ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
LEI MUNICIPAL Nº 842 DE 28 DE JUNHO DE 2011
Institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Tabaporã - MT e dá outras providências.
PERCIVAL CARDOSO DE NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, nouso das suas atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Tabaporã - MT.
Parágrafo único: Os cargos que compõem este Plano de Cargos são os constantes no Anexo I desta Lei.
Art.2º. O Sistema Único de Saúde de Tabaporã - MT é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do município.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art.3º. Esta Lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Tabaporã - MT, ao qual se vincula os Profissionais do Sistema Único de Saúde ao regime de natureza estatutário.
Art.4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e os contratos temporários por excepcionalidade no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art.5º. Os Profissionais do Sistema Único de Saúde que pertencem ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal são regidos por esta Lei.
Art.6º. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é única, abrangente, multiprofissional e se desenvolverá dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do referido sistema.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art.7º. O Quadro de Servidores da Secretaria Municipal se constitui de servidores efetivos no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
§1º. Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento em comissão e os profissionais contratados temporariamente, pertencentes à estrutura organizacional, mesmo não constituindo carreira.
§2º. O quantitativo de cargos existentes consta do anexo I desta Lei.
Art. 8º. Os cargos de provimento efetivo da carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal são organizados observando-se notadamente:
I. A vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal e aos objetivos da Política de Saúde do município, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, ligando diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e à correspondente qualificação do servidor;
II. O sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III. Para o servidor com carga horária de 30 h semanais que exercer função que exige tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço, será valorizado com direito de um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao respectivo salário base.
IV. A adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada localidade e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
V. O aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VI. O provimento dos cargos em comissão, preferencialmente, por profissional de carreira, com base em preceitos constitucionais e em critérios técnicos e de experiência na área de atuação;
VII. As peculiaridades locais e regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras;
VIII. As especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
IX. A investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo na forma prevista em lei e aplicando-se o teste seletivo público para os casos definidos na legislação federal;
X. A adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
XI. A garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;
XII. A avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
XIII. A garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológico;
XIV. A garantia de condições adequadas de trabalho.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art.9º. A carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde Municipal é constituída de 10 (dez) grupos ocupacionais assim definidos:
I. Agente de Saúde - I;
II. Agente de Apoio a Saúde - I;
III. Agente de Apoio a Saúde - II;
IV. Assistente Técnico da Saúde - I;
V. Técnico da Saúde - I;
VI. Técnico da Saúde - II;
VII. Especialista da Saúde - I;
VIII. Especialista da Saúde - II;
IX. Especialista da Saúde - III;
X. Especialista da Saúde – IV;
XI. Especialista da Saúde – V;
XII. Médico.
Art.10º. A atribuição de cada cargo previsto nesta lei encontra-se no anexo IV.
Parágrafo único. Consideram-se, também, como atribuições dos cargos dos grupos que compõem a carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, as atividades decorrentes do exercício de funções comissionadas, constante da respectiva estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.11º. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no anexo I desta Lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art.12º. A série de classes dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde se estrutura em linha horizontal de promoção, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e o perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I. Especialista da Saúde - I, Especialista da Saúde - II, Especialista da Saúde – III, Especialista da Saúde IV, Especialista da Saúde V e Médico:
a) Classe A: habilitação em nível superior na área de saúde;
b) Classe B: requisito da Classe A mais título de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas, na área de atuação ou na área de abrangência do SUS.
c) Classe C: requisito da Classe B mais outro título de Especialização na área de atuação ou na área de abrangência do SUS ou, ainda, ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: mestrado na área de atuação;
e) Classe E: doutorado na área de atuação.
II. Técnico da Saúde - I e Técnico da Saúde - II:
a) Classe A: habilitação em ensino médio e/ou, para os cargos que assim exigirem ensino médio profissionalizante na área de saúde;
b) Classe B: requisito da classe A mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B mais 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C mais 320 (trezentos e vinte) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou formação de ensino técnico na área de saúde;
e) Classe E: requisito da classe D mais curso superior na área de atuação.
III. Assistente Técnico da Saúde - I:
a) Classe A: habilitação em ensino médio completo mais curso de auxiliar técnico de saúde;
b) Classe B: requisito da classe A mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B mais 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C mais 320 (trezentos e vinte) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de saúde;
e) Classe E: requisito da classe D mais curso superior na área de atuação
IV. Agente de Saúde - I:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B mais ensino médio completo;
d) Classe D: requisito da classe C mais 180 (cento e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
e) Classe E: requisito da classe C mais 240 (duzentos e quarenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
V. Agente Administrativo da Saúde e Apoio à Promoção da Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: requisito da classe A mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B mais 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C mais 320 (trezentos e vinte) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
e) Classe E: requisito da classe D mais curso superior.
VI. Agente de Apoio a Saúde - I e Agente de Apoio a Saúde - II:
a) Classe A: Educação Básica Elementar;
b) Classe B: Ensino Fundamental Completo;
c) Classe C: requisito da classe B mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
e) Classe E: requisito da classe D mais 240 (duzentas e quarenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou formação de ensino médio;
§1º. Cada classe desdobra-se em trinta e cinco níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou validados por uma comissão constituída pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde para este fim, com a participação paritária de membros do executivo e de representantes dos servidores da saúde e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos para sua pontuação:
a) Carga horária mínima de oito horas;
b) Computação apenas dos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo em cinco anos anteriores à data do enquadramento;
c) Computação somente dos cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do SUS.
§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§4º. Os títulos de nível técnico, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS.
§5º. O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS, e apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art.13º. A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de
Saúde dar-se-á em duas modalidades:
I. Por promoção horizontal;
II. Por progressão vertical.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art.14º. A promoção horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.
§1º. Para o cumprimento do disposto no caput deverá ser observado o intervalo mínimo de 3 (três) anos da classe B para a classe C, mais 3 (três) anos da classe C para a D e mais 5 (cinco) anos da classe D para a classe E.
§2º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§3º. A promoção horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.
§4º. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
§5º. Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se como limite prudencial 90% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.
§6º. Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§7º. Havendo limite dentro do percentual, previsto no §2º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art.15º. O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde Municipal terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:
I. Seja aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho com a pontuação mínima de 70% (setenta por cento);
II. Tenha cumprido o intervalo mínimo de doze meses.
§1º. O tempo de efetivo exercício em qualquer órgão da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional serão computados no período do estágio probatório e também para a contagem do interstício de que trata o inciso II do caput.
§2º. A progressão vertical não se dará de forma automática ao final de cada interstício, cabendo ao servidor exigir e acompanhar seu processo de avaliação de desempenho funcional.
Art.16º. A progressão vertical deverá proporcionar um acréscimo de dois por cento para o servidor beneficiado.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art.17º. O ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
I. Habilitação específica exigida para o provimento do cargo;
II. Escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. Registro profissional expedido por órgão competente, em se tratando de profissão devidamente regulamentada;
IV. Atendimento de exigências específicas para os cargos regulamentados por legislação federal.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art.18º. Para o ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será exigido concurso público de provas ou de provas e títulos.
§1°. Para os cargos cujas regras são ditadas pela legislação federal serão observadas as normas específicas para a aplicação do teste seletivo público para o ingresso na carreira.
§2°. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital do respectivo concurso.
Art.19º. Fica assegurada, em todas as fases do certame, a fiscalização por parte dos representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.
Art.20º. As provas do concurso público e do teste seletivo público abrangerão os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo, podendo, ainda, ser exigido do candidato:
I. Prova prática na área correlata;
II. Tempo mínimo de experiência profissional na área;
III. Comprovação de residir na micro área para os cargos especificados na legislação federal em se tratando do teste seletivo público para agente comunitário de saúde.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO INICIAL
Art.21º. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde na classe A e nível 1 (um) do respectivo cargo.
§1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida, porém, no nível 1 (um).
