ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 842 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº. 675 de 18/03/2010 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº. 675, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. .....
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,21% (treze inteiros e vinte e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Itiquira/MT, aos 20 de agosto de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO DE AMORTIZAÇÃO |
ALÍQUOTA |
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2014 |
1,85% |
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2015 |
2,42% |
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2016 |
2,99% |
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2017 |
3,56% |
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2018 |
4,13% |
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2019 |
4,71% |
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2020 |
5,28% |
|
2021 |
5,85% |
|
2022 |
6,42% |
|
2023 |
6,99% |
|
2024 |
7,56% |
|
2025 |
8,13% |
|
2026 |
8,70% |
|
2027 |
9,27% |
|
2028 |
9,84% |
|
2029 |
10,42% |
|
2030 |
10,99% |
|
2031 |
11,56% |
|
2032 |
12,13% |
|
2033 |
12,70% |
|
2034 |
13,27% |
|
2035 |
13,84% |
|
2036 |
14,41% |
|
2037 |
14,98% |
|
2038 |
15,55% |
|
2039 |
16,13% |
|
2040 |
16,70% |
|
2041 |
17,27% |
|
2042 |
17,84% |
|
2043 |
18,41% |
|
2044 |
18,98% |
|
2045 |
19,55% |
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:704657C1