ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI-552 PCCV SAÚDE

LEI Nº 552, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

DA FINALIDADE

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos – PCCV dos Profissionais da Saúde do Município de União do Sul, tendo por finalidade organizar, estruturar e estabelecer as normas sobre o regime de trabalho de seus profissionais.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – Profissionais da Saúde – todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, com formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor.

 

Art. 3º. Fundamentado no art. 4º da Lei nº 8.142/90, que determina no âmbito municipal a elaboração de Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos – PCCV, a Lei nº 8.080/90 e a Constituição Federal, destinados a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, nos princípios da qualificação profissional e de desempenho, a valorização dos servidores através da equidade de oportunidade, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa, consubstanciado pelo modelo de organização dos serviços e a eficiência do serviço público, na área da saúde.

 

Parágrafo Único: O Sistema de Saúde no Município de União do Sul é gerido pela Secretaria de Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora de ações indispensáveis ao pleno exercício, sejam individuais e coletivas, de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde em âmbito municipal.

 

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo constituirá Comissão para fins de implantação e desenvolvimento deste PCCV e, do respectivo enquadramento dos servidores e acompanhamento dos processos para garantir a efetivação das diretrizes estabelecidas nesta lei, e da gestão partilhada e do permanente aperfeiçoamento da carreira unificada do SUS.

 

§ 1º. O enquadramento realizado pela comissão deverá ser acompanhado de um Parecer Jurídico do Procurador do Município para apreciação e homologação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º. O servidor será enquadrado na classe e nível em que tem direito, respeitando os princípios legais e condições específicas de formação escolar e tempo de serviço cumprido ininterruptamente, e condicionado à data base de admissão.

 

Art. 5º. O Sistema Único de Saúde - SUS, de que trata a legislação vigente, contará na esfera municipal com Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) que compatibilizará relações de trabalho entre os servidores da saúde e a Secretaria Municipal de Saúde tendo por base os seguintes princípios:

 

I. da universalidade dos planos de careiras, entendendo-se por este que os planos deverão abarcar todos os trabalhadores dos diferentes órgãos e instituições integrantes do Sistema Único de Saúde;

 

II. da equivalência dos cargos, compreendendo isto a correspondência deles em todas as esferas de governo e observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício;

 

III. do concurso público de provas ou de provas e títulos, significando este a única forma de acesso à carreira;

IV. da mobilidade, entendida esta como garantia de trânsito pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento na carreira;

 

V. da flexibilidade, importando esta garantia de permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde;

 

VI. da gestão partilhada das carreiras, entendida como garantia de participação dos servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu respectivo plano de carreiras;

 

VII. das carreiras como instrumento de gestão, entende-se por isto que o plano de carreiras se constituirá num instrumento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento organizacional;

 

VIII. da capacitação permanente, importando este o atendimento da necessidade permanente de oferta de melhoria do atendimento aos trabalhadores do SUS;

IX. da avaliação de desempenho, entendida como um processo focado no desenvolvimento profissional e institucional;

 

X. do compromisso solidário, compreendendo isto que o plano de carreiras é um ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades dos serviços da saúde.

 

XI – da humanização no atendimento ao cidadão, assegurando seus direitos e respeitando as diversidades.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

 

Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, as carreiras serão organizadas em cargos, referências, níveis salariais, padrão funcional e demais elementos necessários ao detalhamento do plano e serão organizados, observados a escolaridade, o tempo de serviço e a qualificação profissional exigidas, mantendo correlação com as finalidades dos órgãos a que devem atender.

 

Art. 7º. Os servidores Profissionais da Saúde abrangidos por esta Lei têm as seguintes áreas de atuação: Atenção a Saúde, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Vigilância em Saúde, Condução de Veículos de Emergência, Auditoria e Ouvidoria e estão organizadas entre os seguintes grupos de cargos:

 

I – Auxiliar em Saúde;

 

II – Assistente Técnico em Saúde;

 

III – Profissional de Atendimento Integrado;

 

IV – Condutor de veículo;

 

V – Serviços Gerais;

 

VI – Auditor em Saúde Pública;

 

VII – Ouvidor do SUS.

 

Art. 8º. As séries de Classes e Níveis dos Profissionais da Saúde são estruturadas em linha horizontal de acesso e linha vertical pela progressão, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 9º. As Classes consistem na escolaridade do servidor no efetivo serviço público.

Parágrafo Único. As carreiras definidas por este Plano serão estruturadas em 4 (quatro) classes: A, B, C e D, observados os seguintes ordenamentos:

 

I – o ingresso será através de concurso público de provas ou de provas e títulos e a inserção sempre recairá na Classe Inicial A e Nível 1, pertinente ao cargo, observado o pré-requisito da escolaridade mínima;

 

II – a evolução do Nível 1 para o Nível 2, se dará exclusivamente pelo cumprimento com satisfação do estágio probatório e, as evoluções subsequentes de níveis sempre ocorrerão após o decurso do interstício de 3 (três) anos, após avaliação satisfatória do desempenho do servidor;

III – a evolução da Classe A para a Classe B, e, sucessivas até a Classe D, se dará exclusivamente por escolaridade acima da mínima exigida, e dentro da área específica de atuação do servidor, somente após cumpridas às prerrogativas do período probatório com satisfação e sempre respeitando o interstício mínimo de 3 (três) anos para cada promoção de classe;

 

IV – a promoção está condicionada à existência de vagas, apurado mediante a diferença entre o total de cargos criados por lei e os cargos declarados vagos por aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento e sempre que possível, na data base de admissão do servidor e também pela existência de recursos orçamentários e financeiros, respeitando-se os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

 

V – a promoção de classe deverá coincidir com a data base da progressão de nível.

