ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1099/2011
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT ABRANGIDOS PELA LEI 795/2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FARID TENÓRIO SANTOS, prefeito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e a lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder, em nome do Município de Arenápolis-MT, reajuste salarial no valor correspondente a 10% (dez por cento), para vigorar a partir de 1º de outubro de 2011 aos servidores da educação do Município de Arenápolis/MT abrangidos pela Lei Municipal N.º 795/2002.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciário e contábil, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 19 DIAS DE OUTUBRO DE 2011.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis-mt
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:6CD3309C