ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254/2011
Data: 13 de Junho de 2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Tapurah, responsável pelo abrigo “Meu Lar”, que ampara provisoriamente vitimas de violência e em situação de risco, mediante assinatura de termo Próprio.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento em vigência.
Art. 3° - O valor total do Convênio será de 30.000.00 (trinta mil reais) podendo ser pago em 7 (sete) parcelas sendo a primeira no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e as demais em parcelas iguais de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Este Convênio compreende a vigência da data de sua assinatura à 31 de dezembro de 2011, e será utilizado para a cobertura do uso do abrigo pelo município referente ao exercício 2011.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 13 de Junho 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:6D8A6903