ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254/2011

Data: 13 de Junho de 2011

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado  a firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Tapurah, responsável pelo abrigo “Meu Lar”, que ampara provisoriamente vitimas de violência e em situação de risco, mediante assinatura de termo Próprio.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento em vigência.

 

Art. 3° - O valor total do Convênio será de 30.000.00 (trinta mil reais) podendo ser pago em 7 (sete) parcelas sendo a primeira no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e as demais em parcelas iguais de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Este Convênio compreende a vigência da data de sua assinatura à 31 de dezembro de 2011, e será utilizado para a cobertura do uso do abrigo pelo município referente ao exercício 2011.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 13 de Junho 2011.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:6D8A6903