ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 980 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes urbano nº.s 06 (seis) com área de 670,50m², Matrícula nº 24543 e do Lote nº 07 com área de 1.005,30m², Matrícula nº 24544, ambos da Quadra nº 02 (dois), localizados a Rua Rosa Priotto Masson, esquina com a Rua Jandira Lamenha Cavalcante do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: FLÁVIO NASCIMENTO DE SOUZA-ME, inscrita no CNPJ Nº 10.229.421/0001-42, estabelecida a Rua Antonio Raimundo de Souza, nº 144-S, Jardim Santa Rosa desta cidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda da Concorrência pública nº 001/2011 e Processo Licitatório nº 069/2011.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº. 822 de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 15 de março de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:6F31F5AC