ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 835/2014

SÚMULA: “RETIFICA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 828/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Retifica o artigo 4º da lei Municipal Nº 828/2014, que passa a ter a seguinte redação:

“............

Art. 4º - Revoga-se nesse ato, Lei Complementar nº 760 de 02 de Agosto de 2013 e altera o inciso III e IV, do artigo 44 da Lei Complementar nº 238 de 02 de setembro de 2003.

.........”

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 828/2014 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 828/2014, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos que retroagem à 30 de Junho de 2014.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 21 de outubro de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Camila Marcelo
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