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.22º. A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I. Inserção direta de contextualização na Política Estadual e Municipal de Saúde de Mato Grosso;
II. Fortalecimento do SUS no Município de Tabaporã;
III. Melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV. Enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;
V. Fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.23º. O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes programas:
I. Programa de Qualificação Profissional para o Sistema Único de Saúde;
II. Programa de Avaliação de Desempenho Funcional;
III. Programa de Valorização do Servidor.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§2º. Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras - NR relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Riscos Ambientais do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS
Art.24º. O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será formulado, em parceria, pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, centro formador de recursos humanos para o SUS, ou por meio da iniciativa privada, e será submetido à aprovação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:
I. Caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II. Universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III. Ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde do Estado de Mato Grosso;
IV. Ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal e estadual;
V. Formar gerências profissionalizadas para o SUS;
VI. Descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;
VII. Utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS em todos os níveis e regiões geográficas do Estado.
§1º. Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o SUS a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§2º. A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com as demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde é o órgão incumbido de elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do titular da secretaria.
§3º. O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no programa, bem como se colocar à disposição da Escola de Saúde Pública para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art.25º. O Programa de Avaliação de Desempenho Funcional, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação Profissional para o SUS.
Art.26º. A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho Funcional consubstanciada em regulamento específico, dentre outros quesitos, observará:
I. O caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho Funcional;
II. A abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;
III. A valorização do profissional do SUS pela sua participação em atividades extra funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções e atividades de relevância institucional, tais como:
a) idealização, elaboração e execução de projetos;
b) realização de atividades como membros de comissões e de grupos de trabalho;
c) realização de atividades instrução e/ou coordenação de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional para o SUS.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art.27º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, nos seguintes termos:
I. Por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;
II. Pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. O prêmio de que trata o caput será regulamentado por portaria do titular da Secretaria Municipal de Saúde, sendo essa aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, que poderá ser representado por moeda corrente no país, em forma de gratificação.
III. Os servidores que exercerem o cargo de “Agente Administrativo e Escriturário” quando designados para a função de digitador/processador de dados dos Sistemas de Informação do SUS serão valorizados na forma de acréscimo salarial na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário base, após terem cumprido o estado probatório de 3 (três) anos.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.28º. A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho fixada por lei regulamentadora da profissão no âmbito nacional.
§1°. A Administração poderá utilizar-se da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para atender às necessidades do atendimento dos serviços essenciais sem que haja redução de vencimento, ocorrendo da mesma forma quando do retorno do trabalho à carga horária original.
§2°. A carga horária adotada na prestação dos serviços de saúde é flexível e obedecerá às necessidades da condução das ações da Secretaria Municipal de Saúde, não podendo, em hipótese
alguma, ser superior a quarenta horas semanais, salvo se complementado por horas extras ou gratificação de função ou, ainda, pelo exercício de cargo comissionado.
§3º. As equipes médicas e de enfermagem poderão atuar ainda com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, conforme escala mensal de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, independentemente da realização de plantões.
§4º. Os plantões poderão ser realizados sempre que houver necessidade de pessoal e serão remunerados conforme lei específica.
§5º. A jornada do pessoal de apoio como limpeza e segurança também poderá ser realizada na forma do §3° deste artigo.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art.29º. O sistema de remuneração da carreira dos Profissionais do SUS é estruturado por meio de tabelas remuneratórias contendo os padrões de vencimentos fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo.
§1º. As tabelas remuneratórias de vencimentos são compostas com carga horária de quarenta horas semanais e constam do Anexo III desta Lei.
§2º. Para se apurar o vencimento do cargo para carga horária inferior a quarenta horas semanais deve-se processar o cálculo proporcional correspondente às horas que se pretende aplicar no trabalho.
Art.30º. O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde nomeado para o exercício de cargo comissionado perceberá o vencimento correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o referido vencimento.
§1º. É facultado ao servidor optar pela remuneração na forma do caput ou pelo vencimento do cargo comissionado.
§2º. Nenhum servidor poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as disposições estabelecidas em lei específica.
TÍTULO VI
DAS INDENIZAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.31º. Além do vencimento e da concessão de ajuda de custo e diárias, conforme o caso, o servidor do SUS perceberá indenização, cujos valores não serão considerados para o cômputo do teto de vencimento definido pelo art. 37, inciso XI da Constituição Federal:
I. Pela execução de trabalho em regime extraordinário ou em escala de plantão;
II. Pela execução de serviços em locais considerados insalubres ou perigosos.
§1°. As indenizações referidas nos incisos do caput estão vinculadas à unidade de trabalho, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor dela se afastar ou for removido, por qualquer motivo.
§2°. Os valores de cada plantão da área de saúde serão definidos por lei específica.
§3°. As indenizações pagas no exercício da função não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.
SEÇÃO I
DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO E DA ESCALA DE PLANTÃO
SUBSEÇÃO I
DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO
Art.32º. Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo ou que ultrapasse a quarenta horas.
Parágrafo único. Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho.
Art.33º. O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu vencimento acrescido do percentual de horas extras estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.34º. Os serviços em regime extraordinário somente poderão ser realizados em caráter de excepcionalidade e de forma temporária, não podendo ser realizados com habitualidade.
Art.35º. Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:
I. Designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde, respeitado o prazo estabelecido na mesma;
II. Designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para comporem grupos de trabalho ou comissões na condição de membros, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela mesma;
III. Designação de servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde até o prazo máximo de noventa dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.
Art.36º. Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I. Forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;
II. Forem enquadrados em regime de escala de plantão.
SUBSEÇÃO II
DA ESCALA DE PLANTÃO
Art.37º. Considera-se escala de plantão as jornadas especiais de trabalho de doze e vinte e quatro horas executadas fora da escala normal de serviços em áreas específicas das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos e feriados.
§1º. Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. A escala de plantão referida no caput se diferencia da escala de serviço normal elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde por incluir serviços em período noturno e aos sábados, domingos e feriados, não se referindo a plantão.
SEÇÃO II
DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE
Art.38º. Aos servidores que trabalham com habitualidade na área de saúde fica assegurada a indenização por insalubridade ou periculosidade no percentual de 13% (treze por cento), 15% (quinze por cento) ou 18% (dezoito) sobre o seu salário base.
Art.39º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde mais seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no artigo anterior.
Art.40º. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente.
Art.41º. Todos os servidores que exerçam atividades insalubres ou perigosas serão submetidos a exame médico oficial a cada doze meses, exceto aqueles que ficam expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas, para os quais o prazo é de seis meses.
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art.42º. Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço publico municipal, o profissional fará jus a 03 (três) meses de licença a titulo de premio por assiduidade, com os subsídios do cargo efetivo.
Art.43º. Para fins de licença premio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço, desde seu ingresso no serviço público municipal;
§1º -Excepcionalmente para os servidores que já fazem parte do quadro geral de servidores desta municipalidade, será considerado o tempo de serviço, para fins de licença premio a data de aprovação e publicação desta lei.
§2º -É vetado o acúmulo de Licença Premio, sem gozo;
Art.44º. É facultado ao profissional fracionar a licença de que trata este artigo em 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
Art.45º. Não se concederá licença- prêmio ao profissional desta municipalidade que, no período aquisitivo:
I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doenças em pessoas da família, sem remuneração, por mais de 30 (trinta) dias;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art.46º. Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços nas unidades de saúde, observados os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar contratos temporários, desde que decorrentes das seguintes hipóteses:
I. Afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor;
II. Criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde.
§1º. A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço somente será autorizada se as referidas licenças forem superiores a 30 (trinta) dias consecutivos e cujas atividades desenvolvidas pelo servidor afastado sejam passíveis de provocarem solução de continuidade para o serviço público.
§2º. A contratação temporária de que trata o caput observará o prazo máximo de 12
(doze) meses de vigência.
§3º. As contratações temporárias serão precedidas de lei autorizativa específica e de teste seletivo simplificado, exceto para os casos imprevistos e que venham colocar em risco os serviços de saúde do município, situações estas que prescindirão destas exigências.
§4°. As contratações prescindidas das exigências legais vigorarão somente enquanto perdurar a situação que lhes deu origem, sob pena de responsabilização da autoridade promotora das mesmas.