 

Art. 10. As vagas disponíveis, as jornadas de trabalho, as referências e as remunerações estão disponibilizadas nos Anexos que compõem esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 11. A movimentação funcional dos Profissionais da Saúde, após o cumprimento com satisfação no estágio probatório, de 3 (três) anos de efetivo serviço público, dar-se-á em duas modalidades:

 

I – por Progressão de Nível;

 

II – por Promoção de Classe.

 

Art. 12. Progressão de Nível é a passagem do trabalhador de um Nível para o próximo, na mesma classe, por mérito mediante resultado satisfatório obtido em avaliação periódica de desempenho.

 

§ 1º – Os interstícios para o desenvolvimento na carreira e o número de Níveis de Desempenho serão estabelecidos de forma que seja possível ao trabalhador que nela ingresse, alcançar o último padrão de vencimento da classe do seu cargo.

 

§ 2º – A diferença percentual entre um nível de desempenho e o seguinte será constante em todas as tabelas de progressão.

 

§ 3º – A relação entre o primeiro e o último nível de desempenho da carreira será fixado visando assegurar a valorização social do trabalho e o fortalecimento das equipes.

 

Art. 13. Promoção de Classe é a passagem do Profissional da Saúde de uma Classe para outra, no mesmo cargo, mediante o cumprimento de nova formação superior e deverá ocorrer quando da consolidação da Progressão de Nível.

 

§ 1º – A evidenciação para a promoção de Classe se limita aos cargos por níveis de escolaridade, e estão dimensionados em: Ensino Fundamental Incompleto e Completo; Ensino Médio e Nível Técnico; Graduação; e Especialização compreendendo exclusivamente uma única Pós graduação.

 

§ 2º – Aos cargos em que é exigido na fase do provimento inicial o Ensino Fundamental Incompleto e Completo terão promoções até a Classe de Graduação, desde que comprovadamente na área de atuação do servidor.

 

§ 3º – Aos cargos em que é exigido na fase do provimento inicial, Nível Médio ou Nível Técnico, terão promoções até a Classe de Pós graduação Lato sensu, desde que comprovadamente na área de atuação do servidor.

 

§ 4º – Aos cargos em que é exigido na fase do provimento inicial, Nível Superior, terá promoção somente até a Classe de Pós graduação Lato sensu.

 

§ 5º – O servidor que defender diretamente tese de Mestrado, mesmo sem realizar a Especialização, em nível de Pós graduação Lato sensu, será considerado especialista.

 

Art. 14. A progressão por mérito através da avaliação de desempenho tem por finalidade a apreciação sistemática e contínua do desempenho do trabalhador e da sua conduta no exercício de suas atribuições, à vista da contribuição efetiva para realização dos princípios e objetivos institucionais, de conformidade com o disposto em regulamento específico.

 

SEÇÃO I

Da Promoção de Classe

 

Art. 15. A promoção do Profissional da Saúde, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, dar-se-á em virtude da nova habilitação (formação específica) alcançada e devidamente comprovada, observado o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses, entre as elevações de níveis.

 

§ 1°. O Profissional da Saúde com nova habilitação, cumprido com satisfação o estágio probatório, será enquadrado de acordo com sua habilitação, na classe imediatamente posterior.

 

§ 2°. O servidor comunicará com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da conclusão de cada interstício a sua condição de escolaridade, para que o Departamento de Recursos Humanos possa viabilizar as vagas necessárias ao atendimento das novas classes.

 

§ 3°. A promoção de classe deverá ocorrer na data base em que o servidor obterá também a progressão de nível pelo cumprimento do interstício de 36 (trinta e seis) meses ininterruptos de efetivo exercício e tenha solvido com satisfação os critérios de avaliação individual.

 

SEÇÃO II

Da Progressão de Nível

 

Art. 16. O Profissional da Saúde obterá progressão funcional, de um nível para outro imediatamente posterior, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação observado o interstício de 36 (trinta e seis) meses.

 

§ 1°. Para a primeira progressão de nível, o servidor deverá atender o previsto nos artigos 40 e 41 desta Lei, e apresentar certificação de capacitação profissional com no mínimo 20 (vinte) horas anuais, sendo a carga horária mínima de 10 (dez) horas por certificado.

 

§ 2°. Para as progressões subseqüentes, o prazo será contado a partir da data em que se der o cumprimento do interstício de 36 (trinta e seis) meses, com resultado satisfatório na avaliação individual anual e apresentar certificação de capacitação profissional com no mínimo 20 (vinte) horas anuais, sendo a carga horária mínima de 10 (dez) horas por certificado.

 

§ 3º. Não será impeditivo da progressão de nível o período em que a Secretaria Municipal de Saúde deixar ou não puder oferecer aos servidores a capacitação profissional.

 

Art. 17. A contagem do período de interstício será feita relativamente na data base da nomeação do servidor, sem qualquer redução, sendo interrompida nos casos de afastamento em decorrência de:

 

I - Penalidades:

 

a) suspensão disciplinar ou preventiva;

b) prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

 

II - Licença com perdas de vencimento por motivo de:

 

a) trato de interesse particular;

b) afastamento do cônjuge ou companheiro.

 

III - Outros afastamentos:

 

a) suspensão temporária do trabalho;

b) viagem ao exterior, sem ônus para órgão;

c) prestação de serviços a organizações nacionais e internacionais, sem ônus para o órgão de origem;

d) afastamento para qualificação ou capacitação profissional.

 

§ 1º. Nos casos de interrupção de interstício, a contagem de tempo será reiniciada a partir do momento do retorno às atividades do cargo efetivo, sem prejuízo da fração cumprida.

 

§ 2º. Não será aceito o retorno do servidor em período de férias coletivas ou de recesso municipal.

 

Art. 18. A avaliação de desempenho será efetuada por uma Comissão instituída por Decreto do Prefeito Municipal e em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul.

