ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 708/2014
LEI MUNICIPAL Nº 708/2014, DE 14 DE MAIO DE 2014.
“Altera a redação dos incisos III dos artigos 3º e 4º e acrescenta o § 4º, ambos da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de s suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos III dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ......
III - de uma contribuição mensal do Município de Cocalinho, incluídas suas autarquias e fundações, igual a 18,65% (dezoito inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive das suas autarquias e fundações;
Art. 4º .......
III - de uma contribuição mensal do Município de Cocalinho, pelosPoderes Executivo e Legislativo incluídas suas autarquias e fundações, igual a 20,37% (vinte inteiros e trinta e sete centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados vinculados a este Plano, podendo ocorrer aportes mensais, conforme § 4º desta Lei;
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 4º. Havendo insuficiência financeira entre a receita das contribuições previdenciárias retida dos servidores ativos, inativos, pensionistas, e as obrigações patronais e demais receitas previstas em lei e as respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas, o Município de Cocalinho deverá recolher, mensalmente, por meio de aportes, o valor necessário ao complemento do pagamento integral das despesas do Fundo Financeiro.
§ 5º. O PREVI-COCALINHO deverá encaminhar até o 2º dia útil do mês subsequente, planilha detalhada, comprovando a insuficiência financeira, devendo o município analisá-la e efetuar o pagamento até o 5º dia útil do mesmo mês, em uma conta específica.
Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Fevereiro/2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:6FAC7BA6