Art.47º. O vencimento do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível inicial do cargo, Classe A, do quadro correspondente.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.48º. Nenhum servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Parágrafo Único: Cabe à Prefeitura Municipal de Tabaporã, bem como a Secretaria que hora representa respeitar a crença religiosa e doutrina de qualquer servidor.
Art.49º. São assegurados aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã - MT os direitos de associação profissional ou sindical na forma da legislação pertinente.
Art.50º. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, conforme disposto em regulamento, observando-se os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
§1º. Somente serão licenciados servidores eleitos para cargos de direção executiva ou de representação nas referidas entidades, desde que informados oficialmente à área de recursos humanos da prefeitura municipal, sendo vedada a licença aos seus suplentes.
§2º. A licença de que trata o caput terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
§3º. Para a concessão da licença referida no caput serão observados os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.51º. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino, acompanhado do histórico escolar, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art.52º. Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação será considerado somente o diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observado o disposto no artigo seguinte.
Art.53º. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO
Art.54º. Os atuais servidores da Secretaria Municipal de Saúde serão enquadrados conforme os dispositivos da presente Lei.
Art. 55º. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes:
I. Horizontal que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 42, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento, até trinta dias após a aprovação desta Lei.
II. Vertical que se dará no vencimento atual de cada servidor com a incorporação do adicional por tempo de serviço.
§1º. Em função da incorporação estabelecida no inciso II do caput deste artigo fica extinto o adicional por tempo de serviço na forma de qüinqüênio.
§2º. O enquadramento dos servidores na presente Lei será efetuado pela área de recursos humanos da prefeitura municipal.
§3º. Se o enquadramento do servidor resultar numa referência cujo valor seja inferior ao seu vencimento atual este será colocado na referência imediatamente superior.
Art.56º. O crescimento vertical na tabela de vencimento, depois do enquadramento neste plano, será realizado anualmente, observando-se a pontuação mínima a ser obtida na avaliação de desempenho funcional.
Art. 57º. O enquadramento dos servidores efetivos nas respectivas carreiras obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e será feito por ato administrativo do prefeito municipal.
Art.58º. O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, somente terá direito ao enquadramento quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo, observado o disposto no art. 51 desta Lei.
Art.59º. O servidor em gozo de licença remunerada somente poderá optar pela mudança de carga horária quando oficialmente retornar ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Após o retorno ao desempenho de suas funções o servidor terá dez dias de prazo para optar pela mudança de sua carga horária.
Art.60º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento deverá dele recorrer, no prazo de dez dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada acompanhada dos documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Parágrafo único. Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o requerente teria direito nos termos desta Lei.
Art.61º. O cargo de Agente de Saúde Ambiental passa a vigorar com a denominação de Agente de Combate às Endemias por força da Lei federal nº 11.350/2006.
Art.62º. O cargo de Auxiliar de Enfermagem, por força de regularização profissional perante o Conselho de Enfermagem de Mato Grosso, fica transformado no cargo de Técnico em Enfermagem, de acordo com as disposições desta Lei.
§1º. Os ocupantes dos cargos de que trata o caput serão conduzidos para o novo cargo, sendo enquadrados na forma do disposto no artigo 57, de acordo com as suas especificidades, obedecendo aos seguintes requisitos:
I. Terá enquadramento imediato o servidor que comprovar:
a) Ter cursado o ensino médio completo;
b) Ter concluído o curso de Técnico de Enfermagem
§2º. Fica resguardado o direito ao enquadramento o servidor que no ato de enquadramento não possuir os requisitos previsto no caput, sendo que permanecerá exercendo a função atual, passando a fazer parte do quadro de pessoal em extinção.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.63º. A revisão geral do vencimento dos servidores pertencentes ao presente plano de cargos ocorrerá no mês de maio de cada ano, considerando-se este mês como data base das categorias funcionais, observadas as disposições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabaporã - MT.
Parágrafo único. O percentual de reajuste decorrente da revisão geral será único para todas as categorias funcionais do quadro de efetivos deste plano e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art.64º. As gratificações, as verbas indenizatórias, os adicionais e o vencimento pago no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão ao vencimento do cargo efetivo, em hipótese alguma.
Art.65º. Os funcionários do nível superior se aposentarão com 50% do valor da tabela na época em ser, sendo sujeito a reavaliar os valores na época da aposentadoria se houver mudanças do Plano Econômico Nacional ou defasagem salarial.
Art.66º. Fica extinto a media que vagar o cargo de Cirurgião Dentista - 20 horas.
Art.67º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual de 2010 alocados na Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art.68º. A Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã - MT poderá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de servidores com unidades de saúde federais, intermunicipais e filantrópicas para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde, desde que com anuência do Servidor Municipal.
Art.69º. As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei serão baixadas por decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Art.70º. O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de acordo com os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art.71º. Nos casos em que a presente Lei for omissa aplicar-se-á, supletivamente, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.72º. Ficam excluídos das normas gerais do município todos os dispositivos que se referirem aos servidores da área da saúde, exceto aqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.73º. Faz parte desta lei os anexos I, II, III, IV e V.
Art.74º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 20 de junho de 2011, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 28 de junho de 2011.
PERCIVAL CARDOSO DE NOBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
|
Grupo Ocupacional |
Cargo |
Vagas |
Carga horária semanal |
|
Agente de Saúde - I |
|
|
|
|
Agente de Combate às Endemias |
08 |
40 |
|
|
|
|
|
|
|
Agente de Apoio a Saúde - I |
Lavadeira |
02 |
40 |
|
Zelador |
05 |
40 |
|
|
Vigia |
10 |
40 |
|
|
Trabalhador de Serviços Gerais |
10 |
40 |
|
|
Agente de Apoio a Saúde - II |
Cozinheira |
02 |
40 |
|
Assistente Técnico da Saúde - I |
Auxiliar de Saúde Bucal |
04 |
40 |
|
Auxiliar de Enfermagem (em Extinção) |
04 |
40 |
|
|
Auxiliar de Laboratório |
01 |
40 |
|
|
Técnico da Saúde - I |
Agente Administrativo da Saúde |
02 |
40 |
|
Escriturário |
02 |
40 |
|
|
Oficial Administrativo |
02 |
40 |
|
|
Fiscal Sanitário |
03 |
40 |
|
|
