ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 440.2013 - LOA 2014
LEI Nº 440/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Planalto da Serra - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 15.708.300,00 ( Quinze milhões, setecentos e oito mil, trezentos reais), que depois de deduzidos R$ 1.738.600,00 (Hum milhão, setecentos trinta oito mil, seiscentos reais), que são a contribuição destinado a formação do FUNDEB e, , ficando portando a Receita Líquida em R$ 13.969.700,00 (Treze milhões, novecentos e sessenta nove mil, setecentos reais ), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
Receitas Correntes |
R$ |
13.044.800,00 |
|
Receita Tributarias |
R$ |
292.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
360.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
125.100,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
12.155.750,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
111.450,00 |
|
Receita Capital |
R$ |
1.900.000,000 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
1.900.000,00 |
|
Receita Intra-Orçamentarias |
R$ |
363.500,00 |
|
(-) Contribuições para o FUNDEF |
R$ |
1.738.600,00 |
|
Sub – Total |
|
13.569.700,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
Receita Correntes |
R$ |
400.000,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
385.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
15.000,00 |
|
Sub – Total |
R$ |
400.000,00 |
|
Total Consolidado |
R$ |
13.969.700,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.969.700,00 (treze milhões, novecentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), sendo o orçamento da administração direta em R$ 13.569.700,00 (treze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), e o Orçamento da despesa da Administração Indireta em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
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DESPESAS CONSOLIDADAS |
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|
Despesas Correntes |
R$ |
10.879.950,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
2.808.250,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
281.500,00 |
|
Total Geral |
R$ |
13.969.700,00 |
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
10.549.950,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
2.738.250,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
281.500,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
13.569.700,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
330.000,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
70.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
400.000,00 |
|
Total Consolidado |
|
13.969.700,00 |
|
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO: |
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|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Câmara Municipal |
R$ |
605.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
125.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ |
2.735.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
255.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer |
R$ |
2.951.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publicas |
R$ |
2.682.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
R$ |
243.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
3.070.750,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
R$ |
901.450,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
13.569.700,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS |
||
|
Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Planalto da Serra |
R$ |
400.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
400.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
13.969.700,00 |
|
III – POR FUNÇÕES |
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|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
01 Legislativa |
R$ |
605.000,00 |
|
04 Administração |
R$ |
2.620.370,00 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
901.450,00 |
|
09 Previdência Social |
R$ |
440.200,00 |
|
10 Saúde |
R$ |
2.962.207,48 |
|
12 Educação |
R$ |
2.965.500,00 |
|
13 Cultura |
R$ |
181.250,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
334.250,00 |
|
16 Habitação |
R$ |
125.000,00 |
|
17 Saneamento |
R$ |
500.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
R$ |
145.000,00 |
|
20 Agricultura |
R$ |
135.000,00 |
|
25 Energia |
R$ |
100.000,00 |
|
26 Transporte |
R$ |
1.122.950,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
215.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ |
30.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
261.500,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
13.569.700,00 |
|
2 – ADMINISTRACÕES INDIRETAS |
||
|
04 - Administração |
R$ |
310.000,00 |
|
17 – Saneamento |
R$ |
70.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
R$ |
20.000,00 |
|
Total das Indiretas. |
R$ |
400.000,00 |
|
Total Geral |
|
13.969.700,00 |
|
IV – POR PROGRAMA |
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|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
00 Operações Especiais |
R$ |
30.000,00 |
|
01 Processo Legislativo |
R$ |
605.000,00 |
|
02 Administração Geral |
R$ |
5.023.100,00 |
|
05 Agricultura e Assuntos Fundiários |
R$ |
255.000,00 |
|
07 Formação do Patrimônio do Servidor Publico |
R$ |
144.000,00 |
|
08 Saúde Publica |
R$ |
2.939.707,48 |
|
09 Assistência Social Geral |
R$ |
901.450,00 |
|
82 Previdência |
R$ |
440.200,00 |
|
41 Educação da Criança de 0 a 06 anos |
R$ |
17.500,00 |
|
42 Ensino Fundamental |
R$ |
1.198.000,00 |
|
44 Ensino Superior |
R$ |
20.000,00 |
|
46 Educação Física e Desportos |
R$ |
120.000,00 |
|
50 Educação Básica Publica |
R$ |
1.412.000,00 |
|
58 Urbanismo |
R$ |
200.000,00 |
|
75 Saúde |
R$ |
22.500,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ |
241.500,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
13.569.700,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
||
|
10 Água e Esgoto |
R$ |
400.000,00 |
|
Total da Indireta. |
R$ |
400.000,00 |
|
Total Geral |
|
13.969.700,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indireta e de R$ 3.863.657,48 (Três milhões, oitocentos sessenta três mil, seiscentos cinquenta sete reais quarenta oito centavos), assim descriminados.
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
08 Saúde Publica |
R$ |
2.939.707,48 |
|
09 Assistência Social Geral |
R$ |
901.450,00 |
|
75 Saúde |
R$ |
22.500,00 |
|
Sub- Total |
|
3.863.657,48 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
||
|
|
R$ |
0,00 |
|
|
R$ |
0,00 |
|
Total Geral |
R$ |
3.863.657,48 |
Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos ate os limites das efetivas arrecadações.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de acordo com inciso V e VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 9º – Fica o poder executivo municipal a autorizado a utilizar a reserva de contingencia, destinado a abertura de credito suplementares se necessário.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 06 de Dezembro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:70550DE6