ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA 015/PREV-JUARA/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Nelson Menegati.”
A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, Lei Complementar n.º 069, de 04 de fevereiro de 2010, transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara/MT, Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 2.408, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre o reajuste geral da remuneração do quadro de pessoal do poder executivo municipal;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Nelson Menegati, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 1048390-0 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 209.129.869-72, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional, Nível “07”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2015.02.00003P, a partir de 05 de janeiro de 2015, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Juara - MT, 26 de janeiro de 2015.
QUEILA SILVA DO CARMO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:6C5BAFCF