ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 656/2011

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 612/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera os Incisos VI e VIII do Art. 1º da Lei Municipal nº. 612/2010, que passarão a ter as seguintes redações:

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VI- Locação de imóvel destinado a instalação do NASF (Núcleo de Assistência a Família), no valor de até R$2.550,00, (dois mil e quinhentos e cinquenta reais), subdivididos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

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VIII- Locação de imóvel destinado a instalação provisória do PSF São Paulo Apóstolo, no valor de até R$2.550,00, (dois mil e quinhentos e cinquenta reais), subdivididos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

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Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 612/2010 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 612/2010, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em 25 de julho de 2011.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:6DF03313