RUA SAO JOAQUIM N°. 306 |
(65) 3617-7370 |
PORTO |
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LESTE |
COORDE. ATENÇÃO BASICA |
RUA SAO JOAQUIM N°. 306 |
(65) 3617-1486 |
PORTO |
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LESTE |
COORDE. ATENÇÃO SECUNDARIA |
RUA SAO JOAQUIM N°. 306 |
(65) 3617-1486 |
PORTO |
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LESTE |
GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS |
RUA SAO JOAQUIM N°. 306 |
(65) 3617-1486 |
PORTO |
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LESTE |
CENTRO DE SAÚDE PRAEIRO |
AV GENERAL MELLO S/N |
(65) 3617-1605 |
PRAEIRO |
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NORTE |
USF 1 DE MARCO - USF JOAO BOSCO PINHEIRO |
AV. PRINCIPAL S/N - AV.PRINCIPAL Nº. 05 |
3649-3310 / 1541 |
PRIMEIRO DE MARÇO |
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OESTE |
CENTRO DE SAÚDE QUILOMBO |
RUA AMÉRICO SALGADO S/N |
(65)3617-1489 |
QUILOMBO |
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SUL |
PSF RESID. COXIPO I E II |
AVENIDA PRINCIPAL D S/N - AVENIDA B S/N |
3617-1380 / 1449 |
RES COXIPO |
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OESTE |
CENTRO DE SAÚDE PAIAGUAS |
AV. PRINCIPAL S/N |
(65)3617-1670 |
RESIDENCIAL PAIAGUÁS |
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OESTE |
C.S RIBEIRÃO DA PONTE |
RUA BOLÍVIA N°.02 |
(65)3617-1692 |
RIBEIRÃO DA PONTE |
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OESTE |
PSF RIBEIRÃO DO LIPA |
RUA ORIVALDO DE SOUZA N°. 01 |
(65)3617-1687 |
RIBEIRAO DO LIPA |
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OESTE |
ALMOXARIFADO DA DIVISA (ZOONOSES,VIG.SANITARIA EPIDEMIOLOGICA ,VIG.NASC.OBITOS) |
AV.MARIO PALMA S/Nº |
36171689 / 1609 |
RIBEIRAO DO LIPA |
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OESTE |
PSF SANTA ISABEL I E II |
AVENIDA AGRICOLA PAES DE BARROS S/N |
3617-1455 / 1450 |
SANTA ISABEL |
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OESTE |
PSF SANTA ISABEL III |
RUA REREADOR WILSON ALVES DINIZ N.2050 |
(65) 3617-1452 |
SANTA ISABEL |
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SUL |
CENTRO DE SAÚDE SÃO GONÇALO |
AV B SN COHAB SAO GONCALO N.01 |
(65) 3617-1445 |
SAO GONCALO |
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OESTE |
CENTRO DE SAÚDE SUCURI |
ESTRADA VELHA DA GUIA KM 08 S/N |
(65) 3617-1490 |
SUCURI |
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LESTE |
PSF CANJICA /TERRA NOVA |
AV. SENEGAL S/N |
(65)3617-1879 |
TERRA NOVA |
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SUL |
CENTRO DE SAÚDE TIJUCAL |
AVENIDA ESPIGAO N°. 1000 |
(65) 3617-1341 |
TIJUCAL |
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SUL |
CLINICA ODONT. TIJUCAL |
AV. ESPIGÃO S/N |
(65)3617-1340 |
TIJUCAL |
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NORTE |
USF JARDIM UMUARAMA ALTOS DA GLORIA - USF TRES BARRAS |
RUA 29 S/N |
3649-1450 / 2913 |
TRÊS BARRAS |
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OESTE |
CLINICA ODONT. VERDÃO |
AV. AGRICOLA PAES DE BARROS S/N |
(65)3617-1401 |
VERDÃO |
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OESTE |
POLICLINICA VERDÃO |
AV. AGRICOLA PAES DE BARROS N°. 1627 |
(65)3617-1459 |
VERDÃO |
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SUL |
CLINICA ODONT. COXIPO |
RUA 24 DE AGOSTO S/N |
(65)36171634 |
VISTA ALEGRE |
6.3 Prazo de entrega:
6.3.1 TICKETS DE ÁGUA E GÁS: A empresa vencedora dos itens referentes à ÁGUA MINERAL (Galão 20lts) e GÁS DE COZINHA (13kg e 45kg) deverão providenciar as confecções dos tickets e disponibilizá-los em até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento.
