ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 624 DATA: 03 DE JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NO PERIMETRO URBANO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações no perímetro urbano do município de Ribeirão Cascalheira – MT, mediante doação e concessão de direito real de uso de imóvel, da área remanescente dos 2.212,8 ha (dois mil, duzentos e doze hectares e oito metros quadrados), criado pela Lei Municipal n. 023/1989 de 30 de junho de 1989, conforme prevê a Lei Federal n. 11.952/2009 de 25 de junho de 2009.
Art. 2º - Para fins de regularização fundiária urbana conforme citado no caput do art. 1º, constitui-se a área consolidada na sede do município de Ribeirão Cascalheira, a constante no Decreto Municipal n. 067/1990 de 19 de fevereiro de 1990, arrecadada sumariamente pela municipalidade.
Art. 3º - As ocupações de que trata o artigo 1º serão regularizadas mediante emissão de título de propriedade definitivo, exclusivamente aos ocupantes dos loteamentos Ribeirão Cascalheira I e II e do Setor Alvorada.
Art. 4º - O Município deverá conforme o art. 30 da Lei Federal n. 11.952, de 25 de junho de 2009, realizar a regularização fundiária dos lotes urbanos e chácaras urbana ocupados, observados os seguintes requisitos:
I - alienação gratuita a pessoa natural que tenha ingressado na área antes de 11 de fevereiro de 2009, atendidas pelo beneficiário as seguintes condições:
a) possua renda familiar mensal não superior a 01 (um) salário mínimo;
b) ocupe a área de até 1.000 m² (mil metros quadrados) para lotes urbanos e até 50,00 ha (cinqüenta hectares) para chácaras urbana sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo 1 (um) ano, observadas, se houver, as dimensões de lotes fixadas na legislação municipal;
c) utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência; e
d) não possua débitos em divida ativa com o município;
II - alienação gratuita para órgãos e entidades da administração pública estadual, instalados até 11 de fevereiro de 2009;
III– Nas situações não abrangidas pelos incisos I e II, o município poderá efetuar a alienação onerosa, mediante avaliação prévia, observados a alínea f do inciso I do art. 17 e demais disposições da Lei Federal n. 8.666/93, para os imóveis com área construída ou não, considerando a necessidade da regularização fundiária e excepcional interesse público, dispensada neste caso a realização de licitação.
Parágrafo Primeiro – As alienações onerosas serão precedidas de avaliação prévia, promovida pela Comissão de Avaliação da Administração Municipal, que atribuirá valor ao imóvel a ser regularizado.
Art. 5º - Os títulos de propriedade definitivo emitidos até a vigência da presente Lei terão validade legal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 03 DE JULHO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:6E70420E