ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 046-2012
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E §2º DO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - O caput e o §2º do artigo 90, da Lei Complementar Municipal nº. 12/2012 passa a vigorar com as seguintes redações:
Subseção X
Da Licença para tratar de interesse particular (sem remuneração)
Art. 90º - A pedido do servidor, a Administração poderá conceder ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo.
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§2º - Somente poderá retornar ao serviço após decorrido 1 (um) ano de licença, ou qualquer tempo por interesse da administração com a anuência do servidor, sempre notificado com 30 (trinta) dias de antecedência.
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Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 26 de Outubro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:6ECC8BAB