ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1751/2012

LEI Nº 1751/2012

DATA: 11 de dezembro de 2012.

 

SUMULA: Altera os artigos 29, 43 e 55 da Lei Municipal nº 1296/2010, de 06 de abril de 2010, que trata dos princípios da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Tutelar e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 12.696/2012, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações nos artigos 29, 43 e 55 da Lei Municipal nº1296/2010 que trata dos princípios da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Tutelar e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º. O art. 29 da Lei nº1296/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado financeira e administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 10 (dez) suplentes, na forma do artigo 132, da Lei n.º 8.069/1.990, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.

§1º. Na data de 04 de outubro de 2015, ocorrerá o primeiro processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares em todo o território nacional, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.

§2º. A eleição para Conselheiro Tutelar ocorrerá extraordinariamente no ano de 2013, sendo que os conselheiros eleitos serão empossados e terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.

I – O mandato dos Conselheiros Tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins de participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.

II – O mandato de 04 (quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as disposições previstas no art.139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990, alterados pela Lei nº 12.696/2012, vigorará para os Conselheiros Tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.”.

Art. 3º. O art. 43 da Lei nº1296/2010 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 43. Serão escolhidos no mesmo pleito 05 (cinco) conselheiros titulares e10 (dez) conselheiros suplentes para um mandato de 04 (quatro) anos.

Parágrafo único. (...)”.

Art. 4º. O art. 55 da Lei nº1296/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. O Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) Conselheiros, com mandato de 04 (quatro) anos, conforme art. 29 desta Lei.

§ 1º. (...);

§ 2º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será o equivalente a R$1.759,31

(um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) mensais, reajustados anualmente, considerando os mesmos índices e as datas para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais.

§3º. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença maternidade;

IV – licença paternidade;

V – 13º salário.”.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

 

EM, 11 de dezembro de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e §2º da LRF

 

Inclusão dos Conselheiros Tutelares na Folha de

Pagamento do Município

Impacto Orçamentário-Financeiro

2012

2013

2014

Remuneração + encargos

R$ 5.439,21

R$ 162.694,70

R$ 175.709,88

TOTAIS

R$ 5.439,21

R$ 162.694,70

R$ 175.709,88

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2012: 13° salário referente ao período de 05 meses (ago sto a dezembro de 2012) dos 05 Conselheiros Tutelares, remuneração base R$ 1.759,31 dividido por 12 meses multiplicados por 05 meses igual a R$ 733,05, multiplicado por 05 conselheiros totalizando R$ 3.665,25, mais 22% sobre esse total referente ao INSS R$ 806,36. Além da gratificação natalina ao fazer parte da folha de pagamento o valor do INSS que antes era de 11 % passa a ser de 22% portanto calcula-se mais 11% sobre a remuneração do mês de Dezembro, sendo remuneração base de R$ 1.759,31 multiplicado por 5 conselheiros multiplicado por 11% de INSS Igual a R$ 967,60 . Total ano 2012 R$ 5.439,21 (3.665,25+806,36+967,60). O valor apresentado em 2012 refere-se apenas a diferença entre os valores que serão recebidos em folha do que eles já recebiam como prestadores de serviço pessoa física. Para o ano de 2013: Remuneração base R$ 1.759,31 de janeiro a abril, de maio a dezembro, considerando aumento de 8% R$ 1.900,06. R$1759,31 multiplicado por 05 Conselheiros, multiplicado por 04 meses mais 22% de INSS total de R$ 42.927,16, R$ 1900,06 multiplicado por 05 conselheiros, multiplicado por 08 meses mais 22% de INSS total de R$ 92.722,67. 13°salário R$ 1.900,06 mais 22% de I NSS, multiplicado por 05 Conselheiros, total de R$ 11.590,66. Férias R$ 1.900,06 mais 1/3 mais 22% de INSS multiplicado por 05 Conselheiros, total de R$ 15.454,21. Total geral do ano 2013 (42.927,16+92.722,67+11590,66+15454,21=162.694,70). Considerando o valor total a ser recebido em folha. Para o ano de 2014: Remuneração base R$ 1.900,06 de janeiro a abril, de maio a dezembro, considerando aumento de 8% R$ 2.052,06. R$1.900,06 multiplicado por 05 Conselheiros, multiplicado por 04 meses mais 22% de INSS total de R$ 46.361,46; R$ 2.052,06 multiplicado por 05 Conselheiros, multiplicado por 08 meses mais 22% de INSS, total de R$ 100.140,76. 13° salário R$ 2.052,06 mais 22% de INSS multiplicado por 05 Conselheiros total de R$ 12.517,57. Férias R$ 2.052,06 mais 1/3 mais 22% de INSS multiplicado por 05 Conselheiros total de R$ 16.690,09, total geral do ano 2014 (46.361,46+100.140,76+12.517,57+16.690,09=175.709,88). Considerando o valor total a ser recebido em folha.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF

 

FONTE DE RECURSOS

2012

2070.3390.00.0000.999

R$ 5.439,21

TOTAL

R$ 5.439,21

 

Nota Explicativa: Adequação da remuneração dos Conselheiros Tutelares, conforme Lei Federal n°12.696/2012 de 25 de julho de 2012, que passam a receber em folha de pagamento e não mais como prestadores de serviço - pessoa física e onde garante o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e 13°salário.