Técnico em Saúde Bucal |
04 |
40 |
|
|
Técnico em Enfermagem |
25 |
40 |
|
|
Técnico em Laboratório |
02 |
40 |
|
|
Técnico da Saúde - II |
Técnico em Radiologia |
02 |
30 |
|
Especialista da Saúde - I |
Assistente Social |
01 |
30 |
|
Químico |
01 |
40 |
|
|
Nutricionista |
01 |
40 |
|
|
Biólogo |
01 |
40 |
|
|
Educador Físico |
01 |
40 |
|
|
Engenheiro Sanitário |
01 |
40 |
|
|
Terapeuta Ocupacional |
01 |
40 |
|
|
Especialista da Saúde - II |
Bioquímico/Farmacêutico |
03 |
30 |
|
Fisioterapeuta |
02 |
30 |
|
|
Psicólogo |
01 |
40 |
|
|
Especialista da Saúde - III |
Cirurgião Dentista – Em extinção |
01 |
20 |
|
Especialista da Saúde - IV |
Fonoaudiólogo |
01 |
40 |
|
Especialista da Saúde - V |
Cirurgião-Dentista |
04 |
40 |
|
Enfermeiro |
05 |
40 |
|
|
Médico
|
Médico Clínico Geral |
04 |
40 |
|
Médico Cirurgião Geral |
01 |
40 |
|
|
Médico Ginecologista |
01 |
40 |
|
|
Médico Pediatra |
01 |
40 |
|
|
ANEXO II
QUADRO DE TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS
|
Situação Atual |
Situação Anterior |
|
Agente de Combate às Endemias |
Agente de Saúde Ambiental |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
Auxiliar de Consultório Dentário |
|
Cirurgião Dentista de PSF |
Cirurgião Dentista |
|
Técnico em Saúde Bucal |
Técnico em Higiene Dental |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: Agente de Saúde - I (40 horas)
Agente de Combate às Endemias
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
|
|
01. 1,00 - 00 anos |
651,00 |
716,10 |
781,20 |
846,30 |
911,40 |
|
|
02. 1,10 - 03 anos |
716,10 |
787,71 |
859,32 |
930,93 |
1.002,54 |
|
|
03. 1,20 - 06 anos |
781,20 |
859,32 |
937,44 |
1.015,56 |
1.093,68 |
|
|
04. 1,30 - 09 anos |
846,30 |
930,93 |
1.015,56 |
1.100,19 |
1.184,82 |
|
|
05. 1,40 - 12 anos |
911,40 |
1.002,54 |
1.093,68 |
1.184,82 |
1.275,96 |
|
|
06. 1,50 - 15 anos |
976,50 |
1.074,15 |
1.171,80 |
1.269,45 |
1.367,10 |
|
|
07. 1,60 - 18 anos |
1.041,60 |
1.145,76 |
1.249,92 |
1.354,08 |
1.458,24 |
|
|
08. 1,70 - 21 anos |
1.106,70 |
1.217,37 |
1.328,04 |
1.438,71 |
1.549,38 |
|
|
09.1,80 - 24 anos |
1.171,80 |
1.288,98 |
1.406,16 |
1.523,34 |
1.640,52 |
|
|
10.1,90 - 27 anos |
1.236,90 |
1.360,59 |
1.484,28 |
1.607,34 |
1.731,66 |
|
|
11.2,00 - 30 anos |
1.302,00 |
1.432,20 |
1.562,40 |
1.692,60 |
1.822,80 |
|
|
12.2,10 - 33 anos |
1.367,10 |
1.503,81 |
1.640,52 |
1.777,23 |
1.913,94 |
|
|
13.2,20 - 36 anos |
1.432,20 |
1.575,42 |
1.718,64 |
1.861,86 |
2.005,08 |
|
Cargo: Agente de Apoio a Saúde - I (40 horas)
(Agente de Limpeza Hospitalar, Lavadeira, Zelador, Vigia e Trabalhador de Serviços Gerais)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
|
01. 1,00 - 00 anos |
569,00 |
625,90 |
682,80 |
739,70 |
796,60 |
|
02. 1,10 - 03 anos |
625,90 |
688,49 |
751,08 |
813,67 |
876,26 |
|
03. 1,20 - 06 anos |
682,80 |
751,08 |
819,36 |
887,64 |
955,92 |
|
04. 1,30 - 09 anos |
739,70 |
813,67 |
887,64 |
961,61 |
1.035,58 |
|
05. 1,40 - 12 anos |
796,60 |
876,26 |
955,92 |
1.035,58 |
1.115,24 |
|
06. 1,50 - 15 anos |
853,50 |
938,85 |
1.024,20 |
1.109,55 |
1.194,90 |
|
07. 1,60 - 18 anos |
910,40 |
1.001,44 |
1.092,48 |
1.183,52 |
1.274,56 |
|
08. 1,70 - 21 anos |
967,30 |
1.064,03 |
1.160,76 |
1.257,49 |
1.354,22 |
|
09.1,80 -24 anos |
1.024,20 |
1.126,62 |
1.229,04 |
1.331,46 |
1.433,88 |
|
10.1,90-27 anos |
1.081,10 |
1.189,21 |
1.297,32 |
1.405,43 |
1.513,54 |
|
11.2,00-30anos |
1.138,00 |
1.251,80 |
1.365,60 |
1.479,40 |
1.593,20 |
|
12.2,10-33 anos |
1.194,90 |
1.314,39 |
1.433,88 |
1.553,37 |
1.672,86 |
|
13.2,20-36 anos |
1.251,80 |
1.376,98 |
1.502,16 |
1.627,34 |
1.752,52 |
Cargo: Agente de Apoio a Saúde - II (40 horas)
(Cozinheira, Recepcionista e Office Boy)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
|
01. 1,00 - 00 anos |
652,00 |
717,20 |
782,40 |
847,60 |
912,80 |
|
02. 1,10 - 03 anos |
717,20 |
788,92 |
860,64 |
932,36 |
1.004,08 |
|
03. 1,20 - 06 anos |
782,40 |
860,64 |
938,88 |
1.017,12 |
1.095,36 |
|
04. 1,30 - 09 anos |
847,60 |
932,36 |
1.017,12 |
1.101,88 |
1.186,64 |
|
05. 1,40 - 12 anos |
912,80 |
1.004,08 |
1.095,36 |
1.186,64 |
1.277,92 |
|
06. 1,50 - 15 anos |
978,00 |
1.075,80 |
1.173,60 |
1.271,40 |
1.369,20 |
|
07. 1,60 - 18 anos |
1.043,20 |
1.147,52 |
1.251,84 |
1.356,16 |
1.460,48 |
|
08. 1,70 - 21 anos |
1.108,40 |
1.219,24 |
1.330,08 |
1.440,92 |
1.551,76 |
|
09.1,80 -24 anos |
1.173,60 |
1.290,96 |
1.408,32 |
1.525,68 |
1.643,04 |
|
10.1,90-27 anos |
1.238,80 |
1.362,68 |
1.486,56 |
1.610,44 |
1.734,32 |
|
11.2,00-30anos |
1.304,00 |
1.434,40 |
1.564,80 |
1.695,20 |
1.825,60 |
|
12.2,10-33 anos |
1.369,20 |
1.506,12 |
1.643,04 |
1.779,96 |
1.916,88 |
|
13.2,20-36 anos |
1.434,40 |
1.577,84 |
1.721,28 |
1.864,72 |
2.008,16 |
Cargo: Assistente Técnico da Saúde - I (40 horas)
(Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Enfermagem (em Extinção) e Auxiliar de Laboratório)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
|
01. 1,00 - 00 anos |
750,00 |
825,00 |
900,00 |
975,00 |
1.050,00 |
|
02. 1,10 - 03 anos |
825,00 |
907,50 |
990,00 |
1.072,50 |
1.155,00 |
|
03. 1,20 - 06 anos |
900,00 |
990,00 |
1.080,00 |
1.170,00 |
1.260,00 |
|
04. 1,30 - 09 anos |
975,00 |
1.072,50 |
1.170,00 |
1.267,50 |
1.365,00 |
|
05. 1,40 - 12 anos |
1.050,00 |
1.155,00 |
1.260,00 |
1.365,00 |
1.470,00 |
|
06. 1,50 - 15 anos |
1.125,00 |
1.237,50 |
1.350,00 |
1.462,50 |
1.575,00 |
|
07. 1,60 - 18 anos |
1.200,00 |
1.320,00 |
1.440,00 |
1.560,00 |
1.680,00 |
|
08. 1,70 - 21 anos |
1.275,00 |
1.402,50 |
1.530,00 |
1.657,50 |
1.785,00 |
|
09.1,80 -24 anos |
1.350,00 |
1.485,00 |
1.620,00 |
1.755,00 |
1.890,00 |
|
10.1,90-27 anos |
1.425,00 |
1.567,50 |
1.710,00 |
1.852,50 |
1.995,00 |
|
11.2,00-30anos |
1.500,00 |
1.650,00 |
1.800,00 |
1.950,00 |
2.100,00 |
|
12.2,10-33 anos |
1.575,00 |
1.732,50 |
1.890,00 |
2.047,50 |
2.205,00 |
|
13.2,20-36 anos |
1.650,00 |
1.815,00 |
1.980,00 |
2.145,00 |
2.310,00 |
Cargo: Técnico da Saúde - I (40 horas)
(Agente Administrativo da Saúde, Escriturário, Oficial Administrativo, Fiscal em Vigilância Sanitária, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem e Técnico em Laboratório)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E – 1,40 |
|
01. 1,00 - 00 anos |
880,00 |
968,00 |
1.056,00 |
1.144,00 |
1.232,00 |
|
02. 1,10 - 03 anos |
968,00 |
1.064,80 |
1.161,60 |
1.258,40 |
1.355,20 |
|
03. 1,20 - 06 anos |
1.056,00 |
1.161,60 |
1.267,20 |
1.372,80 |
1.478,40 |
|
04. 1,30 - 09 anos |
1.144,00 |
1.258,40 |
1.372,80 |
1.487,20 |
1.601,60 |
|
05. 1,40 - 12 anos |
1.232,00 |
1.355,20 |
1.478,40 |
1.601,60 |
1.724,80 |
|
07. 1,60 - 18 anos |
1.408,00 |
1.548,80 |
1.689,60 |
1.830,40 |
1.971,20 |
|
08. 1,70 - 21 anos |
1.496,00 |
1.645,60 |
1.795,20 |
1.944,80 |
2.094,40 |
|
09.1,80 -24 anos |
1.584,00 |
1.742,40 |
1.900,80 |
2.059,20 |
2.217,60 |
|
10.1,90-27 anos |
1.672,00 |
1.839,20 |
2.006,40 |
2.173,60 |
2.340,80 |
|
11.2,00-30anos |
1.760,00 |
1.936,00 |
2.112,00 |
2.288,00 |
2.464,00 |
|
12.2,10-33 anos |
1.848,00 |
2.032,80 |
2.217,60 |
2.402,40 |
2.587,20 |
|
13.2,20-36 anos |
1.936,00 |
2.129,60 |
2.323,20 |
2.516,80 |
2.710,40 |
Cargo: Técnico da Saúde - II (40 horas)
(Técnico em Radiologia)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E – 1,40 |
|
01. 1,00 - 00 anos |
1.408,00 |
1.548,80 |
1.689,60 |
1.830,40 |
1.971,20 |
|
02. 1,10 - 03 anos |
1.548,80 |
1.703,68 |
1.858,56 |
2.013,44 |
2.168,32 |
|
03. 1,20 - 06 anos |
1.689,60 |
1.858,56 |
2.027,52 |
2.196,48 |
2.365,44 |
|
04. 1,30 - 09 anos |
1.830,40 |
2.013,44 |
2.196,48 |
2.379,52 |
2.562,56 |
|
05. 1,40 - 12 anos |
1.971,20 |
2.168,32 |
2.365,44 |
2.562,56 |
2.759,68 |
|
06. 1,50 - 15 anos |
2.112,00 |
2.323,20 |
2.534,40 |
2.745,60 |
2.956,80 |
|
07. 1,60 - 18 anos |
2.252,80 |
2.478,08 |
2.703,36 |
2.928,64 |
3.153,92 |
|
08. 1,70 - 21 anos |
2.393,60 |
2.632,96 |
2.872,32 |
3.111,68 |
3.351,04 |
|
09.1,80 -24 anos |
2.534,40 |
