ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 948/2011
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
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4 – POR PROGRAMAS |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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0001 - Processo Legislativo |
1.324.500,00 |
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1.324.500,00 |
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0002 - Administração Geral |
2.943.000,00 |
830.000,00 |
3.773.000,00 |
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0004 - Previdência Social dos Servidores Municipais |
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2.323.000,00 |
2.323.000,00 |
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0005 - Administração de Receitas |
990.000,00 |
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990.000,00 |
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0006 - Iluminação Pública |
272.000,00 |
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272.000,00 |
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0007 - Operações Especiais |
942.800,00 |
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942.800,00 |
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0008 - Atenção a Melhor Idade |
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30.000,00 |
30.000,00 |
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0009 - Atendimento Social |
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320.000,00 |
320.000,00 |
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0010 - Caminhando Com Dignidade |
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374.000,00 |
374.000,00 |
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0011 - Apoio ao Ensino Superior |
183.000,00 |
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183.000,00 |
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0012 - Educação Infantil |
1.307.000,00 |
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1.307.000,00 |
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0013 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
9.599.000,00 |
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9.599.000,00 |
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0014 - Estradas Vicinais |
1.603.000,00 |
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1.603.000,00 |
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0015 - Fortalecimento da Agricultura Familiar |
305.000,00 |
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305.000,00 |
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0016 - Obras Públicas e Infra-Estrutura Urbana |
1.345.000,00 |
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1.345.000,00 |
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0017 - Serviços Públicos |
1.462.000,00 |
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1.462.000,00 |
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0018 - Assistência Medica |
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4.301.000,00 |
4.301.000,00 |
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0019 - Farmácia Básica |
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125.000,00 |
125.000,00 |
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0020 - Fortalecimento da Cultura |
30.000,00 |
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30.000,00 |
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0021 - Saneamento Básico |
1.262.000,00 |
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1.262.000,00 |
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0022 - Saúde Preventiva |
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325.000,00 |
325.000,00 |
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0023 - Saúde Para Todos |
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4.316.500,00 |
4.316.500,00 |
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0024 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário |
1.010.000,00 |
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1.010.000,00 |
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0025 - Preservação do Meio Ambiente e Propagação Vegetal |
399.000,00 |
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399.000,00 |
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0026 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
343.000,00 |
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343.000,00 |
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0027 - Fortalecimento das Ações Turísticas |
457.000,00 |
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457.000,00 |
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0029 - Apoio a Mineração, Indústria e Comércio |
37.000,00 |
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37.000,00 |
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0030 - Habitação Popular |
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360.000,00 |
360.000,00 |
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9999 - Reserva de Contingência |
86.200,00 |
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86.200,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
25.900.500,00 |
13.304.500,00 |
39.205.000,00 |
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
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5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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3 DESPESAS CORRENTES |
21.282.800,00 |
11.001.000,00 |
32.283.800,00 |
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4 DESPESAS DE CAPITAL |
4.531.500,00 |
653.500,00 |
5.185.000,00 |
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7 RESERVA LEGAL DO RPPS |
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1.650.000,00 |
1.650.000,00 |
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9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
86.200,00 |
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86.200,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
25.900.500,00 |
13.304.500,00 |
39.205.000,00 |
Parágrafo Único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 5.124.500,00 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere o Art.10 da Lei Municipal nº 938, de 15 de agosto de 2011, de conformidade com o que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I – para abertura de créditos suplementares mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 8% (oito por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei;
II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2011;
III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas não vinculados, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 6º As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 938/2011, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de novembro de 2011.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Elen Cristina Soares Macedo
Código Identificador:700B88FB