ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 362-2013
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 264/2010 PARAR POR EXTINÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica posto em extinça~po
Parágrafo único. O bairro Nicanor terá início na rua Diamantino que dá acesso a BR 409 e tem seu término no inicio da ponte de madeira conhecido como ponte da fazenda velha que ao mesmo tempo cruza com a estrada que interliga setor rural conhecido como usina e manga região do município de Alto Paraguai.
Artigo 2º - O executivo fica autorizado regulamentar a presente Lei no prazo de 60 dias após sua publicação, com placas indicativas no local contendo o nome de Bairro.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verba própria orçamentária municipal.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 27 de novembro de 2013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:700CA02A