2.787,80 |
3.041,20 |
3.294,70 |
3.548,10 |
|
10.1,90-27 anos |
2.675,20 |
2.942,70 |
3.210,20 |
3.477,70 |
3.745,20 |
|
11.2,00-30anos |
2.816,00 |
3.097,60 |
3.379,20 |
3.660,80 |
3.942,40 |
|
12.2,10-33 anos |
2.956,80 |
3.252,40 |
3.548,10 |
3.843,80 |
4.139,50 |
|
13.2,20-36 anos |
3.097,60 |
3.407,30 |
3.717,10 |
4.026,80 |
4.336,60 |
Cargo: Especialista da Saúde – I (30 horas e 40 horas)
Assistente Social-(30 horas) e Biólogo, Educador Físico, Engenheiro Sanitário, Nutricionista, Químico e Terapeuta Ocupacional-(40 horas)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
|
|
01. 1,00 - 00 anos |
1.800,00 |
1.980,00 |
2.160,00 |
2.340,00 |
2.520,00 |
|
|
02. 1,10 - 03 anos |
1.980,00 |
2.178,00 |
2.376,00 |
2.574,00 |
2.772,00 |
|
|
03. 1,20 - 06 anos |
2.160,00 |
2.376,00 |
2.592,00 |
2.808,00 |
3.024,00 |
|
|
04. 1,30 - 09 anos |
2.340,00 |
2.574,00 |
2.808,00 |
3.042,00 |
3.276,00 |
|
|
05. 1,40 - 12 anos |
2.520,00 |
2.772,00 |
3.024,00 |
3.276,00 |
3.520,00 |
|
|
06. 1,50 - 15 anos |
2.700,00 |
2.970,00 |
3.240,00 |
3.510,00 |
3.780,00 |
|
|
07. 1,60 - 18 anos |
2.880,00 |
3.168,00 |
3.456,00 |
3.744,00 |
4.032,00 |
|
|
08. 1,70 - 21 anos |
3.060,00 |
3.366,00 |
3.672,00 |
3.978,00 |
4.284,00 |
|
|
09. 1,80 - 24 anos |
3.240,00 |
3.564,00 |
3.880,00 |
4.212,00 |
4.536,00 |
|
|
10. 1,90 - 27 anos |
3.420,00 |
3.762,00 |
4.104,00 |
4.446,00 |
4.788,00 |
|
|
11. 2,00 - 30 anos |
3.600,00 |
3.960,00 |
4.320,00 |
4.680,00 |
5.040,00 |
|
|
12. 2,10 - 33 anos |
3.780,00 |
4.158,00 |
4.536,00 |
4.914,00 |
5.292,00 |
|
|
13. 2,20 - 36 anos |
3.960,00 |
4.356,00 |
4.752,00 |
5.148,00 |
5.544,00 |
|
Cargo: Especialista da Saúde - II (30 horas e 40 horas)
(Bioquímico/Farmacêutico e Fisioterapeuta-30 horas e Psicólogo-40 horas)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
|
01. 1,00 - 00 anos |
2.200,00 |
2.420,00 |
2.640,00 |
2.860,00 |
3.080,00 |
|
02. 1,10 - 03 anos |
2.420,00 |
2.662,00 |
2.904,00 |
3.146,00 |
3.388,00 |
|
03. 1,20 - 06 anos |
2.640,00 |
2.904,00 |
3.168,00 |
3.432,00 |
3.696,00 |
|
04. 1,30 - 09 anos |
2.860,00 |
3.146,00 |
3.432,00 |
3.718,00 |
4.004,00 |
|
05. 1,40 - 12 anos |
3.080,00 |
3.388,00 |
3.696,00 |
4.004,00 |
4.312,00 |
|
06. 1,50 - 15 anos |
3.300,00 |
3.630,00 |
3.960,00 |
4.290,00 |
4.620,00 |
|
07. 1,60 - 18 anos |
3.520,00 |
3.872,00 |
4.224,00 |
4.576,00 |
4.928,00 |
|
08. 1,70 - 21 anos |
3.740,00 |
4.114,00 |
4.488,00 |
4.862,00 |
5.236,00 |
|
09. 1,80 - 24 anos |
3.960,00 |
4.356,00 |
4.752,00 |
5.148,00 |
5.544,00 |
|
10. 1,90 - 27 anos |
4.180,00 |
4.598,00 |
5.016,00 |
5.434,00 |
5.852,00 |
|
11. 2,00 - 30 anos |
4.400,00 |
4.840,00 |
5.280,00 |
5,720,00 |
6.160,00 |
|
12. 2,10 - 33 anos |
4.620,00 |
5.082,00 |
5.544,00 |
6.006,00 |
6.468,00 |
|
13. 2,20 - 36 anos |
4.890,00 |
5.324,00 |
5.808,00 |
6.592,00 |
6.776,00 |
Cargo: Especialista da Saúde - III (20 horas)
(Cirurgião-Dentista – Cargo Extinto)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
|
|
01. 1,00 - 00 anos |
1.900,00 |
2.090,00 |
2.280,00 |
2.470,00 |
2.660,00 |
|
|
02. 1,10 - 03 anos |
2.090,00 |
2.299,00 |
2.508,00 |
2.717,00 |
2.926,00 |
|
|
03. 1,20 - 06 anos |
2.280,00 |
2.508,00 |
2.736,00 |
2.964,00 |
3.192,00 |
|
|
04. 1,30 - 09 anos |
2.470,00 |
2.717,00 |
2.964,00 |
3.211,00 |
3.458,00 |
|
|
05. 1,40 - 12 anos |
2.660,00 |
2.926,00 |
3.192,00 |
3.458,00 |
3.724,00 |
|
|
06. 1,50 - 15 anos |
2.850,00 |
3.135,00 |
3.420,00 |
3.705,00 |
3.990,00 |
|
|
07. 1,60 - 18 anos |
3.040,00 |
3.344,00 |
3.648,00 |
3.952,00 |
4.256,00 |
|
|
08. 1,70 - 21 anos |
3.230,00 |
3.553,00 |
3.876,00 |
4.199,00 |
4.522,00 |
|
|
09. 1,80 - 24 anos |
3.420,00 |
3.762,00 |
4.104,00 |
4.446,00 |
4.788,00 |
|
|
10. 1,90 - 27 anos |
3.610,00 |
3.971,00 |
4.332,00 |
4.693,00 |
5.054,00 |
|
|
11. 2,00 - 30 anos |
3.800,00 |
4.180,00 |
4.560,00 |
4.940,00 |
5.320,00 |
|
|
12. 2,10 - 33 anos |
3.990,00 |
4.389,00 |
4.788,00 |
5.187,00 |
5.586,00 |
|
|
13. 2,20 - 36 anos |
4.180,00 |
4.598,00 |
5.016,00 |
5.434,00 |
5.852,00 |
|
Cargo: Especialista da Saúde – IV (40 horas)
(Fonoaudiólogo)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
|
|
01. 1,00 - 00 anos |
2.400,00 |
2.640,00 |
2.880,00 |
3.120,00 |
3.360,00 |
|
|
02. 1,10 - 03 anos |
2.640,00 |
2.904,00 |
3.168,00 |
3.432,00 |
3.696,00 |
|
|
03. 1,20 - 06 anos |
2.880,00 |
3.168,00 |
3.456,00 |
3.744,00 |
4.032,00 |
|
|
04. 1,30 - 09 anos |
3.120,00 |
3.432,00 |
3.744,00 |
4.056,00 |
4.368,00 |
|
|
05. 1,40 - 12 anos |
3.360,00 |
3.696,00 |
4.032,00 |
4.368,00 |
4.704,00 |
|
|
06. 1,50 - 15 anos |
3.600,00 |
3.960,00 |
4.320,00 |
4.680,00 |
5.040,00 |
|
|
07. 1,60 - 18 anos |
3.840,00 |
4.224,00 |
4.608,00 |
4.992,00 |
5.376,00 |
|
|
08. 1,70 - 21 anos |
4.080,00 |
4.488,00 |
4.896,00 |
5.304,00 |
5.712,00 |
|
|
09. 1,80 - 24 anos |
4.320,00 |
4.752,00 |
5.184,00 |
5.616,00 |
6.048,00 |
|
|
10. 1,90 - 27 anos |
4.560,00 |
5.016,00 |
5.472,00 |
5.928,00 |
6.384,00 |
|
|
11. 2,00 - 30 anos |
4.800,00 |
5.280,00 |
5.760,00 |
6.240,00 |
6.720,00 |
|
|
12. 2,10 - 33 anos |
5.040,00 |
5.544,00 |
6.048,00 |
6.552,00 |
7.056,00 |
|
|
13. 2,20 - 36 anos |
5.280,00 |
5.808,00 |
6.336,00 |
6.864,00 |
7.392,00 |
|
Cargo: Especialista da Saúde - V (40 horas)
(Cirurgião Dentista e Enfermeiro)
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
|
|
01. 1,00 - 00 anos |
2.890,00 |
3.179,00 |
3.468,00 |
3.757,00 |
4.046,00 |
|
|
02. 1,10 - 03 anos |
3.179,00 |
3.496,90 |
3.814,80 |
4.132,70 |
4.450,60 |
|
|
03. 1,20 - 06 anos |
3.468,00 |
3.814,80 |
4.161,60 |
4.508,40 |
4.855,20 |
|
|
04. 1,30 - 09 anos |
3.757,00 |
4.132,70 |
4.508,40 |
4.884,10 |
5.259,80 |
|
|
05. 1,40 - 12 anos |
4.046,00 |
4.450,60 |
4.855,20 |
5.259,80 |
5.664,40 |
|
|
06. 1,50 - 15 anos |
4.335,00 |
4.768,50 |
5.202,00 |
5.635,50 |
6.069,00 |
|
|
07. 1,60 - 18 anos |
4.624,00 |
5.086,40 |
5.548,80 |
6.011,20 |
6.473,60 |
|
|
08. 1,70 - 21 anos |
4.913,00 |
5.404,30 |
5.895,60 |
6.386,90 |
6.878,20 |
|
|
09. 1,80 - 24 anos |
5.202,00 |
5.722,20 |
6.242,40 |
6.762,60 |
7.282,80 |
|
|
10. 1,90 - 27 anos |
5.491,00 |
6.040,10 |
6.589,20 |
7.138,30 |
7.687,40 |
|
|
11. 2,00 - 30 anos |
5.780,00 |
6.358,00 |
6.936,00 |
7.514.00 |
8.092,00 |
|
|
12. 2,10 - 33 anos |
6.069,00 |
6.675,90 |
7.282,80 |
7.889,70 |
8.496,60 |
|
|
13. 2,20 - 36 anos |
6.358,00 |
6.993,80 |
7.629,60 |
8.265,40 |
8.901,20 |
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Cargo: Médico (40 horas)
(Médico Clínico Geral, Médico Cirurgião Geral Médico Ginecologista e Médico Pediatra)
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Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,20 |
D - 1,30 |
E - 1,40 |
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01. 1,00 - 00 anos |
3.100,00 |
3.410,00 |
3.720,00 |
4.030,00 |
4.340,00 |
|
|
02. 1,10 - 03 anos |
3.410,00 |
3.751,00 |
4.092,00 |
4.433,00 |
4.774,00 |
|
|
03. 1,20 - 06 anos |
3.720,00 |
4.092,00 |
4.464,00 |
4.836,00 |
5.208,00 |
|
|
04. 1,30 - 09 anos |
4.030,00 |
4.433,00 |
4.836,00 |
5.239,00 |
5.642,00 |
|
|
05. 1,40 - 12 anos |
4.340,00 |
4.774,00 |
5.208,00 |
5.642,00 |
6.076,00 |
|
|
06. 1,50 - 15 anos |
4.650,00 |
5.115,00 |
5.580,00 |
6.045,00 |
6.510,00 |
|
|
07. 1,60 –18 anos |
4.960,00 |
5.456,00 |
5.952,00 |
6.448,00 |
6.944,00 |
|
|
08. 1,70 - 21anos |
5.270,00 |
5.797,00 |
6.324,00 |
6.851,00 |
7.378,00 |
|
|
09. 1,80 - 24 anos |
5.580,00 |
6.138,00 |
6.696,00 |
7.254,00 |
7.812,00 |
|
|
10. 1,90 - 27 anos |
5.890,00 |
6.479,00 |
7.068,00 |
7.657,00 |
8.246,00 |
|
|
11. 2,00 - 30 anos |
6.200,00 |
6.820,00 |
7.440,00 |
8.060,00 |
8.680,00 |
|
|
12. 2,10 - 33 anos |
6.510,00 |
7.161,00 |
7.812,00 |
8.463,00 |
9.114,00 |
|
|
13. 2,20 - 36 anos |
6.820,00 |
7.502,00 |
8.184,00 |
8.866,00 |
9.548,00 |
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: Agente de Limpeza Hospitalar
