ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 501/2013

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder parcelamento, desconto especiais, para quitação dos débitos de DIVIDA ATIVA referente a IPTU, e outros Tributos Municipais.

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar em até 5 (cinco) parcelas mensais, os débitos tributários com desconto de juros e multas,originários de IPTU e TAXAS inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não,independentemente de procedimento fiscal, desde que o valor não seja inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Os descontos serão aplicados nos JUROS e MULTAS de maneira decrescente, conforme critérios abaixo:

 

I - Para o exercício de 2.012, o desconto será de 50%;

ll – Para o exercício de 2.011 o desconto será de 60%;

lll – Para o exercício de 2.010 o desconto será de 70%;

lV – Para o exercício de 2.009 o desconto será de 80%;

V – Para o exercício de 2.008 o desconto será de 90%;

Vl – Para o pagamento avista, o desconto será de 100%.

 

Parágrafo Único - Os contribuintes terão até o dia 28/06/2013 para requerer o parcelamento e até 18/12/2.013 para pagamento avista dos tributos com as vantagens previstas neste artigo.

Art. 2º - As concessões de que trata o artigo 1º desta lei dependem de requerimento das partes interessadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31/12/2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, em 27 de Maio de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO

 

Considerando a média, da divida ativa inscrita nos anos de 2.008 à 2.012, somam corrigido um valor total de R$=150.468,44=(Cento e Cinquenta Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Quarenta e Quatro Centavos); Sendo o valor de R$=105.896,78=(Cento e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos) referente valor do principal inscrito; e o valor de R$=44.571,66=(Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Setenta e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos) de juros e multas moratória. Que será oferecido descontos de 50 à 100% por cento, conforme demostrado a seguir:

 

DEMONSTRATIVO DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME OS PERCENTUAIS

Descrição

%

Vlr. Principal

Vlr. Juros e Multas

Vlr. do Descontos

Divida Ativa – Atualizada - 2.008

90%

16.617,84

11.398,29

10.258,46

Divida Ativa – Atualizada - 2.009

80%

18.131,46

10.024,41

8.019,53

Divida Ativa – Atualizada - 2.010

70%

18.027,31

8.463,57

5.924,50

Divida Ativa – Atualizada - 2.011

60%

22.957,85

7.506,68

4.504,01

Divida Ativa – Atualizada - 2.012

50%

30.162,32

7.178,71

3.589,35

TOTAL

105.896,78

44.571,66

32.295,85

Divida Ativa de 2.008 á 2.012 - 100%

105.896,78

44.571,66

44.571,66

 

Dessa forma a concessão dos descontos representará uma renuncia de receitas no valor de R$ 2.019,09, considerando o provável recebimento da arrecadação dos últimos três exercícios, que é de 4,53%, conforme tabela abaixo:

 

Cálculo da Provisão de para Perdas de Dividas Ativas, conforme Portaria STN nº. 564, de 27 de outubro de 2.004.

DESCRIMINAÇÃO

2.010

2.011

2.012

A= Saldo da conta Div. Ativa. no inicio de Exercício Financeiro

184.774,41

201.588,39

214.584,30

B= Saldo de Recebimento e Cancelamento da Conta Div. Ativa ao Término do Exercício financeiro

4.925,92

13.750,11

8.870,65

C= Saldo de inscrição durante o Exercício Financeiro

21.739,90

26.746,02

30.162,32

D= Saldo da Divida Ativa ao Final do Exercício Financeiro D=A-B+C

201.588,39

214.584,30

235.875,97

Recebimento da Divida Ativa (%) F= (B÷ A) x 100

2,66

6,82

4,13

Média do Recebimento dos últimos três anos 4,53 %

 

 

 

 

Por outro lado, considerando que apresente um incremento de 30% na arrecadação da Divida Ativa, com a presente medida de incentivo, teremos uma renuncia de Juros e Multas no montante de R$ 13.371,49, em contrapartida considerando o mesmo incremento teremos um aumento de arrecadação de Divida Ativa inscrita de IPTU no valor de R$ 31.769,03, que por si só compensa perfeitamente a presente renuncia, haja visto que superará a previsão em R$ 16.955,95, conforme abaixo:

 

RECEITA DIVIDA ATIVA R$

 

EXERCICIO

PREVISAO LOA - 2013

PROVAVEL ARRECADAÇÃO (incremento 30%)

DIFERENÇA

PREVISÃO x ARRECADAÇÃO

2013

14.813,08

31.769,03

16.955,95

 

Referentemente a 2014, apesar de ainda não ter sido elaborado o orçamento pertinente - e da necessária contemplação, no mesmo, da renúncia de receita em pauta - por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, já que não contempla os débitos em cobrança judicial, ou aqueles que já tiveram o respectivo pagamento parcelado pelo contribuinte, diminuindo o volume de feitos a serem ajuizados, e, por conseguinte, aqueles custos de ajuizamento.

 

De outra banda, presente que sem incentivos desta natureza, tem sido mantida a média anual arrecadatória da Dívida Ativa, certamente, com tal incentivo, haverá superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos na receita estimada para 2014 e 2015, levando a uma arrecadação maior do que a prevista, como já se pode estimar irá ocorrer no exercício em curso.

 

Por tudo isso, é possível afirmar, em conclusão, que não se vislumbra impacto orçamentário-financeiro, no exercício em curso, em razão da anistia do valor dos juros moratórios incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa. E, relativamente aos exercícios de 2013 e 2014, além de tal renúncia de receita ser devidamente contemplada, de sorte a não afetar os objetivos a serem cumpridos, a compensação se realizará através da arrecadação a maior.

 

Finalmente, quanto às metas constantes do plano plurianual, também elas não restarão afetadas pela medida, presente que garantidas pela arrecadação a maior que a mesma inegavelmente proporcionará, além dos benefícios decorrentes da redução do montante lançado em Dívida Ativa, e consequentes diminuição dos custos processuais necessários à respectiva cobrança.

 

Porto Estrela, 27 de Maio de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA

 

Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que a anistia valores relativos aos juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Projeto de Lei em tela, possui adequação orçamentário-financeira, com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual, e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais.

 

Porto Estrela, 27 de Maio de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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