ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1184/2011
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES.
O Sr. José Carlos da Silva,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) destinado a prover dotação orçamentária para cumprimento de obrigação proporcional constante de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre os Municípios de Acorizal, Jangada, Nobres e Rosário Oeste e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, consistente na reforma e ampliação do Centro de Ressocialização de Jovens, localizado no Município de Rosário Oeste.
Art. 2º . O Crédito citado no artigo anterior será aberto nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: – 07. Secretaria Munic. de Prom. e Bem Estar Social
Unidade: – 001. Gabinete da Secret. Mun. de Prom. e Bem Estar Social
Função: 08. Assistência Social
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0045. Participação em Ações de Socialização Integrada
Projeto/Atividade: 2066. Apoio financeiro na reforma e ampliação do Centro de Ressocialização de Jovens, localizado no Município de Rosário Oeste.
Elemento de Despesa: 3390.41.00.00.00. Contribuições
Valor do Crédito: R$ 35.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, conforme a necessidade.
Art. 4º - Para cobertura do crédito previsto nesta lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: – 07. Secretaria Munic. de Prom. e Bem Estar Social
Unidade: – 002. Fundo Municipal de Prom. e Bem Estar Social
Função: 08. Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0024. Proteção Social
Projeto/Atividade: 2040. Proteção Social Básica - CRAS
Elemento de Despesa: 3390.32.00.00.00. Material de Distribuição Gratuita.
Valor a Anular: R$ 35.000,00
Art. 5º Os créditos de que trata esta lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Desde já fica o Poder Executivo autorizado a promover os repasses, nos termos desta lei e do Termo de Ajustamento de Conduta, ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Cuiabá segundo o cronograma de desembolso a ser pactuado entre os Municípios obrigados pelo TAC.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 27 de abril de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:6C1749E5