ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 789/2013.
Data: 15 de Fevereiro de 2013.
SÚMULA: Altera a alínea a, do parágrafo único, do Artigo 1º da Lei 787/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea a, do parágrafo único do artigo 1º da Lei 787/2013, que terá a seguinte redação:
Em se tratando do PREVIAP – há também a observância a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15, de 10 de janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Apiacás, 15 de fevereiro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:6C5C4E5C