ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.614
LEI Nº 1.614/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015
CRIA O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Superintendente de Licitação do Município de Chapada dos Guimarães
Art. 2º O cargo de Superintendente de Licitação estará diretamente ligado a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º As atribuições do Superintendente de Licitação serão:
I – Promover as medidas necessárias ao procedimento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, das normas gerais da legislação federal especifica, da ordem dos trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório;
II – Propor à Comissão de Licitação a padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento licitatório;
III – Informar no site do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso todos os avisos de Licitação, bem como publicar os editais e seus anexos;
IV - Responsabilizar-se pela Secretaria da Comissão, assumindo a coordenação e controle dos calendários de licitações, dos serviços de secretariado às reuniões da comissão e redação das respectivas atas, preparação dos mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo a descrição completa do objeto da licitação, organização e manutenção de arquivos atualizados da comissão, que incluirá cópias de todos os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, e entrega de editais aos licitantes adquirentes;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 30 de janeiro de 2015.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:6F7CCBD8