ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº528/2013
LEI MUNICIPAL nº528/2013 De 04 DEJUNHO de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSO DE DESPESAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ALTERANDO A LEI 412 /2009 PPA 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no PPA, lei 412 /2009 no valor de R$ 203.800,00 (Duzentos e três mil e oitocentos reais) na seguinte dotação:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
002 – Setor de Serviços Urbanos
17 - Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0080- Saneamento Básico
1.561 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB
Valor........................................................................................ 203.800,00
Art. 2º - Para suportar o crédito especificado no artigo 1º será utilizado os valores de excesso de arrecadação por fonte, conforme convênio de cooperação técnica nº 445/2010, celebrado entre o Município de São José do Xingu e a FUNASA
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM,
04 DEJUNHO DE 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 528/2013 São Jose do Xingu, 04 de Junho de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSO DE DESPESAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ALTERANDO A LEI 412 /2009 PPA 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis, para apresentar aos Nobres Edis o presente Projeto que altera os anexos da lei 412/2009 PPA 2010 a 2013, a alteração diz respeito à inclusão de dotações para suportar a execução do convênio de cooperação técnica nº 445/2010 celebrado entre o município e a FUNASA, pois não ficou orçado para este exercício.
Deste modo, contamos com a devida apreciação e aprovação do Projeto por esta Casa de Leis, sempre visando a melhoria contínua dos serviços executados por esta Administração em prol de nossa população
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos votos de estima e apreço.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:6FD4982A