ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 589_2013 DE 18 DE MARÇO DE 2013
“Estabelece normas para contratação de Bolsista no Município de Jangada/MT, e dá outras providências”.
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de estudantes para trabalhar como bolsista nas Secretárias Municipais.
Art. 2º. O estudante deverá ter entre 15 (quinze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos.
Art. 3º. O estudante deverá residir no município de Jangada- MT e estar devidamente matriculado na rede de ensino Municipal, Estadual ou Federal e comprovar através de boletim bom desempenho escolar.
Art. 4º. O horário de trabalho deverá ser de 04 (quatro) horas diárias ou 10 (dez) horas semanais e a remuneração deverá ser de 1/3(um terço) do salário mínimo vigente no país.
Art. 5º. Deverão ser contratados o máximo de 20 (vinte) bolsistas que serão distribuídos conforme a necessidade de cada Secretaria Municipal.
Art. 6º. Abre-se crédito especial para o orçamento com vigência no exercício de 2013, com valor aproximado de R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte reais), que obedecerá a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, conforme tabela abaixo descrito:
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13.001.04.122.0046.2091 |
Sec. Municipal de Administração |
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001 |
Sec. Municipal de Administração |
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04 |
Sec. Municipal de Administração |
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122 |
Administração Geral |
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0046 |
Gestão de Manut. da Sec. Administração |
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2098 |
Incentivo aos Jovens Estudantes |
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33901800 |
Auxílio Financeiro aos Estudantes R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte reais) |
Art.8 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:6F9B4378