ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.793/2012

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3.507/10 e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º- A tabela dos Profissionais Técnicos em Radiologia, anexa à Lei Complementar n.º 3.507/2010 fica alterada com relação à sua carga horária de 40 horas para 24 horas, em razão da existência de legislação própria que disciplina a profissão (art. 14 da Lei n.º 7.394/85 e art. 30 do decreto n.º 92.790/86).

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:6E6D46D2