6.3.1.1 Os tickets DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE ESTAR IDENTIFICADOS COM: nome da empresa, CNPJ, descrição do item (Água 20lts / Gás 13kg / Gás 45kg), nº. do Pregão, nº. da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, telefones para contato.
6.3.2 ÁGUA MINERAL (Galão 20lts) e GÁS DE COZINHA (13kg e 45kg): A empresa vencedora dos produtos deverá entregar em até 03 (três) horas da solicitação da SMS/Unidade, e mediante apresentação e entrega dos respectivos tickets.
6.3.3 ÁGUA MINERAL (Embalagem/500ml e Copo/200ml): A empresa deverá entregar em até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento.
6.4 Da entrega dos produtos:
6.4.1 As compras serão programadas para serem entregues parceladamente, englobando o período imediato, ou para 03 (três) meses, ou para 06 (seis) meses, ou outro, perfazendo até o prazo final de 12 (doze) meses e serão especificadas em ofícios formalizados com datas para as entregas, que as empresas deverão seguir obrigatoriamente.
6.4.2 As empresas deverão seguir obrigatoriamente o cronograma de entrega dos produtos, sendo da responsabilidade da empresa manter todo o fornecimento solicitado, inclusive em épocas de férias coletivas, sem prejuízo à Administração Pública ou interrupção das entregas.
6.4.3 Tal obrigatoriedade se faz necessária devido à logística interna do Almoxarifado Central/Patrimônio (estocagem de produtos; adequação quanto ao espaço; armazenamento e manuseio); Controle e Gestão Financeira; Controle de Estoque de Produtos visando atender a demanda de consumo das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá em tempo hábil.
6.5 Mudanças que porventura ocorrerem nos prazos de entrega e nas quantidades, somente será autorizado mediante documentos oficializados pela Diretoria Administrativa, e Diretoria de Logística e Suprimentos e Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.
7 CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO E PRAZO DE DEVOLUÇÃO/TROCA
7.1 Os produtos entregues serão recebidos de acordo com a necessidade do solicitante, garantindo adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo, da origem até o Almoxarifado Central da Secretaria de Saúde de Cuiabá.
7.2 Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
7.3 O transporte deve ser feito pela empresa contratada, conforme exigência das legislações sanitárias vigentes, evitando qualquer tipo de contaminação dos produtos e risco a saúde dos usuários.
7.4 Identificar cada produto com etiquetas adesivas constando as informações de validade e lotes, quando for exigido pelos órgãos competentes.
7.5 Não serão recebidos os produtos com prazo de validade vencido.
7.6 Não serão aceitos produtos com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas neste Edital.
7.7 Do prazo de devolução dos produtos e troca em caso de inconsistência, perdas e avarias:
7.7.1 A empresa deverá entregar os produtos, conforme as especificações e quantidades contidas neste Edital, zelando pelo assíduo fornecimento do objeto.
7.7.2 A empresa é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
7.7.3 A empresa deverá efetuar a troca dos produtos em caso de avarias, inconsistências ou perdas, cujas embalagens não estejam íntegras, validade em desacordo com o exigido ou que apresentem algumas alterações no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sem ônus para este Município sendo a licitante a responsável pela devolução e substituição do produto.
7.7.4 A partir desse prazo de troca, o Almoxarifado Central da SMS solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com o edital, no que se refere aos documentos de compras e/ou a nota fiscal sem qualquer ônus direto ou indireto, decorrente do mesmo, inclusive por questões de transporte e ônus dos produtos;
7.8 Dos responsáveis pelo recebimento dos produtos:
7.8.1 Responsável: Srª. Laudicléia Carvalho dos Santos, Técnico Administrativo, e/ou outro servidor designado; Lotação: Diretoria de Logística e Suprimentos; e-mail: laudicleia.santos@cuiaba.mt.gov.br. Telefone: (65) 3617-1325, 3617-1326, 3617-1321 (Ramal 20, 23).