 

Art. 19. Não poderá ser efetuada qualquer promoção de classe e progressão de nível fora dos parâmetros estabelecidos neste Plano de Cargos e Carreira.

 

Parágrafo Único – O Servidor obterá a promoção ou progressão de acordo com o cumprimento dos interstícios e o cumprimento desta lei.

 

TÍTULO III

DO REGIME FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DO INGRESSO

 

Art. 20. O ingresso na carreira dos Profissionais da Saúde obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – Ter a habilitação específica exigida para provimento do cargo público;

 

II – Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;

 

III – Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido;

 

IV – Ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

SEÇÃO ÚNICA

Do Concurso Público

 

Art. 21. O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Saúde reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orientam os concursos públicos, em edital a ser baixado pelo órgão competente, atendendo as demandas do município.

 

§ 1º. As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Saúde deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida para o cargo.

 

§ 2°. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso;

 

§ 3°. Considerar-se-ão vagos os cargos não preenchidos em sua totalidade pelos candidatos aprovados em Concurso Público de ingresso e seleção.

 

§ 4°. Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação de Profissionais da Saúde na organização dos concursos, até a nomeação dos aprovados;

 

Art. 22. O resultado do Concurso Público será homologado no máximo em 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação do resultado final e será publicado em órgão da Imprensa Oficial.

 

Art. 23. É obrigação do município realizar concurso público para suprir as necessidades do quadro de profissionais da saúde, sempre que houver demanda.

 

Art. 24. O prazo de validade do concurso público para ingresso na Carreira dos Profissionais da Saúde será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, por necessidade da administração pública.

 

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

SEÇÃO I

Da Nomeação

 

Art. 25. A nomeação do Profissional da Saúde dependerá da titulação legal de aprovação e classificação em concurso de provas e títulos.

 

Art. 26. A nomeação obedecerá à ordem de classificação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 1°. Os candidatos aprovados têm assegurados o direito à sua nomeação para preenchimento de todas as vagas previstas no edital do concurso.

 

§ 2°. Para a nomeação o Profissional da Saúde apresentará, obrigatoriamente, os documentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de União do Sul, solicitada pelo Departamento de Recursos Humanos do município.

 

Art. 27. A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o Profissional da Saúde ao Estágio Probatório, pelo interstício de 36 (trinta e seis) meses, com avaliação semestral.

 

SEÇÃO II

Da Posse

 

Art. 28. Posse é a investidura em cargo público.

 

Parágrafo Único – A posse será efetuada mediante a aceitação expressa das atribuições dos servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

 

Art. 29. A posse será dada sempre pelo chefe do Poder Executivo, ou pela autoridade hierarquicamente superior ao empossado, indicada pelo Prefeito Municipal e observadas as exigências legais.

 

Art. 30. O cumprimento do prazo para a posse deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da convocação, por Ato Oficial, ressalvados o que dispõe o artigo 22 do Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo Único. Não ocorrendo a posse do titular de direito, a nomeação será automaticamente deferida aos demais candidatos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

 

Art. 31. A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física, mental e psicológica para o exercício do cargo, mediante inspeção médica específica e oficial como também exames complementares.

 

Art. 32. A convocação do candidato atenderá a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

SEÇÃO III

Do Exercício

 

Art. 33. O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Saúde foi nomeado e empossado.

 

Art. 34. O Profissional da Saúde ao ingressar no serviço público, mediante concurso público, será enquadrado na referência inicial da sua categoria funcional.

 

Parágrafo Único – Se o Profissional da Saúde não entrar em exercício da atividade no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, e nem justificar o ocorrido, o mesmo será demitido do cargo.

 

SEÇÃO IV

Da Lotação

 

Art. 35. A lotação consiste na escolha da unidade de saúde em que o ocupante do cargo deva ter o exercício das atividades.

 

Parágrafo Único – É ato discricionário da Administração, a escolha da unidade de saúde em que o servidor aprovado em concurso público será empossado, resguardados os direitos previstos em edital.

 

Art. 36. A mudança de lotação profissional poderá ser feita a pedido do servidor ou através do processo de atribuição de atividades inerentes ao cargo, na estrutura do SUS municipal.

 

Art. 37. O pedido de mudança de lotação deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Saúde para a elaboração do planejamento e eventual confirmação do remanejamento no ano civil subseqüente.

 

Art. 38. O atendimento do pedido de lotação está condicionado à existência de vaga e do interesse da administração.

 

Art. 39. Os profissionais da saúde que estiverem em disponibilidade temporariamente para outros cargos, deverão, obrigatoriamente, participar das atribuições desenvolvidas pela Secretaria de Saúde do Município.

 

SEÇÃO V

Do Estágio Probatório

 

Art. 40. O Profissional da Saúde empossado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Estágio Probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e responsabilidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

 

I - Aptidão e Conhecimento Teórico e Prático da Função; 

II - Espírito de Equipe; 

III - Capacidade de Planejamento e Organização; 

IV - Capacidade de Adaptação; 

V - Responsabilidade, Assiduidade e Compromisso com o Trabalho; 

VI - Espírito de Liderança; 

VII - Postura diante das metas propostas pela Instituição; 

VIII - Atendimento ao usuário do serviço público; 

IX - Humanização do atendimento; 

X - Capacitação.

 

Art. 41. O servidor empossado, em estágio probatório, será submetido à avaliação anual por uma Comissão constituída pelo Prefeito, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de União do Sul, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta Lei, assegurada ampla defesa.

 

§ 1º. A média anual de desempenho, obtida na avaliação do servidor em estágio probatório não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) pontos no primeiro ano; 60 (sessenta) pontos no segundo ano e; 71 (setenta e um) pontos no terceiro ano.

