ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 664, DE 31 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre a alteração nos anexos do Plano Plurianual do Município de Araguainha do Estado de Mato Grosso para o quadriênio de 2010 a 2013 e dá outras providências.”
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar alteração nos anexos da Lei Municipal nº. 602 de 30 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual incluindo a rubrica 33.90.35 – Serviço de Consultoria no Orçamento em Curso, destinados a atender a norma e procedimentos contábeis fundamentada na Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º – A alteração efetuada no PPA 2010 a 2013 serão realizadas em conformidade ao artigo 5º da Lei Municipal nº 602 de 30 de dezembro de 2009, conforme a abertura do Crédito Especial no valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais), do Orçamento em Curso, destinado a reforçar as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, na rubrica prevista no artigo 1º do presente projeto.
Art. 3º - Fica anexo ao presente projeto de Lei, a alteração e ou inclusão nos anexos do Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:6C9A5F0F