7.8.2 Responsável: Sr. Marcos Vinicius Vitor da Silva, Responsável Técnico do Setor de Recepção (recebimentos de produtos) e/ou outro servidor designado. Lotação: Diretoria de logística e Suprimentos; e-mail: marcus.silva@cuiaba.mt.gov.br. Telefone: (65) 3617-1325, 3617-1326, 3617-1321 (Ramal 28 e 36).
8 CLÁUSULA OITAVA– DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
8.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato em até 03 (três) dias uteis, no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 02 (dois) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
8.2 A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
8.3 A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
8.4 A FORNECEDORA é obrigada a fornecer os produtos deste certame dentro dos padrões de qualidade, validade, quantidade, especificações, registros e demais exigências conforme estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
8.5 A FORNECEDORA deverá garantir sob pena de responder pelas cominações legais aplicáveis ao certame e as Licitações Públicas, a plena execução do objeto licitado, bem como, de todas as exigências fixadas no Edital e na proposta de preços apresentada e na Ata de Registro de Preços, independente das demais cominações legais aplicáveis.
8.6 Disponibilizar os produtos no prazo definido, após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho.
8.7 Não serão recebidos ou aceitos produtos entregues em quantidades, validade, descrições, marcas, fornecedores, produtos, especificações que estiverem com erros, inconsistência ou modificação ao que estiver detalhado na ordem de fornecimento. Em situações análogas, a FORNECEDORA será inteiramente responsável por qualquer espécie de ônus ou encargos decorrentes dessas situações, não cabendo qualquer ônus para a municipalidade, sendo culpa exclusiva da FORNECEDORA .
8.8 Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, prazo de validade, marca, fabricante, data de fabricação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do produto feita por parte da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através da Diretora de Logística e Suprimentos da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a responsabilidade da FORNECEDORA a substituição de imediato, depois do comunicado da SMS de quaisquer produtos em desconformidade com o das especificações.
8.9 A nota fiscal deverá especificar todas as informações necessárias e compatíveis com a ordem de fornecimento e a nota de empenho, inclusive informando número de cada item e sua validade com a respectiva quantidade, em concordância com os produtos apresentados no ato da entrega, bem como a entrega na Diretora de Logística e Suprimentos da Secretaria Municipal de Saúde.
8.10 O recebimento não excluirá a FORNECEDORA da responsabilidade civil, nem ético-profissional, punições, sanções administrativas e cominações legais em caso de qualquer tipo de irregularidade, inconsistência e não conformidade com o solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao perfeito fornecimento dos produtos, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº. 8.666/93.
8.11 A FORNECEDORA corrigirá às suas expensas, no todo ou em parte, todo o fornecimento dos produtos, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos produtos fornecidos.
8.12 Manter, durante a vigência do Contrato, a plena e completa regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, inclusive dos produtos ofertados, sob pena de retenção financeira de seus créditos.
8.13 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo fixado, em que cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto, da entrega, da fabricação, distribuição, registro, fornecimento dos produtos e qualquer situação referentes ao cumprimento das normas técnicas e legais exigidas e disponibilizados em cumprimento as normas de saúde.
8.14 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da SMS, no tocante ao fornecimento, distribuição, armazenagem e fabricação dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Edital e Ata de Registro de Preços.
8.15 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza, não podendo causar qualquer interrupção no fornecimento dos produtos para a Secretaria Municipal de Saúde.
8.16 Qualquer prejuízo, transtorno ou impedimento de fornecimento que cause a Secretaria Municipal de Saúde, interrupção, perda, caos, desabastecimento e escassez do serviço, em razão do não fornecimento no tempo hábil, será a FORNECEDORA totalmente responsável, inclusive financeiramente enquanto perdurar as causas do problema, arcando com todos os ônus decorrentes dos transtornos causados por falta de acesso aos produtos registrados.
8.17 Comunicar imediatamente à SMS qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência.
8.18 Fiscalizar e acompanhar a execução completa do objeto que lhe couber, para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes.
8.19 Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observações realizadas pela SMS.
8.20 Substituir de imediato, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações do Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade, entre outros, relativos ao fornecimento dos produtos.
8.21 Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades e cominações pertinentes a este certame.