 

§ 2º. Se o desempenho do servidor for menor ao da média anual exigida será instaurado o processo administrativo.

 

§3º - Para a avaliação prevista no caput deste artigo, será constituída Comissão de Avaliação através de Portaria do Prefeito Municipal;

 

§ 4º - Não será efetivado no cargo, o Profissional da Saúde que não satisfazer os requisitos do estágio probatório, advindo em consequência, sua exoneração a qualquer tempo desde que precedida de avaliação nos moldes deste plano.

 

§ 5° - O servidor em estágio probatório designado para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, em desvio de função, terá a contagem de interstício suspensa, retornando-a, quando do novo assentamento no posto de cargo efetivo.

 

§ 6º - O servidor em estágio probatório não terá prejuízo da contagem de interstício quando ocupar função similar ao cargo de concurso, mesmo que seja de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, porém será submetido à avaliação.

 

§ 7° - O Profissional da Saúde pertencente ao quadro de servidores efetivos, mesmo que aprovado em outro concurso na rede Municipal terá obrigatoriedade de cumprir novo Estágio Probatório.

 

SEÇÃO VI

Da Avaliação Funcional dos Profissionais da Saúde

 

Art. 42. O Prefeito Municipal, mediante Portaria, constituirá Comissão para Avaliação Anual dos profissionais da saúde.

 

§ 1º A Comissão deverá conter ao menos 5 (cinco) membros dos 6 (seis) cargos citados abaixo, sendo ao menos 3/5 (três quintos) desses membros, compostos por servidores efetivos e estáveis e, sempre que possível, os ocupantes dos seguintes cargos:

 

a) Chefe do Departamento de Recursos Humanos;

b) Chefe Imediato do departamento;

c) Assistente Social;

d) Psicólogo(a);

e) Servidor estável do Departamento;

f) Secretário(a) Municipal de Saúde.

 

§ 2º A média anual do desempenho, obtida na avaliação do profissional da saúde será calculada através da Ficha de Avaliação de Desempenho Individual, na forma do Anexo I desta Lei, e não poderá ser inferior a 71 (setenta e um) pontos.

 

§ 3º Se o resultado anual for inferior ao mínimo previsto, será dado ao profissional da saúde o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de argumentação e defesa por escrito.

 

§ 4º A comissão de avaliação, no prazo de 3 (três) dias, emitirá parecer conclusivo sobre o desempenho do profissional avaliado.

 

§ 5º Não será elevado de nível o profissional da saúde que não atingir, no interstício de 3 (três) anos, a média exigida no § 2º deste artigo.

 

§ 6º Findo prazo de avaliação, o profissional da saúde que não atingir a média para elevação de nível, iniciará a contagem de novo período de avaliação.

 

§ 7º Na situação excepcional em que o profissional da saúde não puder ser avaliado, por motivo de força maior ou fato alheio à vontade da Secretaria Municipal de Saúde, o mesmo não será prejudicado em seu direito à progressão de nível ou promoção de classe, em respeito ao princípio do direito adquirido, ressalvadas as hipóteses de cometimento de infração administrativa, delito ou crime funcional, devidamente apurado em processo disciplinar com garantia de ampla defesa.

 

SEÇÃO VII

Da Estabilidade

 

Art. 43. O Profissional da Saúde habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação satisfatória no estágio probatório.

 

Art. 44. O Profissional da Saúde estável só perderá o cargo:

 

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II. Mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa; 

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa; e 

IV. Em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4° do art. 169 da Constituição Federal.

 

SEÇÃO VIII

Da Reversão

 

Art. 45. Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Saúde aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

 

Art. 46. A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.

 

Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor público exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 47. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

SEÇÃO IX

Da Reintegração

 

Art. 48. Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§ 1°. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor público ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens;

 

§ 2°. O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.

SEÇÃO X

Da Recondução

 

Art. 49. Recondução é o retorno do Profissional da Saúde estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 

II. Reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional da Saúde será aproveitado em outro cargo equivalente ao anterior.

 

SEÇÃO XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 50. Aproveitamento é o retorno do Profissional da Saúde em disponibilidade ao exercício do cargo público.

 

Art. 51. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Saúde estável ficará em disponibilidade, com direito à percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo.

 

Art. 52. O retorno à atividade do Profissional da Saúde em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Saúde em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.

 

Art. 53. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Art. 54. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público, se persistir o empate, a prioridade será ao de maior idade.

 

CAPITULO III

DO ENQUADRAMENTO, DAS SANÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 55. Os Profissionais da Saúde em efetivo exercício serão classificados para integrarem a classe de carreira, de conformidade com o tempo de serviço que contarem, e serão enquadrados, conforme as respectivas formações, nas classes e níveis compatíveis com o tempo de serviço, respeitados os interstícios mínimos de 36 (trinta e seis) meses para a progressão e promoção.

 

Art. 56. A Secretaria Municipal de Saúde dará prioridade à qualificação do quadro de pessoal, programando capacitações, atividades e cursos com vistas a atualizar e aperfeiçoar conhecimentos e habilitações profissionais.

 

Art. 57. O Profissional da Saúde será advertido quando:

 

I. Infringir normas de caráter interpessoal; 

II. Agir de má fé no desempenho de suas funções; 

III. Agredir moralmente terceiros no desempenho de suas funções; 

IV. Valer-se do cargo ou função para beneficiar os usuários e outros profissionais da saúde; 

V. Faltar injustificadamente ao trabalho, prejudicando o atendimento aos usuários da saúde pública;

VI. Mostrar-se relapso no desempenho de suas funções. 

 

Art. 58. O Profissional da Saúde será suspenso:

 

I. por 3 (três) dias consecutivos, na reincidência e acumulação de advertência, por escrito, durante o ano letivo; 

II. por 10 (dez) dias consecutivos, na reincidência do Inciso I durante o ano letivo; 

III. por 30 (trinta) dias, na reincidência do Inciso II deste artigo.

 

Parágrafo Único – O Profissional da Saúde no cumprimento de suspensão disciplinar perderá o direito a:

 

I. Repor os dias suspensos; 

II. Remuneração no período suspenso;

III. Ocupar o cargo de chefia ou coordenação de departamento no quinquênio da suspensão.

 

Art. 59. As sanções disciplinares previstas no artigo anterior serão aplicadas depois de ouvidas as partes envolvidas e esgotadas as provas, decorridas as etapas de defesa e acusação.

