ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.792/2012

Dispõe sobre a desoneração do ISSQN devido pelas empresas vencedoras do certame licitatório para execução do Programa de Aceleração do Crescimento de saneamento básico e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º- Fica reduzida a 2% (dois por cento) a alíquota do imposto sobre a prestação de serviços decorrentes da execução de obras inerentes ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC I e II, pactuado entre o Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Município de Várzea Grande, objetivando a implementação do saneamento básico no município.

Art. 2.º - O benefício fiscal de trata a presente Lei será concedido às empresas que, nos termos do regulamento, sejam credenciadas pela Secretaria da Receita do Município.

Art. 3.º - O ato de reconhecimento da isenção referida no artigo anterior não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias, podendo ser instituído, regime especial simplificado para cumprimento de tais obrigações.

Art. 4.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para fiel cumprimento desta Lei, especialmente; no tocante ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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