ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 095/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2014, DE 06 DE JUNHODE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, instituído pelo Código Tributário Municipal, relativo ao exercício de 2014, no percentual de 20%, (vinte por cento) para o contribuinte que efetuar o pagamento á vista, em cota única, até o dia 30 de junho de 2014, podendo ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da administração.
Art. 2º.Após a data referida no Art. 1º não serão mais concedidos descontos, mas fica o Poder Executivo Municipal autorizado a facultar aos Contribuintes o pagamento do IPTU de 2014, de forma parcelada, em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 06 junho de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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