 

Parágrafo Único – Se constatada a veracidade dos fatos o Profissional da Saúde cumprirá a suspensão, e o titular da Secretaria Municipal de Saúde colocará substituto.

 

Art. 60. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I. Crime contra a administração pública;

II. Abandono de cargo;

III. Improbidade administrativa;

IV. Ofensa física em serviço a servidor ou particular, salvo em legítima defesa ou em defesa do patrimônio público;

V. Corrupção;

VI. Ineficiência no cargo;

VII. Falsificar documento para conseguir benefícios próprios ou a terceiros;

 

§ 1º - A pena de demissão prevista no Inciso I será aplicada em decorrência de sentença judicial definitiva;

 

§ 2º - Considerar-se-á abandono de emprego e/ou cargo, o não comparecimento ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

 

§ 3º - Considerar-se-á ofensa física digna de demissão aquela que for registrada com ocorrência policial e apurada a responsabilidade;

 

§ 4º - Considerar-se-á corrupto o Profissional da Saúde que der ou recebe propinas, agir com parcialidade no desempenho de suas funções, favorecer terceiros, prejudicar outrem, ou beneficiar familiares ou amigos em detrimento de outrem;

 

§ 5º - Considera-se documento falsificado, aquele que tem a sua veracidade negada em todas as instâncias e que visa benefícios próprios ou a terceiros;

 

§ 6º - Considera-se ineficiente no cargo o Profissional da Saúde que tiver falta de domínio dos conteúdos e competência técnica.

 

Art. 61. Nenhum Profissional da Saúde será advertido ou demitido arbitrariamente. A demissão dar-se-á mediante Processo Administrativo Disciplinar, de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão de Inquérito Administrativo, assegurado ao acusado o pleno direito de defesa.

 

§ 1º - Compete à Comissão de Inquérito Administrativo:

 

I. Acatar e apurar denúncias, por escrito;

II. Assegurar ao acusado, direito de defesa;

III. Coletar provas e ouvir testemunhas arroladas;

IV. Agir com imparcialidade;

V. Propor medidas disciplinares;

VI. Constatada a gravidade da infração, encaminhará ao Ministério Público para medidas cabíveis;

VII. Orientar o titular da Secretaria Municipal de Saúde na aplicação das sanções.

 

§ 2º - A regulamentação e a criação da Comissão de Inquérito Administrativo dar-se-á por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 62 - A Comissão de Inquérito Administrativo elaborará o seu regimento com suas competências embasadas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS A REMUNERAÇÃO E FÉRIAS

SEÇÃO I

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 63. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargos, empregos e funções públicas, conforme símbolos, classes e níveis de referências e somente poderá ser fixado ou alterado através de Lei específica.

 

Art. 64. Remuneração é o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei.

 

§ 1º O vencimento do cargo público é irredutível.

 

§ 2º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração mensal de pessoal.

 

Art. 65. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções da Secretaria de Saúde, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do chefe do Poder Executivo.

 

Art. 66. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

 

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

 

Art. 67. O servidor perderá:

I - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço;

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;

III - o montante pertinente aos gastos sobre adiantamentos, diárias e passagens a ele concedidos e não prestado contas à concedente.

 

Art. 68. Salvo por imposição legal ou, por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.

 

§ 1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento específico.

 

§ 2º. Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

 

SEÇÃO II

Das Férias

 

Art. 69. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço atestada pelo chefe imediato, ressalvadas as hipóteses em que há legislação específica.

 

§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos o mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício;

 

§ 2º. É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§ 3º. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período aquisitivo de férias.

 

§ 4º. No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 70. Poderá a Administração Municipal conceder férias coletivas, desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento.

 

Parágrafo Único. O gozo de férias normais a critério da Administração Municipal poderá ocorrer no período de recesso do Poder Executivo.

 

Art. 71. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, desde que o requeira com antecedência junto ao Departamento de Recursos Humanos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

TÍTULO V

DA JORNADA

CAPÍTULO ÚNICO

DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO

 

Art. 72. A freqüência será apurada por meio de ponto.

 

§ 1º. Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída dos servidores.

 

§ 2º. Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da freqüência.

 

Art. 73. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos da prestação de serviços fora da sede do município e, expressamente previstos em Lei ou regulamento específico.

 

§ 1º. A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.

 

§ 2º. Somente o chefe imediato poderá abonar faltas, devidamente justificadas.

 

§ 3º. Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.

 

§ 4º. O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado.

 

§ 5º. Nos dias úteis somente por ato oficial do Prefeito poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.

 

Art. 74. Os Ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo os casos específicos que a legislação estabeleça.

Parágrafo Único. A administração poderá modificar a carga horária prevista no “caput” deste artigo, observado o interesse do serviço.

 

TÍTULO VI

DAS LICENÇAS, AFASTAMENTOS, TEMPO DE SERVIÇO E PREVIDÊNCIA

CAPÍTULO I

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 75. A licença para tratamento de saúde poderá ser a pedido ou “ex-ofício” e será paga pelo ente empregador somente até o 15º (décimo quinto) dia de afastamento do servidor, ficando a responsabilidade prevista na Legislação Previdenciária a que estiver vinculado, o pagamento do período subsequente.

