ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 440.2013 - LOA 2014

LEI Nº 440/2013

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Planalto da Serra - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 15.708.300,00 ( Quinze milhões, setecentos e oito mil, trezentos reais), que depois de deduzidos R$ 1.738.600,00 (Hum milhão, setecentos trinta oito mil, seiscentos reais), que são a contribuição destinado a formação do FUNDEB e, , ficando portando a Receita Líquida em R$ 13.969.700,00 (Treze milhões, novecentos e sessenta nove mil, setecentos reais ), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

13.044.800,00

Receita Tributarias

R$

292.500,00

Receita de Contribuições

R$

360.000,00

Receita Patrimonial

R$

125.100,00

Transferências Correntes

R$

12.155.750,00

Outras Receitas Correntes

R$

111.450,00

Receita Capital

R$

1.900.000,000

Transferência de Capital

R$

1.900.000,00

Receita Intra-Orçamentarias

R$

363.500,00

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

1.738.600,00

Sub – Total

 

13.569.700,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receita Correntes

R$

400.000,00

Receita de Serviços

R$

385.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

15.000,00

Sub – Total

R$

400.000,00

Total Consolidado

R$

13.969.700,00

 

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.969.700,00 (treze milhões, novecentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), sendo o orçamento da administração direta em R$ 13.569.700,00 (treze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), e o Orçamento da despesa da Administração Indireta em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

Despesas Correntes

R$

10.879.950,00

Despesas de Capital

R$

2.808.250,00

Reserva de Contingência

R$

281.500,00

Total Geral

R$

13.969.700,00

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

10.549.950,00

Despesas de Capital

R$

2.738.250,00

Reserva de Contingência

R$

281.500,00

Total da Administração Direta

R$

13.569.700,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

330.000,00

Despesas de Capital

R$

70.000,00

Total da Administração Indireta

R$

400.000,00

Total Consolidado

 

13.969.700,00

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

605.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

125.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

R$

2.735.800,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

255.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer

R$

2.951.000,00

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publicas

R$

2.682.200,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

R$

243.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.070.750,00

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

901.450,00

Total da Administração Direta

R$

13.569.700,00

2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS

Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Planalto da Serra

R$

400.000,00

Total da Administração Indireta

R$

400.000,00

Total Geral

R$

13.969.700,00

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$

605.000,00

04 Administração

R$

2.620.370,00

08 Assistência Social

R$

901.450,00

09 Previdência Social

R$

440.200,00

10 Saúde

R$

2.962.207,48

12 Educação

R$

2.965.500,00

13 Cultura

R$

181.250,00

15 Urbanismo

R$

334.250,00

16 Habitação

R$

125.000,00

17 Saneamento

R$

500.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

145.000,00

20 Agricultura

R$

135.000,00

25 Energia

R$

100.000,00

26 Transporte

R$

1.122.950,00

27 Desporto e Lazer

R$

215.000,00

28 Encargos Especiais

R$

30.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

261.500,00

Total da Administração Direta

R$

13.569.700,00

2 – ADMINISTRACÕES INDIRETAS

04 - Administração

R$

310.000,00

17 – Saneamento

R$

70.000,00

99 - Reserva de Contingência

R$

20.000,00

Total das Indiretas.

R$

400.000,00

Total Geral

 

13.969.700,00

IV – POR PROGRAMA

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

00 Operações Especiais

R$

30.000,00

01 Processo Legislativo

R$

605.000,00

02 Administração Geral

R$

5.023.100,00

05 Agricultura e Assuntos Fundiários

R$

255.000,00

07 Formação do Patrimônio do Servidor Publico

R$

144.000,00

08 Saúde Publica

R$

2.939.707,48

09 Assistência Social Geral

R$

901.450,00

82 Previdência

R$

440.200,00

41 Educação da Criança de 0 a 06 anos

R$

17.500,00

42 Ensino Fundamental

R$

1.198.000,00

44 Ensino Superior

R$

20.000,00

46 Educação Física e Desportos

R$

120.000,00

50 Educação Básica Publica

R$

1.412.000,00

58 Urbanismo

R$

200.000,00

75 Saúde

R$

22.500,00

999 Reserva de Contingência

R$

241.500,00

Total da Administração Direta

R$

13.569.700,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10 Água e Esgoto

R$

400.000,00

Total da Indireta.

R$

400.000,00

Total Geral

 

13.969.700,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indireta e de R$ 3.863.657,48 (Três milhões, oitocentos sessenta três mil, seiscentos cinquenta sete reais quarenta oito centavos), assim descriminados.

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

08 Saúde Publica

R$

2.939.707,48

09 Assistência Social Geral

R$

901.450,00

75 Saúde

R$

22.500,00

Sub- Total

 

3.863.657,48

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

R$

0,00

 

R$

0,00

Total Geral

R$

3.863.657,48

 

Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos ate os limites das efetivas arrecadações.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 8 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de acordo com inciso V e VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 9º – Fica o poder executivo municipal a autorizado a utilizar a reserva de contingencia, destinado a abertura de credito suplementares se necessário.

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 06 de Dezembro de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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