ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0822/2013.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2013, do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

O Senhor Adalto José Zago Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013, aprovada pela Lei Municipal nº 764/2012 e no orçamento programa para 2013, aprovada pela Lei Municipal nº 774/2012 a seguinte dotação orçamentária:

07 – Fundo Municipal de Assistência Social

002 – Conselho Tutelar e CMDCA

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

0028 – CMDCA e Conselho Tutelar

2.042 – Manutenção e Atividades Conselho Tutelar e CMDCA

3.3.90.14.00 – Diárias - Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional ora instituído será anulado parcialmente o respectivo valor da seguinte dotação orçamentária:

07.001.08.122.0019.2.035.3.1.90-04 (271) R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 01/10/2013

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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