ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 406-2012

LEI Nº. 406/2012

De: 11 de Dezembro de 2012

 

"Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2013"

 

CARMEN LIMA DUARTE, Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - O Orçamento consolidado do município de Porto dos Gaúchos/MT, abrangendo a administração direta, indireta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício de 2013, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 15.307.500,00 (Quinze milhões e trezentos e sete mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES...................................................... R$ 13.876.570,96

- RECEITAS TRIBUTÁRIAS............................................ R$ 836.816,24

- RECEITA PATRIMONIAL............................................. R$ 21.895,43

- RECEITA DE SERVIÇOS................................................R$ 389.020,67

- TRANSFERENCIAS CORRENTES............................... R$ 14.184.492,64

- OUTRAS RECEITAS CORRENTES..............................R$ 146.742,84

- (-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE...................R$ -1.702.396,86

RECEITAS DE CAPITAL....................................................... R$ 1.430.929,04

- ALIENAÇÃO DE BENS.................................................. R$ 46.478,58

-TRANSFERENCIA DE CAPITAL..................................R$ 1.384.450,46

 

TOTAL GERAL DA RECEITA................................................... R$ 15.307.500,00

 

ARTIGO 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a Classificação Funcional Programática, discriminada como segue:

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CAMARA MUNICIPAL....................................................R$ 733.058,39

GABINETE DO PREFEITO.............................................R$ 585.325,05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..........................R$ 607.045,19

SECRETARIA DE FINANÇAS........................................ R$ 1.075.623,45

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.......................R$ 4.432.630,56

SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL...............................R$ 769.271,56

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.............R$ 4.199.302,76

SECR. OBRAS VIAÇÃO TRANSITO URB....................R$ 2.325.307,69

SECRETARIA DE AGRICULTURA...............................R$ 283.323,61

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO...R$ 296.611,74

 

TOTAL GERAL.................................................................. R$ 15.307.500,00

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

LEGISLATIVA...................................................................R$ 733.058,39

ADMINISTRAÇÃO........................................................... R$ 3.806.919,52

ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................... R$ 769.271,56

SAÚDE................................................................................ R$ 4.432.630,56 EDUCAÇÃO....................................................................... R$ 3.762.371,70

CULTURA...........................................................................R$ 118.731,99

URBANISMO..................................................................... R$ 156.825,90

HABITAÇÃO..................................................................... R$ 43.101,27

SANEAMENTO..................................................................R$ 616.209,65

GESTÃO AMBIENTAL................................................... R$ 45.103,19

AGRICULTURA................................................................ R$ 16.409,36

COMÉRCIO E SERVIÇOS...............................................R$ 62.008,55

ENERGIA............................................................................R$ 19.448,10

TRANSPORTE................................................................... R$ 120.072,14

DESPORTO E LAZER...................................................... R$ 318.199,07

ENCARGOS ESPECIAIS..................................................R$ 287.139,05

TOTAL GERAL................................................................. R$ 15.307.500,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES................................................ R$ 14.573.909,93 DESPESAS DE CAPITAL.................................................R$ 599.054,86

RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................R$ 134.535,21

TOTAL GERAL DA DESPESA........................................R$ 15.307.500,00

 

POR PROGRAMA DE GOVERNO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

001 - Processo Legislativo....................................................... R$ 733.058,39

002 - Apoio Administrativo -Gabinete do Prefeito............... R$ 585.325,05

003 - Apoio Administrativo -Sec.Mun.Administração.........R$ 402.376,39

004 - Apoio Administrativo –Dep. de Pessoal....................... R$ 191.572,28

005 - Reforma Estrutural do Prédio...................................... R$ 9.450,00

006 - Retransmissão de Imagens de TV ................................R$ 3.646,52

007 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Finanças....................R$ 98.180,79

008 - Apoio Administrativo-Dep.Contabilidade................... R$ 487.450,76

009 - Apoio Administrativo-Setor de Cadastro.....................R$ 64.671,12

010 - Administração de Receitas............................................ R$ 3.646,52

011 - Resgatando a Cultura.................................................... R$ 118.731,99

012 - Esporte e Lazer...............................................................R$ 318.199,07

013 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental...................R$ 2.650.253,24

014 - Desenvolvimento da Educação Infantil........................R$ 647.159,49

015 - Alfabetização de Jovens e Adultos................................R$ 35.051,28

016 - Ensino Superior..............................................................R$ 10.387,66

017 - Praticas Agrícolas...........................................................R$ 8.754,27

018 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Ed.Cul e Esp............. R$ 410.765,76

019 - PAB – Atenção Básica....................................................R$ 1.476.274,43

020 - MAC – Assistência PPI..................................................R$ 157.286,52

021 - Assistência Farmacêutica.............................................. R$ 104.873,88

022 - Vigilância em Saúde.......................................................R$ 239.033,03

023 - Gestão do SUS.................................................................R$ 1.124.258,88

024 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Assist.Social.............. R$ 446.845,45

025 - PAIF-Atenção Integral a Família................................. R$ 35.637,35

026 - PETI - Erradicação do Trabalho Infantil....................R$ 13.127,48

027 - Agente Jovem..................................................................R$ 25.427,10

028 - Programa Emergencial.................................................. R$ 190.331,81

029 - ASEF Apoio Socio Educativo a Família.......................R$ 12.027,07

030 - API Apoio a Pessoa Idosa.............................................. R$ 10.331,80

031 - APD Apoio a Pessoa Deficiente..................................... R$ 1.580,16

033 - Apoio Administrativo-Sec.Obras,Trans.Serv.Urb......R$ 1.369.650,63

034 - Apoio Administrativo - Depart.Agua e Esgoto............R$ 384.331,87

035 - Sistema de Tratamento de Água...................................R$ 223.800,24

036 - Estação de Tratamento de Água...................................R$ 8.077,54

037 - Pavimentação das Vias Urbanas e Obras Compl........R$ 88.205,63

038 - Expansão da Rede de Energia Elétrica........................ R$ 19.448,10

039 - Reforma e Construção de Pontes..................................R$ 44.222,57

040 - Estradas Vicinais............................................................R$ 12.155,07

042 - Casas Populares............................................................. R$ 43.101,27

043 - Lazer e Recreação.......................................................... R$ 48.620,27

044 - Distribuição Final do Lixo ............................................R$ 20.000,00

045 - Preservação das Riquezas Naturais..............................R$ 45.103,19

047 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Agricultura............... R$ 266.914,25

048 - Turismo........................................................................... R$ 62.008,55

049 - Melhoramento do Rebanho Bovino..............................R$ 8.508,55

050 - Bolsa Municipal do Produtor........................................R$ 7.900,81

052 – Patrulha Rodoviária......................................................R$ 51.694,50

053 - Bolsa Família.................................................................. R$ 13.963,34

054 - Terminal Rodoviário......................................................R$ 12.000,00

055 – Bolsa Família................................................................. R$ 20.000,00

056 – Mac Assistência PPI...................................................... R$ 1.330.903,82

057 – Apoio Administrativo SEMATUR...............................R$ 189.500,00

9999 - Reserva de Contingência............................................. R$ 134.535,21

0000 - Encargos Especiais....................................................... R$ 287.139,05

TOTAL GERAL......................................................................R$ 15.307.500,00

 

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da Receita estimada para o orçamento, obedecidas às disposições do Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - Podendo, dentro do limite acima, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

 

ARTIGO 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 11 de Dezembro de 2012.

 

CARMEN LIMA DAURTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:6DFBA251