ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1215/2011
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS NOBRENSES-ACN DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Nobres devidamente autorizado a doar à Associação dos Caminhoneiros Nobrenses-ACN, Pessoa Jurídica, devidamente representada por Ivone Claudino da Silva, inscrita no CNPJ nº 13.691.442/0001-73, com Sede na Rua Miranda, s/nº, reconhecida como Utilidade Pública, pela Lei Municipal de nº 1.209 de 02 de dezembro de 2011, os imóveis suburbanos, situados na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso, com as matriculas nº 1.229, 1230 e 1231, cuja cópia anexa a esta se integra com as medições descritas.
ARTIGO 2º - O imóvel doado na forma do Artigo antecedente tem como finalidade específica a construção e instalação de espaço para a construção da Sede definitiva da referida Associação.
ARTIGO 3º - Todas as despesas com a escrituração da doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo beneficiário da Associação dos Caminhoneiros Nobrenses-ACN.
ARTIGO 4º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal, nº 8.666/93, alterada pelas Leis nºs
8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais disposições legais do referido Estatuto.
ARTIGO 5º - Fica a Associação dos Caminhoneiros Nobrenses-ACN, proibido de construir oficinas e lava-jatos, ou quaisquer outras construções que possa prejudicar o Meio Ambiente.
ARTIGO 6º - Prevalecerá à cláusula de reversão em favor do município sem quaisquer ônus ou indenizações, sendo que esta situação somente correrá quando o donatário não cumprir com as finalidades e demais determinações previstas na lei de doação ou até 02 (dois) anos, não construir a referida Sede, devendo ser mencionada na escritura.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de dezembro de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:6F180447