ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°794/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2.013, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) no orçamento do Poder Legislativo Municipal conforme descrito abaixo.

 

01-CAMARA MUNICIPAL

001-CAMARA MUNICIPAL

01-LEGISLATIVA

031-AÇAO LEGISLATIVA

0001-AÇAO DO LEGISLATIVO

2001-Manutenção e Encargos da Câmara

03 - 319013-Obrigações Patronais.......R$ 12.500,00

 

Artigo 2.º - Os recursos orçamentários para cobertura da suplementação acima, será do superávit financeiro do exercício de 2.012, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT.

Em 18 de Dezembro de 2.013.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:6E6FBE62