ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.340, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de incentivo à solicitação de Nota Fiscal, denominada Campanha da Nota Luverdense Premiada e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de incentivo à solicitação de Nota Fiscal, denominada Campanha da Nota Luverdense Premiada, com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal, quando da contratação de serviços.

§ 1º Para a participação da Campanha da Nota Luverdense Premiada, na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - ser tomador de serviços, pessoa física ou jurídica;

II - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Lucas do Rio Verde; e

III - o imposto ser efetivamente recolhido em favor do Município de Lucas do Rio Verde.

§ 2º O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.

§ 3º Para a participação da Campanha da Nota Luverdense Premiada, na modalidade de sorteio de prêmios, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição no CPF; e

II - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Lucas do Rio Verde.

§ 4º Serão estabelecidos através de Regulamento:

I - as datas de realização dos sorteios dos prêmios;

II - os prêmios a serem oferecidos para sorteio; e

III - as datas em que serão aceitas as notas fiscais para a participação na Campanha da Nota Luverdense Premiada, na modalidade de sorteio de prêmios.

 

Art. 2º Os tomadores de serviços terão direito ao crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços definidos na lista de serviços relacionada na Tabela I, anexa a Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISSQN constante da Nota Fiscal de Serviços:

I - 5% (cinco por cento) para os tomadores de serviços inscritos como Microempresas e Micro Empreendedores Individuais (MEI);

II - 10% (dez por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas físicas.

§ 1º Somente terão direito ao crédito disposto no caput deste artigo os tomadores que exigirem e receberem a nota fiscal de serviços em formato exclusivamente eletrônico (NFS-e), conforme dispõe a legislação vigente.

§ 2º As notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) só gerarão crédito uma única vez nos percentuais indicados nesta lei.

 

Art. 3º Os tomadores de serviços poderão consultar no endereço eletrônico www.lucasdorioverde.mt.gov.br, o valor dos créditos a que fazem direito, mediante a utilização de senha, dentro do prazo e na forma desta lei.

 

Art. 4º O crédito a que se refere o artigo 2º desta lei somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento total do ISSQN e, desde que; o tomador de serviços esteja devidamente identificado na nota fiscal eletrônica, inclusive com o número do CPF ou CNPJ.

Parágrafo único. Somente terá direito ao recebimento do incentivo a que se refere esta lei os tomadores de serviços estabelecidos ou residentes neste Município e que efetuarem os seus cadastros, em tempo hábil, por intermédio do endereço eletrônico www.lucasdorioverde.mt.gov.br, ou junto a repartição encarregada do controle do benefício, na sede da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 5º Não terão direito ao crédito de que trata o artigo 4º:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;

II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 6º Os tomadores de serviços em relação aos serviços prestados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, somente farão jus ao crédito após a confirmação do recolhimento do imposto pelo prestador.

Parágrafo único. Todos aqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem com qualquer obrigação inadimplente perante este Município, somente terão direito ao crédito correspondente ao imposto efetivamente recolhido pelo prestador do serviço, após a devida regularização de sua situação fiscal e dentro do prazo disposto no § 2º, do artigo 8º desta lei.

 

Art. 7º Não gerará crédito aos tomadores de serviços:

I - a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISSQN;

II - a prestação de serviço realizada por Microempreendedores Individuas e contribuintes submetidos ao regime de pagamento do ISSQN com base em alíquota fixa anual ou decorrente de eventos isolados sujeitos a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Avulsa.

 

Art. 8º O crédito fiscal a que se refere esta lei poderá ser utilizado para abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU e 100% (cem por cento) de débitos inscritos em dívida ativa.

§ 1º Os créditos gerados serão totalizados em 28 de fevereiro de cada exercício para abatimento no IPTU, relativamente aos imóveis indicados pelo tomador de serviços e, 31 de dezembro de cada exercício para abatimento de débitos inscritos em dívida ativa.

§ 2º No período de 1º a 31 de janeiro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis a serem beneficiados no endereço eletrônico do Município, observado o seguinte:

I - os créditos a que fazem direito as pessoas físicas poderão ser utilizados em mais de um imóvel, não sendo exigido, neste caso, nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados e/ou para abatimento dos débitos inscritos em dívida ativa em seu nome.

II - os créditos a que fazem direito as microempresas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para um único imóvel em nome dos sócios, ou ainda, o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida e para abatimento dos débitos inscritos em dívida ativa em seu nome ou em nome dos sócios.

§ 3º Os créditos de que trata o § 2º será limitado ao abatimento 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU e utilizado em 100% (cem por cento) para abatimento dos débitos inscritos em dívida ativa.

§ 4º Os créditos gerados através da presente lei somente poderão ser utilizados para abatimento de dívida ativa consolidada até 01 de janeiro de 2014.

§ 5º A validade dos créditos será de até 1 (um) exercício subsequente ao da emissão da respectiva NFS-e, observado o estabelecido § 1º deste artigo.

 

Art. 9º Às pessoas jurídicas tomadoras de serviços, com pendências cadastrais com este Município, não poderão utilizar os créditos de que trata o artigo 1º desta lei.

Parágrafo único. Uma vez regularizadas as pendências existentes, os créditos poderão ser utilizados, obedecidos os prazos do § 1º, do artigo 8º desta lei.

 

Art. 10. O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente.

§ 1º Uma vez feito o abatimento, o respectivo crédito não será objeto de cobrança, ainda que não ocorra a quitação do saldo remanescente do IPTU.

§ 2º A não-quitação integral do saldo remanescente do IPTU implicará a sua inscrição na dívida ativa do Município.

 

Art. 11. Os créditos tributários gerados indevidamente, decorrentes do descumprimento da legislação municipal, serão estornados do tomador dos serviços, independentemente de sua utilização.

 

Art. 12. Esta lei será regulamentada, via decreto municipal, em até 60 (sessenta) dias após sua vigência.

 

Art. 13. Os créditos fiscais e os recursos destinados ao sorteio de prêmios, de que dispõe esta lei, serão contabilizados à conta da receita do ISSQN.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de 2014.

 

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.195, de 09 de dezembro de 2013.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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