ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 634/2014

LEI Nº634, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA AO AR LIVRE E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A divulgação de mensagens publicitárias, em logradouros e em locais expostos ao público somente será realizada de conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º - A afixação e veiculação de mensagens publicitárias poderão ser requeridas e executadas por pessoa jurídica capacitada na área de publicidade e que explore essa atividade econômica, desde que devidamente cadastradas pela Prefeitura Municipal de Confresa/MT.

Art. 3ºA partir desta Lei, a afixação de letreiros e anúncios e quaisquer outros processos de publicidade e propaganda, nas vias e logradouros públicos do Município, deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal de Planejamento/SEPLAC.

Parágrafo Único- Todas as pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, que industrializem, fabriquem e/ou comercializem veículos de divulgação e/ou espaços, deverão estar devidamente registradas na Prefeitura de Confresa.

Art. 4º -A instalação de veículos de publicidade e propaganda ao ar livre, deverá ser requerida e junto à Secretaria Municipal de Planejamento, que dará autorização quando satisfeitas as seguintes exigências:

a) apresentação do Alvará de Localização e Funcionamento, expedido Departamento Municipal de Tributos, ou apresentação do protocolo pertinente;

b)indicação dos locais de exibição com endereço completo e croquis de localização;

c) comprovante de pagamento das taxas municipais, referentes a publicidade e propaganda, e certidão negativas de débitos municipais;

§ 1º - A autorização será expedida por um prazo máximo de até 02 (dois anos), podendo ser cancelada, no caso de desrespeito ao ora disposto.

Art. 5º -Consideram-se publicidade e propaganda ao ar livre, os seguintes veículosde publicidade voltados diretamente para as vias públicas e demais espaços públicos, expostos ao ar livre:

A - Letreiros - indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome e a marca ou logotipo do estabelecimento, a marca ou logotipo do principal produto comercializado, a atividade principal, endereço e telefone;

B - Anúncios - indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de Placas, Faixas, Cartazes, Painéis, "Out-door"modelo standard: 9x3,Pinturas de muros ou similares, Banners, instalados em locais diferentes daquele onde a atividade é exercida.

Parágrafo Único -Inclui-se ainda na obrigatoriedade deste artigo a publicidade que, embora colocada em terrenos próprios ou de domínio privado, for visível dos lugares públicos.

Art. 6º- É vedada a publicidade e propaganda:

a) que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou iminente, a pedestres, a bens públicos ou de terceiros;

b) que obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização de trânsito, das placas de numeração, nomenclaturas de ruas e outras de interesse público;

c) que não atenda à moral e aos bons costumes, que perturbe o sossego público, que contenha erros básicos da Língua Portuguesa.

d) que obstrua ou prejudique o trânsito de pedestres nas ruas e avenidas;

e) que cause poluição visual à zona urbana do Município.

Art. 7º- Deverá ser mantida a distância mínima pré-determinada pela Prefeitura e nos locais permitidos pela Administração.

Art. 8º- Quando for feita a troca de Anúncios impressos, tipo Painel, cartaz, "out-door" ou similares, a empresa responsável deverá proceder à limpeza do local, recolhendo os detritos do material.

Art. 9º- São solidariamente responsáveis pela publicidade veiculada à empresa exibidora, proprietária do veículo publicitário, e o anunciante.

Art.10º - O órgão municipal competente notificará aos infratores da presente lei, determinando o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, sob pena das sanções previstas, independente das multas a que se refere ao Artigo11º.

Art. 11º- Serão aplicadas as seguintes multas e penalidades nos casos abaixo descritos:

a)por não atendimento à notificação: 250% (duzentos e cinquenta) da UPFM/CF;

b)por falta de autorização, conforme exigência explicitada no artigo5ºdesta lei: 500% (quinhentos) da UPFM/CF;

c)por estar em desacordo com as características aprovadas do anuncio ou letreiro: 300% (trezentos) da UPFM/CF, artigo 6º;

d)por estarem sendo descumpridos itens dos artigos 4º, 7º: 300% (trezentos) da UPFM/CF;

§ 1º- A publicidade exposta em desobediência a qualquer item do artigo 7º independente de notificação, será removida, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei.

§ 2º- Em caso de reincidência, as multas serão lavradas em dobro, desde que a falta cometida seja do mesmo tipo.

§ 3º- A partir da terceira multa reincidente, a multa será diária.

§ 4º- A Prefeitura Municipal poderá, além da cobrança das multas, remover cartazes, letreiros, luminosos, painéis, faixas, placas, “Out-door” e similares, sempre a expensas do infrator, quando estiverem em desacordo com a presente lei.

§ 5º- A devolução do material deverá ser solicitada num prazo máximo de 10 (dez) dia úteis, após o que o mesmo poderá ser destinado a instituições de utilidade pública, de caráter social, ou, se for o caso, reutilizado pelo Poder Público para veicular campanha de cunho ambiental, educacional ou social.

§ 6º- A devolução do material apreendido só será efetivada mediante a apresentação dos recibos de quitação das respectivas multas.

Art. 12º- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta para os interessados nas publicidades e propaganda já instaladas no Município se adequarem às disposições desta lei, junto aos órgãos municipais, solicitando nova autorização, em conformidade com os artigos3ºe4ºda presente lei.

§ 1º- As empresas que tiverem débitos referentes a taxas de propaganda e publicidade, ao se adequarem ao disposto na presente lei, conforme o caput deste artigo, no prazo dos 30dias, deverão apresentar a quitação total de seus débitos, sem o que ficarão impedidos de ter as novas autorizações.

§ 2º- Transcorridos os prazos previstos neste artigo, poderão ser aplicadas às penalidades previstas no Artigo 11º desta lei.

Art. 13º-A publicidade exposta em desobediência a qualquer item dosArtigos3º, 4º e 6º independente de notificação, será removida, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei.

§ 1º- A devolução do material apreendido só será efetivada mediante a apresentação de comprovante de quitação das taxas municipais, referentes a publicidade e propaganda ao ar livre, e certidão negativas de débitos.

Art. 14º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 29 de dezembro 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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