ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 820 DE 20 DE MARÇO DE 2014.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a associar o Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, junto à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o ingresso do Município de Itiquira/MT na qualidade de associado junto à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH), com sede estabelecida no Setor de Autarquia Sul, Quadra 04, Bloco A, Sala 1012, 10º. Andar, Edifício Victoria Office Tower, Brasília/DF, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.396.702/0001-50 e Estatuto Social registrado no 1º. Ofício - Brasília - Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº. 0067798.

 

Art. 2º. As despesas com a presente lei serão custeadas pelas dotações previstas no orçamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 20 de março de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
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