8.22 A FORNECEDORA assumirá a responsabilidade completa pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, inclusive aqueles que pela própria natureza do objeto são responsáveis.
8.23 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento a SMS, nem poderá onerar o objeto do certame, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com a SMS.
8.24 A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
8.25 Caberá a Diretoria de Logística e Suprimentos, avaliar, relatar e aplicar as penalidades que forem necessárias, sempre que a FORNECEDORA der causa, encaminhando formalmente os documentos necessários ao Setor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde para realização dos demais procedimentos necessários à formalização da penalidade e cominações legais aplicáveis ao caso.
8.26 Feitas os procedimentos necessários, a Secretaria Municipal de Saúde, comunicará expressamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças/Diretoria de Compras e Licitações, para execução das demais providências que se fizerem necessárias até a efetiva punição e responsabilização da FORNECEDORA .
8.27 A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar pelos danos causados ao município de Cuiabá ou a terceiros por ocasião do fornecimento dos produtos ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo.
8.28 A FORNECEDORA deverá declarar que os produtos serão entregues em plenas condições de uso e devem cumprir as exigências de fabricação de material, devendo estar de acordo com o esperado, sendo que qualquer irregularidade, especificação errada, estes deverão ser imediatamente substituídos pela empresa vencedora, sem ônus para esta Municipalidade.
8.29 A FORNECEDORA é obrigada ainda:
8.29.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
8.29.2 Assumir também a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele.
8.29.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência.
8.29.4 Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do CONTRATO.
8.29.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
8.29.6 A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
8.29.7 Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/02 e Decreto Municipal nº. 5.011/11.
9 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 A CONTRATANTE é obrigada a providenciar a FORNECEDORA , no devido prazo, os documentos, as informações, esclarecimentos, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo deste Edital.
9.2 Além de suas obrigações decorrentes da própria lei, a Secretaria Municipal de Saúde obriga-se:
9.2.1 A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste contrato, através de seus fiscais.
9.2.2 Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento dos produtos.
9.3 O Município de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS designará como Gestores e Fiscais de Contrato, que serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório:
9.3.1 Gestor de Contrato: Sr. Francisco Carlos Xavier, na pessoa do Diretor (a) e/ou outro servidor designado. Lotação: Diretoria de Logística e Suprimentos; Matrícula: 4043625. RG: 02512408 SJ/MT; CPF: 065.826.051-00.
9.3.2 Fiscal de Contrato: Srª. Laudicléia Carvalho dos Santos, Técnico (a) Administrativo (a) e/ou outro servidor designado; Matrícula: 1965182; RG: 1548889-6 SSP/MT; CPF: 003.777.331-30.
9.3.3 Suplente de Contrato: Sr. Marcos Vinicius Vitor da Silva, Responsável Técnico do Setor de Recepção e/ou outro servidor designado; Matrícula: 4028726; RG: 13871064 SSP/MT; CPF: 003.794.371-55.
9.4 Caberão ao GESTOR/FISCAL, nomeados pela Secretaria Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
9.4.1 Conferência dos produtos, especificações que foram entregues;
9.4.2 Se as quantidades e especificações entregues são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatíveis com o edital, com a ata de registro de preços e demais documentos referentes ao certame;
9.4.3 Registrar no ato do recebimento dos produtos todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços;
9.4.4 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços;
9.4.5 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
9.4.6 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.
9.4.7 Atestar a CONFORMIDADE qualitativa e quantitativa, bem como lotes e prazos de validade de acordo com as respectivas ordens de serviços e empenhos.
10 CLÁUSULA DÉCIMA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, a seguir:
• Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
• Função: 10 – Saúde
• Sub Função: 122 – Administração Geral
• Programa: 0036 – Gestão do SUS
• Projeto Atividade: 2408 – Manutenção e Apoio Administrativo
• 2401 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria do SUS
• 2402 – Ações da Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
• Fonte: 112 – Transferência do SUS – Remuneração de Serviços Produzidos pela Rede Própria
• Elemento de Despesa: 3390-30 – Material de Consumo
• Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
• Função: 10 – Saúde
• Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Programa: 0033 – Atenção de Média e Alta Complexidade
• Projeto Atividade: 2385 – Implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar S.I.A./S.I.H.
