ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 078/2013.

Data: 15 de Fevereiro de 2013.

 

SÚMULA: “CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído na alínea “C” subitem “10”do artigo 13 da Lei Complementar nº 067/2011, 04 (quatro) vagas ao cargo de Coordenador de Assistência Social – código 10.09, com carga horária semanal de 40 (quarenta)hs, nível médio e remuneração mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para laborar na Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 2º – Fica instituído na alínea “C” subitem “7” do artigo 13 da Lei Complementar nº 067/2011, 01 (uma) vaga ao cargo de Secretária Executiva, código 07.15, com carga horária semanal de 40 (quarenta) hs, nível superior e remuneração mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para laborar na Secretaria de Educação.

 

Art. 3º – Fica ampliado as vagas de 02 (duas) para 03 (três) na alínea “C” subitem “7” do artigo 13 da Lei Complementar nº 067/2011, ao cargo de Secretário Escolar, código 07.09, com carga horária semanal de 30 (trinta)hs, nível médio, para laborar na Secretaria de Educação.

 

Art. 4º – Os cargos serão preenchidos mediante livre nomeação realizado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2013 e revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, em 15 de fevereiro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Cria Cargos Públicos Destinados a atender às necessidades da Secretaria de Ação Social.

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,

Em 15 de fevereiro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:6E2C0325