ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 092-2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 092 DE 19 DE JUNHO DE 2012
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 042, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, PEDRO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Complementar n. 042, de 14 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Complementar.
§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 84 desta Lei Complementar, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.
...................................................
Art. 44..............................................
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,78% (quatorze inteiros e setenta oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,78% (doze inteiros e setenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,00% (dois inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
......................................................
Art. 65. A organização administrativa do PREVI-JAURU será composta pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
II – Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;
III – Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários;
..................................
Art. 70. Compõem o Comitê de Investimento do PREVI-JAURU 03 (três) representantes dos segurados, devendo ser participante deste comitê um representante do Conselho Curador e um representante do Conselho Fiscal.
§1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.
§ 2º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.
§ 3º O Presidente do Comitê de Investimentos necessariamente deverá ter sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme art. 2º da portaria MPS n.º 170/2012.
Art. 71. O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Curador na execução da política de investimentos.
§1º As decisões referente a destinação da aplicação dos recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Curador.
§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2012.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Jauru contribuirá ao PREVI-JAURU com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” Gabinete do Prefeito do Município de Jauru/MT, 19 de junho 2012.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2012 |
2,00% |
|
2013 |
2,25% |
|
2014 |
2,50% |
|
2015 |
2,75% |
|
2016 |
3,00% |
|
2017 |
3,26% |
|
2018 |
3,51% |
|
2019 |
3,76% |
|
2020 |
4,01% |
|
2021 |
4,26% |
|
2022 |
4,51% |
|
2023 |
4,76% |
|
2024 |
5,01% |
|
2025 |
5,26% |
|
2026 |
5,52% |
|
2027 |
5,77% |
|
2028 |
6,02% |
|
2029 |
6,27% |
|
2030 |
6,52% |
|
2031 |
6,77% |
|
2032 |
7,02% |
|
2033 |
7,27% |
|
2034 |
7,52% |
|
2035 |
7,78% |
|
2036 |
8,03% |
|
2037 |
8,28% |
|
2038 |
8,53% |
|
2039 |
8,78% |
|
2040 |
9,03% |
|
2041 |
9,28% |
|
2042 |
9,53% |
|
2043 |
9,78% |
|
2044 |
10,04% |
|
2045 |
10,29% |
|
2046 |
10,54% |
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:6D27D44E