• 2386 – Implementar a Rede de Urgências (RUE)
• 2388 – Promover Manutenção e Estruturação das Açoes da UPA – Morada do Ouro
• 2389 – Implementar Assistência dos Centros de Esp. Odontológicas
• 2391 – Rede Saúde Mental
• Fonte: 111 – Transferência do FES para o FMS
• 113 – Transferência do FNS para FMS
• Elemento de Despesa: 3390-30 – Material de Consumo
• Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
• Função: 10 – Saúde
• Sub Função: 301 – Atenção Básica
• Programa: 0032 – Atenção Básica à Saúde
• Projeto Atividade: 2380– Implementar a Assistência de Atenção Básica no Município
• Fonte: 110 – Transferência do SUS/União – Repasse Fundo a Fundo
• Elemento de Despesa: 3390-30 – Material de Consumo
• Bloco: Atenção Básica
• Componente: Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo
• Ação/Serviço/Estratégia: PAB FIXO
• Banco: 001 Agência: 3834-2 Conta: 5868-8
• Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
• Função: 10 – Saúde
• Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária
• Programa: 0034 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
• Projeto Atividade: 2392– Realizar Ações de Vigilância Sanitária
• Fonte: 110 – Transferência do SUS/União – Repasse Fundo a Fundo
• Elemento de Despesa: 3390-30 – Material de Consumo
• Bloco: Vigilância em Saúde
• Componente: VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE
• Ação/Serviço/Estratégia: PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE PF-VPS
• Banco: 001 Agência: 3834-2 Conta: 7871-8
• Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
• Função: 10 – Saúde
• Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
• Programa: 0034 – Vigilância em Saúde
• Projeto Atividade:
• 2393– Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
• 2394 – Incentivos de Qualificação das Ações da Dengue
• 2395 – Incentivo à Vigilância Epidemiológica da Influenza
• 2396 – Ações de Incentivo para Ampl. e Sustentab. Projeto Vida no Trânsito
• 2397 – Implementar Ações de Vigilância a Saúde do Trabalhador - CEREST
• Fonte: 110 – Transferência do SUS/União – Repasse Fundo a Fundo
• 113 – Transferência do FNS para FMS
• Elemento de Despesa: 3390-30 – Material de Consumo
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento à FORNECEDORA mediante apresentação de cópia das requisições e Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem, efetivamente entregue e atestado pela autoridade competente, devendo ser feita em conformidade com o discriminado na proposta da empresa vencedora do registro, na ata de registro de preços e ainda conforme o constante na Nota de Empenho, devidamente atestadas.
11.2 A FORNECEDORA deverá a cada pagamento comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
11.3 As Notas Fiscais deverão estar discriminar conforme abaixo:
a) Razão social;
b) Número da nota fiscal;
c) Data da emissão da nota fiscal;
d) Produto (descrição completa, unidade de medida, peso, etc);
e) Validação de cada produto;
f) Validade de cada produto,
g) Conhecimento da empresa contratada para transporte,
h) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, número do empenho, identificação da origem da aquisição/licitação (modalidade/numeração/processo) e/ou da ata de registro de preço e o número do contrato;
i) Não rasurar as notas.
11.3.1 Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
11.4 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.5 O pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, será feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando à agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito, sendo feita através da instituição financeira da Administração Municipal.
11.6 O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da contratada.
11.7 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto entregue deverá ser atestada pela Diretoria de Logística e Suprimentos, na pessoa do Gestor em conjunto com o Fiscal do Contrato e/ou servidor designado, anexada aos relatórios de entrega, e encaminhada a Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para os devidos fins.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
12.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
12.2.1 Advertência.
12.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
12.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
12.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
12.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
12.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
12.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
14.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
14.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
14.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
14.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
14.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
14.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
14.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
14.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
14.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
14.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
14.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
14.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
14.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
15.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
15.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
15.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 070/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
16.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, doze de novembro de 2014.
Contratante:
WERLEY SILVA PERES
Secretário Municipal de Saúde
Fornecedora:
CLAIR UGOLINI
CPF/MF n.º 352.645.941-04
Ugolini e Cia LTDA
CNPJ/MF nº. 01.354.498/0001
TESTEMUNHAS:
01)__________________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
02)_________________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:6C0C6291