ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº519/2013

LEI Nº 519/2013

DATA: 07 de Outubro de 2013

 

SUMULA: Promove alterações na Lei Municipal nº 159/2002, revoga disposições em contrário e dá outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria o inciso I no art. 104, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 159/2002, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 104 - (...)

§ 1º (...)

Inciso I - Fará jus à licença prevista no caput às entidades que possuírem mais de 200 (duzentos) membros legalmente associados ou sindicalizados.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Carmem-Estado de Mato Grosso

Em 07 de Outubro de 2013.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:6FCEB23D