ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 948/2011

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

4 – POR PROGRAMAS

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

0001 - Processo Legislativo

1.324.500,00

 

1.324.500,00

0002 - Administração Geral

2.943.000,00

830.000,00

3.773.000,00

0004 - Previdência Social dos Servidores Municipais

 

2.323.000,00

2.323.000,00

0005 - Administração de Receitas

990.000,00

 

990.000,00

0006 - Iluminação Pública

272.000,00

 

272.000,00

0007 - Operações Especiais

942.800,00

 

942.800,00

0008 - Atenção a Melhor Idade

 

30.000,00

30.000,00

0009 - Atendimento Social

 

320.000,00

320.000,00

0010 - Caminhando Com Dignidade

 

374.000,00

374.000,00

0011 - Apoio ao Ensino Superior

183.000,00

 

183.000,00

0012 - Educação Infantil

1.307.000,00

 

1.307.000,00

0013 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

9.599.000,00

 

9.599.000,00

0014 - Estradas Vicinais

1.603.000,00

 

1.603.000,00

0015 - Fortalecimento da Agricultura Familiar

305.000,00

 

305.000,00

0016 - Obras Públicas e Infra-Estrutura Urbana

1.345.000,00

 

1.345.000,00

0017 - Serviços Públicos

1.462.000,00

 

1.462.000,00

0018 - Assistência Medica

 

4.301.000,00

4.301.000,00

0019 - Farmácia Básica

 

125.000,00

125.000,00

0020 - Fortalecimento da Cultura

30.000,00

 

30.000,00

0021 - Saneamento Básico

1.262.000,00

 

1.262.000,00

0022 - Saúde Preventiva

 

325.000,00

325.000,00

0023 - Saúde Para Todos

 

4.316.500,00

4.316.500,00

0024 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário

1.010.000,00

 

1.010.000,00

0025 - Preservação do Meio Ambiente e Propagação Vegetal

399.000,00

 

399.000,00

0026 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer

343.000,00

 

343.000,00

0027 - Fortalecimento das Ações Turísticas

457.000,00

 

457.000,00

0029 - Apoio a Mineração, Indústria e Comércio

37.000,00

 

37.000,00

0030 - Habitação Popular

 

360.000,00

360.000,00

9999 - Reserva de Contingência

86.200,00

 

86.200,00

TOTAL DA DESPESA

25.900.500,00

13.304.500,00

39.205.000,00

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

21.282.800,00

11.001.000,00

32.283.800,00

4 DESPESAS DE CAPITAL

4.531.500,00

653.500,00

5.185.000,00

7 RESERVA LEGAL DO RPPS

 

1.650.000,00

1.650.000,00

9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

86.200,00

 

86.200,00

TOTAL DA DESPESA

25.900.500,00

13.304.500,00

39.205.000,00

 

Parágrafo Único. Do total  fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 5.124.500,00 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.

Art. 4º  O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere o Art.10 da Lei Municipal nº 938, de 15 de agosto de 2011, de conformidade com o que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com  o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I – para abertura de créditos suplementares mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 8% (oito por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2011;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas não vinculados, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

 

Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais. 

 

 Art. 6º As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 938/2011, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta lei.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de novembro de 2011.

 

CARLOS ROBERTO TORREMOCHA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Elen Cristina Soares Macedo
Código Identificador:700B88FB