ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 617/13 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Porto Esperidião APROVOU, e SANCIONA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º : - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO FAMILIAR NOCHOPORO – AFAN, DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, inscrita no CNPJ sob o Nº, 18.761.922/0001-87, com Estatuto Registrado no Cartório Notarial e Registral de Porto Esperidião, sob o nº. 48, em 11/06/2013.
Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR NOCHOPORO – AFAN, DE PORTO ESPERIDIÃO, constituída em 17 de março de 2012, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, sem vinculação política partidária, com sede na Aldeia Nochoporo Matupama, no Município de Porto Esperidião/MT.
ARTIGO 2º : - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º : - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 06 de novembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
Código Identificador:707DEE9E