ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1131.2012 LOA 2013

LEI Nº 1131/2012

DATA: 06 de dezembro de 2012.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2013.”

 

FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.968.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2013, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I-ADMINISTRAÇÃO DIREITA

Valores

1-POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

R$ 16.042.379,34

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

R$ 925.620,66

9.0 DEDUÇÕES

R$ 1.968.000,00

TOTAL

R$ 15.000.000,00

II - POR FONTES

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

R$ 16.042.379,34

1.1 Receitas Tributárias

R$ 766.951,99

1.2 Receitas de Contribuições

R$ 420.000,00

1.3 Receitas Patrimoniais

R$ 47.477,01

1.7 TransferÊncias Correntes

R$ 14.721.120,34

1.9 Outras Receitas Correntes

R$ 86.830,00

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

R$ 925.620,66

2.4 Transferências de Capital

R$ 925.620,66

9.7(-)Dedução para formação do FUNDEB

R$ 1.968.000,00

9.7(-)Dedução para formação do FUNDEB

-R$ 1.787.600,00

TOTAL RECEITA BRUTA

R$ 16.968.000,00

(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 1.968.000,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

R$ 15.000.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Valores em R$

01. LEGISLATIVA

716.000,00

4 ADMINISTRAÇÃO

1.751.110,76

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

686.820,00

10. SAÚDE

4.129.950,00

11. TRABALHO

164.000,00

12. EDUCAÇÃO

3.936.152,10

13 CULTURA

228.030,00

15 URBANISMO

2.218.633,24

16 HABITAÇÃO

53.000,00

17 SANEAMENTO

5.000,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

81.320,00

20 AGRICULTURA

115.440,00

22 INDÚSTRIA

5.500,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

207.180,00

26 TRANSPORTE

189.000,00

27 DESPORTO E LAZER

90.492,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

351.000,00

21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

1.000,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

70.371,90

TOTAL POR FUNÇÃO

15.000.000,00

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

Valores em R$

01. LEGISLATIVA

 

031. Ação Legislativa

716.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

 

121. Planejamento e Orçamento

235.564,00

122. Administração Geral

1.178.476,76

123. Administração Financeira

184.206,00

124. Controle Interno

131.864,00

128. Formação de Recursos Humanos

9.000,00

131. Comunicação Social

4.000,00

334. Fomento ao Trabalho

8.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

122. Administração Geral

196.676,00

241. Assistência ao Idoso

35.000,00

242. Assistência ao portador de deficiência

93.000,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

55.000,00

244. Assistência Comunitária

307.144,00

10. SAÚDE

 

122. Administração Geral

315.634,00

301. Atenção Básica

2.850.396,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

504.000,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

276.710,00

304. Vigilância Sanitária

10.200,00

305. Vigilância Epidemiológica

173.010,00

11. TRABALHO

 

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

150.000,00

334. Fomento ao Trabalho

14.000,00

12. EDUCAÇÃO

 

122. Administração Geral

181.230,00

128. Formação de Recursos Humanos

10.000,00

306. Alimentação e Nutrição

191.304,00

361. Ensino Fundamental

1.987.302,40

365. Educação Infantil

1.412.852,93

366. Educação de Jovens e Adultos

116.062,77

367. Educação Especial

31.400,00

573. Difusão do Conhecimento Científico e

 

Tecnológico

6.000,00

13. CULTURA

 

392. Difusão Cultural

228.030,00

15. URBANISMO

 

122. Administração Geral

5.000,00

451. Infra-estrutura urbana

1.071.522,00

452. Serviços Urbanos

1.142.111,24

16. HABITAÇÃO

 

482. Habitação Urbana

53.000,00

17. SANEAMENTO

 

512 Saneamento Básico Urbano

5.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

 

541. Preservação e Conservação Ambiental

36.320,00

542. Controle Ambiental

35.000,00

543. Recuperação de Áreas Degradadas

10.000,00

20. AGRICULTURA

 

121 Planejamento e Orçamento

1.000,00

122. Administração Geral

78.440,00

129 Administração de Receita

3.000,00

606. Extensão Rural

33.000,00

21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

 

631 Reforma Agrária

 

22. INDÚSTRIA

1.000,00

661. Promoção Industrial

5.500,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

121 Planejamento e Orçamento

1.000,00

122. Administração Geral

187.680,00

334. Fomento ao Trabalho

4.000,00

691. Promoção Comercial

7.500,00

692. Comercialização

4.000,00

695 Turismo

3.000,00

26. TRANSPORTE

 

