ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 501/2013
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder parcelamento, desconto especiais, para quitação dos débitos de DIVIDA ATIVA referente a IPTU, e outros Tributos Municipais.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar em até 5 (cinco) parcelas mensais, os débitos tributários com desconto de juros e multas,originários de IPTU e TAXAS inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não,independentemente de procedimento fiscal, desde que o valor não seja inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Os descontos serão aplicados nos JUROS e MULTAS de maneira decrescente, conforme critérios abaixo:
I - Para o exercício de 2.012, o desconto será de 50%;
ll – Para o exercício de 2.011 o desconto será de 60%;
lll – Para o exercício de 2.010 o desconto será de 70%;
lV – Para o exercício de 2.009 o desconto será de 80%;
V – Para o exercício de 2.008 o desconto será de 90%;
Vl – Para o pagamento avista, o desconto será de 100%.
Parágrafo Único - Os contribuintes terão até o dia 28/06/2013 para requerer o parcelamento e até 18/12/2.013 para pagamento avista dos tributos com as vantagens previstas neste artigo.
Art. 2º - As concessões de que trata o artigo 1º desta lei dependem de requerimento das partes interessadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31/12/2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, em 27 de Maio de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Considerando a média, da divida ativa inscrita nos anos de 2.008 à 2.012, somam corrigido um valor total de R$=150.468,44=(Cento e Cinquenta Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Quarenta e Quatro Centavos); Sendo o valor de R$=105.896,78=(Cento e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos) referente valor do principal inscrito; e o valor de R$=44.571,66=(Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Setenta e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos) de juros e multas moratória. Que será oferecido descontos de 50 à 100% por cento, conforme demostrado a seguir:
|
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME OS PERCENTUAIS |
||||
|
Descrição |
% |
Vlr. Principal |
Vlr. Juros e Multas |
Vlr. do Descontos |
|
Divida Ativa – Atualizada - 2.008 |
90% |
16.617,84 |
11.398,29 |
10.258,46 |
|
Divida Ativa – Atualizada - 2.009 |
80% |
18.131,46 |
10.024,41 |
8.019,53 |
|
Divida Ativa – Atualizada - 2.010 |
70% |
18.027,31 |
8.463,57 |
5.924,50 |
|
Divida Ativa – Atualizada - 2.011 |
60% |
22.957,85 |
7.506,68 |
4.504,01 |
|
Divida Ativa – Atualizada - 2.012 |
50% |
30.162,32 |
7.178,71 |
3.589,35 |
|
TOTAL |
105.896,78 |
44.571,66 |
32.295,85 |
|
|
Divida Ativa de 2.008 á 2.012 - 100% |
105.896,78 |
44.571,66 |
44.571,66 |
|
Dessa forma a concessão dos descontos representará uma renuncia de receitas no valor de R$ 2.019,09, considerando o provável recebimento da arrecadação dos últimos três exercícios, que é de 4,53%, conforme tabela abaixo:
|
Cálculo da Provisão de para Perdas de Dividas Ativas, conforme Portaria STN nº. 564, de 27 de outubro de 2.004. |
|||
|
DESCRIMINAÇÃO |
2.010 |
2.011 |
2.012 |
|
A= Saldo da conta Div. Ativa. no inicio de Exercício Financeiro |
184.774,41 |
201.588,39 |
214.584,30 |
|
B= Saldo de Recebimento e Cancelamento da Conta Div. Ativa ao Término do Exercício financeiro |
4.925,92 |
13.750,11 |
8.870,65 |
|
C= Saldo de inscrição durante o Exercício Financeiro |
21.739,90 |
26.746,02 |
30.162,32 |
|
D= Saldo da Divida Ativa ao Final do Exercício Financeiro D=A-B+C |
201.588,39 |
214.584,30 |
235.875,97 |
|
Recebimento da Divida Ativa (%) F= (B÷ A) x 100 |
2,66 |
6,82 |
4,13 |
|
Média do Recebimento dos últimos três anos 4,53 % |
|
|
|
Por outro lado, considerando que apresente um incremento de 30% na arrecadação da Divida Ativa, com a presente medida de incentivo, teremos uma renuncia de Juros e Multas no montante de R$ 13.371,49, em contrapartida considerando o mesmo incremento teremos um aumento de arrecadação de Divida Ativa inscrita de IPTU no valor de R$ 31.769,03, que por si só compensa perfeitamente a presente renuncia, haja visto que superará a previsão em R$ 16.955,95, conforme abaixo:
RECEITA DIVIDA ATIVA R$
|
EXERCICIO |
PREVISAO LOA - 2013 |
PROVAVEL ARRECADAÇÃO (incremento 30%) |
DIFERENÇA PREVISÃO x ARRECADAÇÃO |
|
2013 |
14.813,08 |
31.769,03 |
16.955,95 |
Referentemente a 2014, apesar de ainda não ter sido elaborado o orçamento pertinente - e da necessária contemplação, no mesmo, da renúncia de receita em pauta - por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, já que não contempla os débitos em cobrança judicial, ou aqueles que já tiveram o respectivo pagamento parcelado pelo contribuinte, diminuindo o volume de feitos a serem ajuizados, e, por conseguinte, aqueles custos de ajuizamento.
De outra banda, presente que sem incentivos desta natureza, tem sido mantida a média anual arrecadatória da Dívida Ativa, certamente, com tal incentivo, haverá superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos na receita estimada para 2014 e 2015, levando a uma arrecadação maior do que a prevista, como já se pode estimar irá ocorrer no exercício em curso.
Por tudo isso, é possível afirmar, em conclusão, que não se vislumbra impacto orçamentário-financeiro, no exercício em curso, em razão da anistia do valor dos juros moratórios incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa. E, relativamente aos exercícios de 2013 e 2014, além de tal renúncia de receita ser devidamente contemplada, de sorte a não afetar os objetivos a serem cumpridos, a compensação se realizará através da arrecadação a maior.
Finalmente, quanto às metas constantes do plano plurianual, também elas não restarão afetadas pela medida, presente que garantidas pela arrecadação a maior que a mesma inegavelmente proporcionará, além dos benefícios decorrentes da redução do montante lançado em Dívida Ativa, e consequentes diminuição dos custos processuais necessários à respectiva cobrança.
Porto Estrela, 27 de Maio de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que a anistia valores relativos aos juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Projeto de Lei em tela, possui adequação orçamentário-financeira, com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual, e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais.
Porto Estrela, 27 de Maio de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:70A07989