ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1184/2011

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES. 

O Sr. José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) destinado a prover dotação orçamentária para cumprimento de obrigação proporcional constante de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre os Municípios de Acorizal, Jangada, Nobres e Rosário Oeste e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, consistente na reforma e ampliação do Centro de Ressocialização de Jovens, localizado no Município de Rosário Oeste.

 

Art. 2º . O Crédito citado no artigo anterior será aberto nas seguintes dotações orçamentárias: 

 

Órgão: – 07. Secretaria Munic. de Prom. e Bem Estar Social

Unidade: – 001. Gabinete da Secret. Mun. de Prom. e Bem Estar Social

Função: 08. Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral 

Programa: 0045. Participação em Ações de Socialização Integrada

Projeto/Atividade: 2066. Apoio financeiro na reforma e ampliação do Centro de Ressocialização de Jovens, localizado no Município de Rosário Oeste.

Elemento de Despesa: 3390.41.00.00.00. Contribuições

Valor do Crédito: R$ 35.000,00

 

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, conforme a necessidade.

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito previsto nesta lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 

Órgão: – 07. Secretaria Munic. de Prom. e Bem Estar Social

Unidade: – 002. Fundo Municipal de Prom. e Bem Estar Social

Função: 08. Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0024. Proteção Social

Projeto/Atividade: 2040. Proteção Social Básica - CRAS

Elemento de Despesa: 3390.32.00.00.00. Material de Distribuição Gratuita.

Valor a Anular: R$ 35.000,00

 

Art. 5º Os créditos de que trata esta lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. Desde já fica o Poder Executivo autorizado a promover os repasses, nos termos desta lei e do Termo de Ajustamento de Conduta, ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Cuiabá segundo o cronograma de desembolso a ser pactuado entre os Municípios obrigados pelo TAC.

Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 27 de abril de 2011.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:6C1749E5