ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a fazer remanejamento, transposição e transferência de recursos na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de um Órgão para outro, de uma função para outra, subfunção para outra, e abrir crédito suplementar de mais 20% (Vinte por cento) no total da Lei Orçamentária Vigente, de acordo com o art. 5°, alínea “c”, da Lei n° 236/2011.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, mediante abertura dos Créditos Suplementares e dos Remanejamentos, enviará ao Poder Legislativo cópia dos decretos de abertura dos referidos créditos.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 14 de Maio de 2012.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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