ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1372-2011

LEI Nº. 1.372/2011 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para aquisição de Ônibus 0 (zero) Km para atender a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE: 05.006. SALÁRIO EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12. Educação

SUBFUNÇÃO: 361. Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0006. Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE: 2.018. Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00

Total R$ 90.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virá por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.

ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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