122 Administração Geral

5.000,00

782. Transporte Rodoviário

184.000,00

27. DESPORTO E LAZER

 

812. Desporto Comunitário

90.492,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

 

846. Outros Encargos Especiais

351.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

999. Reserva de Contingência

70.371,90

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

15.000.000,00

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

1 GESTÃO LEGISLATIVA

716.000,00

2 GESTÃO PÚBLICA POR RESULTADOS

204.864,00

3 GOVERNO EMPREENDEDOR

638.710,76

4 GERINDO O DINHEIRO PÚBLICO COM EQUILÍBRIO E

1.099.407,90

5 RESPOSEMEANDONSABILIDADEUMFUTURO MELHOR

116.440,00

6 MAIS TRABALHO, MAIS FUTURO

12.000,00

7 COMÉRCIO FORTE, CIDADE MAIS FORTE

206.180,00

8 GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS

1.274.357,30

9 NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO

2.661.794,80

10 DESPORTO E LAZER, VIDA E SAÚDE

90.492,00

11 ARENÁPOLIS-NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA

228.030,00

12 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

270.644,00

13 ATENÇÃO BÁSICA

2.620.396,00

14 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

230.000,00

15 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

228.200,00

16 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

780.710,00

17 GESTÃO DE POLITICAS SOCIAIS DE CIDADANIA E INCLUSÃO

340.818,00

18 QUALIFICAR É CRESCER

39.000,00

19 FAMÍLIA CIDADÃ

141.002,00

20 APOIO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS

183.000,00

21 ARENÁPOLIS -ABRINDO NOVAS FRENTES PARA O

212.000,00

DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

 

22 QUALIDADE DE VIDA COLETIVA

1.152.111,24

23 ARENÁPOLIS - CONSTRUINDO UM IDEAL

1.121.522,00

24 NATUREZA MÃE, AME, RESPEITE, PRESERVE

30.320,00

25 CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

41.000,00

26 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

10.000,00

28 REGULARIZAÇÃO FISCAL E MORAL

351.000,00

 

15.000.000,00

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valores em R$

3. DESPESAS CORRENTES

13.642.328,10

4. DESPESAS DE CAPITAL

1.287.300,00

9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

70.371,90

TOTAL

15.000.000,00

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

Valores em R$

01. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE

 

ARENÁPOLIS

 

1.001 Câmara Municipal de vereadores

716.000,00

02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

2.001 Gabinete do Prefeito

589.510,76

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

3.001 Departamento Administrativo

703.830,00

3.002 Departamento Financeiro

755.577,90

3.003 Depto. de Planejamento e Acompanhamento de

239.564,00

Programas

 

04. SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E

 

4.001 Departamento de Expansão Urbana

241.680,00

4.002 Departamento de Expansão Rural

115.440,00

4.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

3.000,00

05. SECR. MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E

 

05.001. Departamento de Gestão da Educação

973.633,30

05.002. Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

748.854,00

05.003. FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e

2.213.664,80

Valorização Profissionais do Ensino Básico

 

05.004. Departamento de Cultura

228.030,00

05.005. Departamento de Desporto e Lazer

90.492,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001. Departamento de Gestão da Saúde

270.644,00

06.020. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.021. Departamento de Atenção a Saúde

3.631.106,00

06.021. Departamento de Vigilância em Saúde

228.200,00

07. SECR. MUNICIPAL DE

 

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

07.001. Depto. De Gestão de Políticas públicas sociais

147.646,00

07.020. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.021. Depto. de programas e projetos de ação social

193.030,00

07.022. Depto. De serviços e benefícios

270.144,00

07.030. FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS

90.000,00

DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

07.040. FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

53.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAE

 

08.001. Departamento de Transportes, Obras e

1.261.522,00

8.002 UrbanismoDepartamento de Serviços Públicos

1.151.111,24

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.001. Departamento de Meio Ambiente

81.320,00

09.002. Departamento de Turismo

3.000,00

T O T A L..

15.000.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$.4.816.770,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e setecentos e setenta reais ).

 

Saúde

R$

4.129.950,00

Assistência

R$

686.820,00

Total da Administração Direta

R$

4.816.770,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e

Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 06 de dezembro de 2012.

 

FARID TENÓRIO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
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