ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 842 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº. 675 de 18/03/2010 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº. 675, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 48. .....

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,21% (treze inteiros e vinte e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.

 

Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Itiquira/MT, aos 20 de agosto de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2014

1,85%

2015

2,42%

2016

2,99%

2017

3,56%

2018

4,13%

2019

4,71%

2020

5,28%

2021

5,85%

2022

6,42%

2023

6,99%

2024

7,56%

2025

8,13%

2026

8,70%

2027

9,27%

2028

9,84%

2029

10,42%

2030

10,99%

2031

11,56%

2032

12,13%

2033

12,70%

2034

13,27%

2035

13,84%

2036

14,41%

2037

14,98%

2038

15,55%

2039

16,13%

2040

16,70%

2041

17,27%

2042

17,84%

2043

18,41%

2044

18,98%

2045

19,55%


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:704657C1