 

Parágrafo Único – O pagamento e a forma como será concedida a licença dos dias subsequentes do prazo de que trata o caput está previsto na Legislação Previdenciária a que estiver vinculado o servidor.

 

Art. 76. No processamento da licença para tratamento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

 

Art. 77. O servidor nunca poderá recusar-se a se submeter à inspeção médica solicitada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ou pelo Regime Previdenciário que estiver vinculado, sob pena de suspensão de pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção.

 

Art. 78. Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício sob pena de serem computados como falta no ponto de trabalho os dias de sua ausência.

 

Art. 79. Será sempre integral o vencimento e respectivas vantagens do servidor licenciado para tratamento de saúde.

 

Art. 80. No decurso da licença, o servidor abster-se-á de qualquer atividade remunerada sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

 

SEÇÃO II

Da Licença por Acidente de Serviço ou Doença Profissional

 

Art. 81. O servidor acidentado em serviço ou acometido por doença profissional será licenciado com remuneração integral pelo período de até 15 (quinze) dias, e após este período será devido o respectivo auxílio doença de acordo com o previsto na Legislação Previdenciária a que estiver vinculado.

 

Art. 82. Configura acidente em serviço o dano sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, sem que para o evento tenha o servidor concorrido com dolo ou culpa.

 

Art. 83. Considera-se acidente em serviço, nos termos do artigo anterior, a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e que com ele se relaciona diretamente.

 

Parágrafo único - Não serão consideradas como doenças do trabalho:

 

a. a doença degenerativa;

b. a inerente ao grupo etário;

c. a que não produz incapacidade laborativa;

d. a doença endêmica adquirida por servidor, salvo se, direta ou indiretamente, resulte de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

 

Art. 84. Equiparam-se também ao acidente em trabalho:

 

I - o acidente sofrido pelo funcionário no local e no horário de trabalho, em conseqüência de:

 

a. ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;

c. ato de imprudência, de negligência ou imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho;

d. ato de pessoa privada do uso da razão;

e. desabamento, inundação, incêndio e outros decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

 

II - a doença proveniente de contaminação acidental do funcionário no exercício de sua atividade.

 

Art. 85. Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, o dia do afastamento compulsório, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo, para todos os efeitos legais, o que ocorrer primeiro.

 

Art. 86. A prova do acidente será feita no prazo de até dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 87. Aplicam-se os prazos e procedimentos da licença para tratamento da saúde prevista no artigo 100 da Lei que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

SEÇÃO III

Da Licença à Gestante, Maternidade ou Adotante

 

Art. 88. A licença à gestante, maternidade ou a adotante, prevista no inciso III do art. 99 do Estatuto dos Servidores Municipais, dará à servidora o gozo de 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada a expensas da Previdência Social.

 

Parágrafo Único. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida a licença remunerada às expensas e as normas da Previdência Social e caberá à servidora adotante comprovar documentalmente essa condição.

 

Art. 89. A servidora que gozar do beneficio previsto no artigo anterior desta Lei, terá direito de amamentar (aleitamento materno) ao próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, durante a jornada de trabalho, por 1 (uma) hora, dividido em dois turnos de trabalho de 30 (trinta) minutos cada.

 

SEÇÃO IV

Da Licença Paternidade ou Adoção

 

Art. 90. Todo pai integrante do grupo de servidores da Secretaria Municipal de Saúde terá direito à licença paternidade ou adoção como prevê o Inciso I, do Art. 7º da Constituição Federal, e o Estatuto dos Servidores Municipais.

 

§ 1º – A Licença Paternidade ou adoção será concedida por 05 (cinco) dias consecutivos.

 

§ 2º – Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém-nascido, a Licença Paternidade será dilatada pelo prazo de 30 (trinta) dias, deduzido do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito.

 

SEÇÃO V

Da Licença para tratar de Interesse Particular

 

Art. 91. A critério da Administração Pública Municipal, poderão ser concedidas aos servidores Profissionais da Saúde ocupante de cargo efetivo, desde que cumprido o estágio probatório, licença para trato de assuntos de interesse particular pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

 

§ 1º - A licença poderá ser interrompida:

 

a) no interesse do servidor somente depois de cumpridos no mínimo 12 (doze) meses de afastamento, mediante comunicado formal com 30 dias de antecedência.

b) no interesse da administração, depois de 12 (doze) meses de afastamento, mediante notificação ao servidor com 30 (trinta) dias de antecedência;

 

§ 2º - É vedada a solicitação de licença para tratar de assunto particular por período inferior a 01 (um) ano.

 

Art. 92. A licença não poderá ser superior a 2 (dois) anos e nem prorrogada na sequencia do mesmo período em que o servidor encontrar-se em gozo de licença.

 

Parágrafo único - Nova licença de interesse particular, somente será autorizada após o interstício de 3 (três) anos.

 

SEÇÃO VI

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 93. O Profissional da Saúde poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições de seu cargo.

 

Parágrafo Único A licença de que trata este artigo, será concedida pelo chefe do poder executivo com vencimento até o prazo de 90 (noventa) dias e mediante a necessidade comprovada através de estudo social elaborado por Assistente Social do Município e apresentação do laudo médico oficial.

 

Art. 94. Considera-se neste caso pertencentes à família o cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, enteado ou colateral consanguineo, ou afim, até o segundo grau civil, desde que seja comprovado, que moram juntos e são dependentes financeiros do servidor da Saúde.

 

SEÇÃO VII

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

 

Art. 95. Poderá ser concedida licença ao servidor da Saúde para acompanhar cônjuge ou companheiro que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado a serviço para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, em outro município.

 

Art. 96. A licença será pelo prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, e sem remuneração.