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de limpeza e arrumação em geral nas diversas unidades da Fundação; limpar e arrumar as dependências e instalações do Hospital, a fim de mantê-los nas condições de asseio requerido; recolher o lixo das unidades em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; percorrer as dependências do edifício onde estiver executando suas atribuições, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação máquinas e aparelhos elétricos; preparar e servir café e chá nas unidades administrativas; preparar lanches, segundo orientação para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Fundação; verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; manter arrumado o material sob sua guarda; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Auxiliar de Consultório Dental
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de auxiliar nas tarefas de odontologia em geral; preparar os pacientes para as consultas; auxiliar o profissional de odontologia na execução das técnicas; ficar responsável pela esterilização e ordenamento do instrumental; participar de atividades de educação em saúde bucal; auxiliar nos programas de educação em saúde bucal; realizar o serviço de limpeza geral das Unidades Sanitárias e lavagem das roupas utilizadas nos procedimentos pelos profissionais da área; recolher os resíduos de saúde e colocá-los nos recipientes adequados; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de exercer atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão do Enfermeiro; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; executar tratamentos prescritos, ou de rotina; ministrar medicamentos via oral e parenteral; realizar controle hídrico; aplicar oxigenioterapia; nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; colher material para exames laboratoriais; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança; alimentar ou auxiliar o paciente na alimentação; zelar pela limpeza e ordem do material, equipamento e das dependências da unidade de saúde; orientar os pacientes quanto ao cumprimento das prescrições médicas e de enfermagem; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós morte; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Assistente Social
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais nos órgãos da administração pública; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer o uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; planejar, organizar e administrar serviços sociais e de unidade de serviço social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Biólogo
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de formular, elaborar, coordenar supervisionar, orientar e executar projetos, trabalhos, análises, experimentações, ensaios e pesquisas com fim de atender aos requisitos necessários á manutenção e coordenação das equipes de fiscalização de Vigilância Sanitária; produzir, multiplicar, padronizar, preparar orçamentos, que atendam as exigências contidas para o bom desenvolvimento e aplicação da vigilância sanitária no Município; manejar, conservar ou erradicar organismos vetores de interesse médico, agrícola, edáfico e ambiental; participar, orientar e coordenar a equipe técnica e de treinamento, realizando palestras, cursos, campanhas de cunho educativo, ou técnico científico no que diz respeito à saúde pública, biologia sanitária, à educação ambiental e outras áreas correlatas; apresentar relatórios técnicos periódicos para posterior divulgação e publicação; ministrar cursos; supervisionar as atividades de planejamento ou execução, referente a sua área de atuação; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Bioquímico/ Farmacêutico
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de recepcionar e identificar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em Unidades de Saúde; atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência terapêutica universalizada na promoção, proteção e recuperação da saúde da população, em seus aspectos individuais e coletivos; desenvolver atividades de planejamento, pesquisa, manipulação, produção, controle de qualidade, vigilância epidemiológica, farmacológica e sanitária dos medicamentos e produtos farmacêuticos; atuar no controle e gerenciamento de medicamentos e correlatos (políticas de saúde e de medicamentos); prestar assistência farmacêutica na dispensação e distribuição de medicamentos e correlatos envolvendo revisão, atualização, inspeção e fiscalização, elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionadas
com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; atuar na seleção (padronização) compra (licitação e opção técnica), armazenamento e distribuição de
medicamentos e correlatos; atuar no controle de qualidade, inocuidade e eficácia dos medicamentos; desenvolver atividades de formação e educação; facilitar o acesso e participação do paciente e seus familiares no processo de tratamento, incentivando o auto - cuidado e as práticas de educação em saúde; participar do planejamento, coordenação e supervisão de atividades desenvolvidas na instituição por estagiários e voluntários; atuar na comunidade através de ações intersetoriais; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Cirurgião Dentista
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população; Proceder à odontologia profilática em estabelecimento de ensino, unidade móvel, fixa e hospitalar; Fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes, diagnosticando e tratando afecções da boca, dentes e região maxilofacial; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população; Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando-lhes o seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações de conformidade com os diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD; Difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc.; Propor e/ou participar de ações, dentro dos princípios da odontologia integral, visando à proteção e recuperação do indivíduo no seu contexto biológico e social; participar das reuniões na comunidade, promovidas pelo Conselho Local de Saúde e/ou pela Equipe do PSF; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Cirurgião Dentista - PSF (Extinção) - 20 horas
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população; Proceder à odontologia profilática em estabelecimento de ensino, unidade móvel, fixa e hospitalar; Fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes, diagnosticando e tratando afecções da boca, dentes e região maxilofacial; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população; Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando-lhes o seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações de conformidade com os diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD; Difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas,
palestras, impressos, escritos, etc.; Propor e/ou participar de ações, dentro dos princípios da odontologia integral, visando à proteção e recuperação do indivíduo no seu contexto biológico e social; participar das reuniões na comunidade, promovidas pelo Conselho Local de Saúde e/ou pela Equipe do PSF; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Educador Físico
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições nas de tratamento, treinamento e reabilitação de portadores de doenças, através de exercícios físicos; incentivar, estimular, orientar, supervisionar e direcionar a prática do exercício físico nos pacientes, individual ou em grupo, proporcionando melhor qualidade de vida; conhecer as necessidades biológicas e psicológicas do paciente; desenvolver programas de treinamento de acordo com cada necessidade; aplicar treinamento físico personalizado com o indivíduo ou pequenos grupos; usar a didática para ensinar os exercícios de uma maneira criativa e estimulante; registrar no prontuário a consulta e/ou atendimento prestado ao paciente; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Enfermeiro (A)
