ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 042/2014
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT E OUTRAS ENTIDADES A SEREM OBSERVADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa Sistema de Controle de Convênios SCV 01/2010, que tem a finalidade de estabelecer normas e procedimentos a serem observados por todas as Secretarias Municipais para a realização de repasses mediante Convênios e Prestação de Contas em que a Prefeitura Municipal de Poconé seja parte.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 02 Junho de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:6D9E694E