 

SEÇÃO VIII

Da Licença para Atividade Militar

 

Art. 97. Ao profissional da Saúde convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo público.

 

SEÇÃO IX

Da Licença para Qualificação Profissional

 

Art. 98. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Prefeito Municipal e consiste no afastamento do profissional da Secretaria de Saúde de suas funções, com ônus ao órgão de origem, ficando assegurada a sua efetividade para todos os efeitos na carreira, e será concedida:

 

I - Para freqüência de cursos de atualização, em conformidade com o Programa de Qualificação Profissional; 

II - Participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica, inerentes às funções desempenhadas pelo profissional da saúde.

 

Art. 99. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:

 

I - Conclusão do período probatório com satisfação; 

II - Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política de Saúde do Município e do Programa de Qualificação Profissional; 

III - Disponibilidade orçamentária e financeira.

 

IV - Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, de que a licença não afetará os trabalhos da Secretaria de Saúde em virtude da existência de profissional apto para substituir o futuro licenciado, com as expensas ao próprio licenciado.

 

Art. 100. O Servidor Público fica na obrigatoriedade de comprovar que se utilizou do afastamento para o fim a que foi autorizado, apresentando atestado de freqüência e de conclusão do curso.

 

Art. 101. Ocorrendo a omissão do previsto no artigo anterior e se concluir que houve abuso na utilização da licença para qualificação profissional, perderá o servidor efetivo o direito ao gozo da licença em período subseqüente, além da obrigatoriedade de reembolsar eventuais valores despendidos pelo município em razão da licença concedida.

 

Art. 102. Somente poderão ser licenciados simultaneamente até 5% (cinco por cento) do total de servidores da Secretária Municipal de Saúde para a qualificação.

 

SEÇÃO X

Da Licença Prêmio por Assiduidade

 

Art. 103. A partir da promulgação desta Lei Complementar, a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o servidor efetivo fará jus a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença como prêmio por assiduidade e comprometimento com a instituição.

§ 1º. A licença prêmio consiste no afastamento do servidor das suas funções, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira funcional.

 

§ 2º. O gozo da licença prêmio será concedido até o final do período seguinte, antes de gerar novo direito de licença da mesma espécie e dependerá de:

 

I - disponibilidade orçamentária e financeira; 

II - do interesse da administração pública; e 

III - poderá recair adicionada às férias normais.

 

§ 3º. Ficará a critério da Administração Pública Municipal, não podendo exceder a 1/6 (um sexto), o número de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo simultâneo da licença prêmio, férias e outras licenças e afastamentos.

 

§ 4º. O gozo da licença prêmio poderá coincidir com o período de recesso criado pelos Poderes Executivo e Legislativo, a critério da administração pública, visando economicidade e continuidade do serviço público.

 

§ 5º. Excepcionalmente, quando se tratar de servidor lotado em determinado cargo que é único na repartição e quando não houver outro servidor qualificado para substituí-lo, a Administração poderá propor a esse servidor que permaneça em exercício mediante a conversão em pecúnia de sua licença prêmio, ou propor o gozo de modo fracionado da licença, visando a normalidade do serviço.

 

Art. 104. A Licença Prêmio que trata o artigo anterior, não gerará direito proporcional ao servidor demitido ou desligado do serviço público, sem antes completar o ciclo do quinquenio ininterrupto de efetivo exercício.

 

Art. 105. Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

 

I - Sofrer penalidade disciplinar ou suspensão; 

II - Afastar-se de cargo em virtude de:

 

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídio; 

b) Licença para tratar de interesse particular; 

c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; 

d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.

 

Art. 106. Não será contado em dobro, para fins de aposentadoria, o tempo das licenças prêmios por assiduidade, não gozadas.

 

CAPÍTULO II

DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

Das Concessões

 

Art. 107. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor da Saúde ausentar-se do serviço:

 

I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue; 

II - Por 01 (um) dia para o alistamento militar; 

III - Por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de:

 

a) casamento, mediante comprovação.

b) falecimento de avós.

 

IV. Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

 

a) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos.

 

V. Durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri.

 

Art. 108. Será concedido horário especial de trabalho aos Profissionais da Saúde estudantes, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do cargo.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Art. 109. Conceder-se-á aos servidores da Saúde o Salário-Família, em conformidade com a Constituição Federal e com o Regime Previdenciário em que estiver vinculado.

 

SEÇÃO II

Dos Afastamentos

 

Art. 110. Aos Profissionais da Secretaria de Saúde Municipal serão permitidos os seguintes afastamentos:

 

I - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos Poderes da União ou do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o órgão de origem; 

II - Para exercer atividade em entidade sindical de classe com ônus para o órgão de origem; 

III - Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração, conforme determina legislação eleitoral específica.

 

CAPÍTULO III

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 111. É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço público municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município, Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas.

 

Art. 112. A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 113. Além das ausências ao serviço são considerados como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, os afastamentos em virtude de:

 

I - Férias;

II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;

IV - Participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal;

VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - Licença:

 

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde;

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) por convocação para o serviço militar;

e) qualificação profissional;

f) licença para tratamento de saúde em pessoa da família até 90 (noventa) dias;

g) desempenho de mandato classista.

 

VIII - Participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em Lei específica.

 

Art. 114. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

 

I - O tempo de serviço público federal, distrital, estadual e municipal mediante comprovação do serviço prestado e do respectivo recolhimento à previdência social;

II - A licença para atividade política; 

III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

 

§ 1° - O tempo de serviço a que se refere o Inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos.

 

§ 2° - O tempo em que o Profissional da Saúde esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.

 

§ 3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e do Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

CAPÍTULO IV

DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE

 

Art. 115. As aposentadorias, por invalidez, por idade, por tempo de contribuição e compulsória, e a Pensão por Morte, direito dos servidores públicos municipais, serão atendidos segundo os regulamentos do Regime Previdenciário em que estiver vinculado.