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições nas Unidades Básicas de Saúde ou nas Unidades de Saúde da Família, conforme sua área de atuação: Gerenciar serviços, desenvolver ações de programação e avaliar as atividades de enfermagem; supervisionar a equipe de enfermagem e as atividades realizadas; responsabilizar-se pela previsão e provisão de material e equipamentos necessários às ações de enfermagem; auxiliar na conservação de aparelhos e equipamentos e, quando necessário, solicitar consertos; elaborar e atualizar procedimentos, rotinas e normas de enfermagem, revisando periodicamente o registro de dados e os sistemas de comunicação; Analisar e avaliar a assistência prestada à comunidade; viabilizar capacitação de toda a equipe de enfermagem, visando à melhoria na qualidade dos serviços prestados; promover ações educativas com os usuários durante consultas, visitas domiciliares e em trabalhos em grupo, visando à autonomia individual em relação à prevenção, promoção e reabilitação da saúde; discutir com grupos organizados da sociedade os problemas de saúde e as alternativas para resolvê-los; planejar e executar atividades e cuidados de enfermagem de maior complexidade; realizar ações de saúde em diferentes ambientes e, quando necessário, no domicílio; organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, diabéticos, saúde mental; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Fisioterapeuta
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, verificação cinética e movimentação, pesquisa, reflexos, de provas de esforço e de atividades para identificar o nível de capacidade e deficiência funcional dos órgãos afetados; planejar e executar o tratamento de afecções reumáticas, osteoporoses, seqüelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, lesões raquimedulares, de paralisias cerebrais e motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros; atender a amputados, preparando o coto, e fazendo treinamento com prótese para possibilitar a movimentação ativa e independente dos mesmos; ensinar aos pacientes exercícios corretivos para a coluna, defeitos dos pés, afecções do aparelho respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios especiais, a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sangüínea; efetuar aplicação de ondas curtas, ultrassom, infravermelho, laser, micro-ondas, forno de bier, eletroterapia e contração muscular e outros similares nos pacientes, conforme a enfermidade, para aliviar ou terminar com a dor; aplicar massagem terapêutica; Identificar fontes de recursos destinados ao financiamento de programas e projetos em sua área de atuação e propor medidas para captação desses recursos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, elaborando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar de grupos de trabalhos e ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e ou problemas identificados em sua área de atuação, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos e científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Fiscal Sanitário
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de efetuar fiscalização mediante rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas, especialmente: fiscalizar habitações e estabelecimentos comerciais e de serviços, excetuando-se os estabelecimentos comerciais e de serviços sob a responsabilidade de profissionais cuja a escolaridade seja a superior completa na área da saúde; fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas associações, hotéis, motéis e congêneres; fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos; fiscalizar quanto à regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública; fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares; fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante às questões higiênico-sanitárias; fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, bebidas e águas minerais; fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipulem gêneros alimentícios e envasem bebidas e águas minerais; encaminhar para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle; apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente; efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente; efetuar interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado; expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica; fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal
em vigor; exercer o poder de polícia do Município na área de saúde pública; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Fonoaudiólogo
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de avaliar deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; realizar, programar, supervisionar e desenvolver treinamento de voz, fala linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras, para reeducar e reabilitar o paciente; opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do indivíduo, fazendo exames e empregando técnicas de avaliação específicas; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Lavadeira
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de lavar a mão ou à máquina, secar e passar peças de vestuário e outros artefatos inclusive de uso hospitalar; preparar roupas, tecidos e artefatos para lavar a mão ou à máquina, para posterior secagem, em máquinas ou varais; passar roupas e tecidos e outros artefatos a ferro, inclusive peças delicadas; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Médico Cirurgião Geral
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de realizar atendimento médico-hospitalar e ambulatorial a indivíduos de todas as faixas etárias; proceder ao estudo do caso clínico, estabelecer o diagnóstico e tratamento; atender urgências e emergências; prestar atendimento a pacientes nos domicílios, quando necessário; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos à sua área de competência; participar de equipe médica quando solicitado; participar de projetos de treinamento e programas educativos na comunidade; realizar exames de admissão no serviço público municipal; Encaminhar os pacientes aos serviços especializados, quando necessário, garantindo-lhes a continuidade do tratamento, por meio de um sistema de acompanhamento e referência; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Médico Clínico Geral
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de dar atendimento médico-hospitalar a pacientes com perfil estabelecido pelo Secretário Municipal de Saúde, em atendimento à política adotada pelo Executivo Municipal ou determinada por força de programa específico que a municipalidade instituir; atender pessoas carentes do Município, de conformidade com agenda
elaborada pelo departamento, objeto de política própria do Executivo ou resultante de convênios firmados com os Governos Estadual e Federal; prestar atendimento médico-hospitalar, o qual compreende: consultas preventivas, exames completos de pacientes, visitas, cirurgias, internações, tratamento médico voltado para qualquer problema patológico, realização de campanhas junto à população, no combate a epidemias, doenças endêmicas e outras; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Médico Ginecologista
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de realizar atendimento médico em ginecologia e obstetrícia na Rede Básica; prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia; Prestar atendimento de urgência na ginecologia e clínica geral; realizar anamnese (Histórico Clínico); efetuar exame físico, ginecológico e/ou obstétrico, determinando o diagnóstico ou hipótese diagnóstica, prescrevendo medicação quando necessário; solicitar exames laboratoriais e/ou ultrassonografia quando julgar necessário; orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno, entre outros aspectos; Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário; coletar material para exames preventivos de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Médico Pediatra