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §2º e § 4º da LRF

EVENTO:

 

Fonte de Recursos

2013

2014

2070 - Manutenção do Conselho Tutelar

R$ 162.694,70

R$ 175.709,88

 

Nota Explicativa: 2013 - Os recursos para o ano de 2013 já foram previstos dentro da dotação “2070 - Manutenção do Conselho Tutelar”, levando em conta que os Conselheiros já recebiam como prestadores de serviço - pessoa física e que quando elaborado o orçamento para 2013 já existia a Lei Federal n12.696/2012 de 25/07/20 12 garantindo os direitos dos Conselheiros Tutelares.

Nota Explicativa 2: 2014: As Receitas correntes têm uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

Nota Explicativa 3: Nas previsões de despesas para o ano de 2014, havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT, 11 de dezembro de 2012.

 

IVONE LATANZI DA COSTA

Secretária Mun. de Assistência Social, Trabalho e Habitação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto desta Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido

R$ 3.109.069,53

Memória do cálculo: Valor referente ao acumulado da filha de pagamento até o mês de outubro R$ 2.452.848,75, mais projeção da folha com férias, 13° salário e encargos de novembro R$ 272.678,04, mais projeção da folha com férias, 13° salário e encargos de Dezembro R$ 383.542,74.

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$ 15.203,38

( ) criação de cargos ou funções;

( x ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

( ) concessão de qualquer vantagem;

( ) aumento de remuneração;

( ) alteração de estrutura de carreiras

Descrição do ato: Adequação da remuneração dos Conselheiros Tutelares conforme Lei Federal n° 12.696/2012, de 25 de julho de 2012, que passam a receber em folha de pagamento e não mais como prestadores de serviço pessoa física e onde garante o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e 13° salário.

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: 13° salário referente ao período de 05 meses (agosto a dezembro de 2012) dos 05 Conselheiros Tutelares, remuneração base R$ 1.759,31 dividido por 12 meses multiplicado por 05 meses igual a R$ 733,05, multiplicado por 05 Conselheiros totalizando R$ 3.665,25, mais 22% sobre esse total referente ao INSS R$ 806,36. Além da Gratificação Natalina ao fazer parte da folha de pagamento o valor do INSS que antes era de 11% passa a ser de 22% portanto calcula-se mais 11% sobre a remuneração do mês de Dezembro, sendo remuneração base de R$ 1.759,31 multiplicado por 05 Conselheiros multiplicado por 11% de INSS Igual a R$ 967,60 . O valor apresentado em 2012 refere-se aos valores garantidos em Lei federal mais os valores que os Conselheiros já recebiam como prestadores de serviço pessoa física de R$ 9.764,17. Total do item B R$ 15.203,38.

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$ 3.124.272,91

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$ 3.124.419,00

 

Nota Explicativa: Orçamento atualizado em 31/10/2012 R$ 3.086.979,00, mais suplementação de 37.440,00 conforme projeto de Lei n° 129/2012, totalizando R$ 3.124.419,00.

 

Sinop-MT,

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura

do

Sec.Mun.de

Finanças e

Orçamento:

Assinatura do Ordenador de Despesas:

 

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido

R$ 3.109.069,53

Memória do cálculo: Valor referente ao acumulado da filha de pagamento até o mês de outubro R$ 2.452.848,75, mais projeção da folha com férias, 13° salário e encargos de novembro R$ 272.678,04, mais projeção da folha com férias, 13° salário e encargos de Dezembro R$ 383.542,74.

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$ 15.203,38

( ) criação de cargos ou funções;

( x ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

( ) concessão de qualquer vantagem;

( ) aumento de remuneração;

( ) alteração de estrutura de carreiras

Descrição do ato: Adequação da remuneração dos Conselheiros Tutelares conforme Lei Federal n° 12.696/2012 de 25 de julho de 2012, que passam a receber em folha de pagamento e não mais como prestadores de serviço pessoa física e onde garante o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e 13° salário.

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

Memória de cálculo: 13° salário referente ao período de 05 meses (agosto a dezembro de 2012) dos 05 Conselheiros Tutelares, remuneração base R$ 1.759,31 dividido por 12 meses multiplicado por 05 meses igual a R$ 733,05, multiplicado por 05 Conselheiros totalizando R$ 3.665,25, mais 22% sobre esse total referente ao INSS R$ 806,36. Além da gratificação natalina ao fazer parte da folha de pagamento o valor do INSS que antes era de 11 % passa a ser de 22% portanto calcula-se mais 11% sobre a remuneração do mês de Dezembro, sendo remuneração base de R$ 1.759,31 multiplicado por 05 conselheiros multiplicado por 11% de INSS Igual a R$ 967,60. O valor apresentado em 2012 refere-se aos valores garantidos em Lei Federal mais os valores que os Conselheiros já recebiam como prestadores de serviço pessoa física de R$ 9.764,17. Total do item B R$ 15.203,38.

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$ 3.124.272,91

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$ 3.124.419,00

Nota Explicativa: Orçamento atualizado em 31/10/2012 R$ 3.086.979,00, mais suplementação de 37.440,00 conforme projeto de Lei n° 129/2012, totalizando R$ 3.124.419,00.

 

Sinop-MT,

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura

do

Sec.Mun.de

Finanças e

Orçamento:

Assinatura do Ordenador de Despesas:

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:6D786A65