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a serem realizados; atuar como médico em equipe multiprofissional, inclusive residentes em treinamento, no desenvolvimento de projetos terapêuticos individuais, familiares e coletivos em Unidades de Saúde e nas comunidades locais, realizando clínica ampliada; realizar atendimento ao acidentado do trabalho; emitir atestado de óbito; realizar procedimentos cirúrgicos simples, primeiros socorros e urgências com encaminhamentos com ou sem preenchimento dos prontuários; articular os recursos intersetoriais disponíveis para diminuição dos agravos à saúde dos pacientes; ; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Nutricionista
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição na Secretaria Municipal de Saúde e nos demais órgãos públicos municipais, quando necessário; assistência e educação nutricional à coletividade ou indivíduos, sadios ou enfermos, quando solicitado pelo chefe imediato; assistência hospitalar em nutrição e dieta, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos; ; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Psicólogo
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de realizar atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; realizar atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógicos; participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégicas diagnósticas e terapêuticas à realidade psicossocial da clientela; criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou
em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes; participar e acompanhar a elaboração de programas educativos e de treinamento em saúde mental, em nível de atenção primária, em instituições formais e informais como creches, escolas, asilos, instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas, etc.; coordenar e supervisionar as atividades de Psicologia em instituições e estabelecimentos de ensino e Conselhos Tutelares que incluam o tratamento psicológico em suas atividades; Atuar junto à equipe multiprofissional da Saúde, no sentido de levá-la a identificar e compreender os fatores emocionais que intervêm na saúde geral do indivíduo; atuar como facilitador no processo de integração e adaptação do indivíduo à instituição a que pertence; participar dos planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de instituições; participar de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade, organizando grupos específicos, visando à prevenção de doenças ou ao agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço psicológico; participar da elaboração, execução e análise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimento em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fins, quanto nas atividades meios; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Técnico em Enfermagem
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de receber e encaminhar pacientes; agendar consultas; verificar sinais vitais como pulso, temperatura, pressão arterial, freqüência respiratória; aplicar vacinas; administrar e fornecer medicamentos; efetuar curativos; coletar exames laboratoriais; realizar eletrocardiograma; auxiliar na realização de exames e testes específicos; notificar ou encaminhar para notificação os pacientes com suspeita de doenças de notificação compulsória; realizar aspiração em tubo oro traqueal e traqueostomia; realizar ou auxiliar sondagem nasogástrica, nasoenteral e vesical; encaminhar o paciente ao banho ou promover o banho no leito; realizar mudança de cúbito; trocar roupas; realizar procedimentos de isolamento; auxiliar na realização dos procedimentos de suporte avançado de vida; realizar anotações no prontuário; receber, preparar e encaminhar pacientes para cirurgia; auxiliar em procedimentos cirúrgicos e anestésicos; observar o quadro pós-operatório e intervir se necessário; realizar visitas domiciliares; esterilizar ou preparar materiais para esterilização; acompanhar e transportar pacientes; promover bloqueio de epidemias; promover grupos educativos com pacientes; integrar e participar de reuniões de equipe; atuar de forma integrada com profissionais de outras instituições; orientar e supervisionar os trabalhos auxiliares de enfermagem; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Técnico em Radiologia
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de realizar exames radiológicos utilizando técnicas e procedimentos necessários para cada serviço de saúde (Ambulatório, UTI, leitos hospitalares e Centros Cirúrgicos); zelar pela proteção radiológica dos pacientes e acompanhantes; avaliar a qualidade da radiografia para garantia do diagnóstico correto; encaminhar as radiografias; identificar e encaminhar os pacientes para cada setor solicitante; auxiliar na realização de exames de TC - Tomografia; executar revelações dos exames; executar atividades correlatas; zelar pelos equipamentos e materiais utilizados; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança
individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Técnico em Higiene Dental
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de executar tarefas de apoio técnico ao cirurgião-dentista no tratamento odontológico; participar do treinamento de atendente de consultórios dentários; colaborar nos programas educativos de saúde bucal; colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos; auxiliar o cirurgião-dentista no tratamento da saúde bucal do paciente, assistindo-o em consultório, no laboratório de prótese odontológica; participar de campanhas comunitárias preventivas e tratamento das doenças bucais; proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; colaborar em atividades didático-científicas e na orientação de atendimento a pacientes; efetuar tratamento de descarte de resíduos de materiais de seu local de trabalho; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Vigia
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de vigilância sobre depósitos de materiais, pátios, áreas abertas, centros de esportes, escolas, obras em execução e edifícios onde funcionam os órgãos municipais; percorrer sistematicamente as dependências de edifícios da Fundação e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe parecem suspeitas para possibilitar a tomada de medidas preventivas; zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda; controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes; vigiar materiais e equipamentos destinados a obra; contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando ajuda; comunicar imediatamente á autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas; zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Zelador
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina com atribuições de zelar dos próprios do município; fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade pela qual é responsável, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; praticar os atos necessários para impedir a invasão da unidade pela qual é responsável, inclusive solicitar sua ajuda policial quando necessária; comunicar imediatamente à autoridade superior
1’quaisquer irregularidades encontradas; contactar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando se portas janelas, portões, e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; executar serviços de manutenção predial de pequena complexidade, tais como trocar lâmpadas, fusíveis, tomadas e interruptores, consertar descarga, torneiras, pintar paredes, grades, entre outros; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
Publicado por:
Cristiane Bobbo
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