 

Parágrafo Único – A Lei Municipal que regulamentar os benefícios previstos no caput obedecerá às disposições contidas no Art. 40 da Constituição Federal e normas específicas da Previdência Social.

 

TÍTULO VII

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

CAPÍTULO ÚNICO

DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 116. O Plano Institucional de Desenvolvimento de Pessoas consiste no Programa de Qualificação Profissional, ou outro programa similar.

 

Art. 117. O Programa de Qualificação Profissional tem os seguintes objetivos:

 

I – Conscientização do trabalhador visando sua atuação no âmbito da função social do SUS e o exercício pleno de sua cidadania para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;

II – O desenvolvimento integral do cidadão trabalhador;

III – A otimização da capacidade técnica dos trabalhadores.

 

Art. 118. O Programa de Qualificação Profissional tem o processo de trabalho como eixo definidor e configurador de demandas educacionais possibilitando de forma equânime o acesso dos trabalhadores em: Cursos de Educação Básica e Formação Técnica.

 

§ 1º – As qualificações de que trata este artigo serão planejadas, organizadas e executadas de forma integrada à progressão na carreira e à promoção de níveis;

 

§ 2º – Alem dos cursos regulares, serão realizados outros eventos para aprimoramento dos Profissionais da Saúde visando à educação permanente em conformidade com o planejamento estratégico institucional.

 

Art.119. O Programa de Qualificação Profissional será formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul, devendo conter os seguintes objetivos:

 

I. caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;

II. universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do sistema de saúde como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;

III. ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do sistema de saúde inscritos na política de saúde do Município de União do Sul;

IV. ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do sistema de saúde, no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

V. formação de gerências profissionalizadas para o sistema de saúde;

VI. descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do sistema de saúde;

VII. utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do sistema de saúde.

 

§1º. Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.

 

§2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o sistema de saúde, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Prefeito Municipal.

 

§3º. O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o sistema de saúde deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação.

 

Art. 120. A Qualificação Profissional, como pressuposto da valorização do servidor, compreenderá programas de formação inicial, constituída de segmentos teóricos, práticos e cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, correspondentes à natureza e exigências das respectivas carreiras.

 

Art. 121. A qualificação profissional de que trata o artigo anterior será planejada, organizada e executada de formas integradas ao Sistema de Carreira, tendo por objetivos:

 

I. na formação inicial, a preparação dos candidatos para o exercício das atribuições dos cargos iniciais de carreira, transmitindo-lhes conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas.

II. nos cursos regulares de aperfeiçoamento e especializações, a habilitação do servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à classe imediatamente superior.

III. nos cursos de natureza gerencial a habilitação para o exercício das funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência.

IV. nos outros cursos regulares, o cumprimento dos requisitos legais exigíeis não referidos nos incisos anteriores.

 

Art. 122. Não será objeto de avaliação o período em que a Secretaria Municipal de Saúde deixar de oferecer aos servidores a Qualificação Profissional.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 123. O enquadramento dos Profissionais da Saúde dar-se-á tomando-se por base o vencimento do cargo efetivo e a transformação do cargo equivalente, levando em consideração a Classe e Nível, como padrão de referência.

 

Art. 124. Os Cargos em Comissão do quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, do grupo de cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, dispostos no ANEXO II desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ter preferência na nomeação para esses cargos os servidores efetivos.

 

Art. 125. As funções de confiança vinculadas ao quadro de pessoal da Saúde poderão ser exercidas por servidores efetivos da Administração direta do município, atendidos aos pré-requisitos para o exercício da função para o qual for designado.

 

Parágrafo único – Excetua-se do disposto neste artigo o exercício de função de confiança privativo de profissionais de saúde cuja designação poderá recair à servidor público federal, estadual ou de outro município.

 

Art. 126. Fica vedado o exercício de qualquer atividade privada para os cargos efetivos de Auditor em Saúde Pública, Ouvidor do SUS e Técnico de Vigilância Sanitária.

 

Art. 127. Fica assegurado aos Profissionais da Saúde, em cargo efetivo, o respectivo enquadramento nas Classes e Níveis, conforme os anexos desta Lei, visando o atendimento da nova classificação dos cargos.

 

Parágrafo Único. O enquadramento das classes e dos níveis serão em conformidade com o tempo de efetivo serviço público, respeitado a data base de ingresso no órgão e o interstício de 36 (trinta e seis) meses em cada nível.

 

Art. 128. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir regimes de sobreaviso nos serviços de Saúde Pública do Município, bem como estabelecer as escalas de servidores que, fora dos seus horários normais de trabalho, permaneçam à disposição da administração da Saúde.

 

§ 1º – Para ser convocado do sobreaviso, o servidor deverá ser notificado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 2º – São condições necessárias para que o servidor seja considerado em Regime de Sobreaviso:

 

I – Permanecer em sua residência, salvo se comunicar e obtiver permissão prévia de sua chefia imediata a que estiver subordinado;

II – Abster-se totalmente da ingestão de qualquer tipo de bebida alcoólica ou substância que altere sua perfeita capacidade laborativa;

III – Não se envolver em qualquer atividade, mesmo de lazer, que retire suas perfeitas condições de entrar imediatamente em serviço quando convocado.

 

Art. 129. O Servidor que se manter dentro das especificações exigidas nesta lei, na condição de plantão de sobreaviso, perceberá por essa condição:

 

I – Médico Clínico Geral R$ 1.138,00 (um mil, cento e trinta e oito reais), por plantão de 24 horas;

II – Médico Clínico Geral R$ 569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais), por plantão de 12 horas;

III – Condutor de Veículo de Emergência: notificação de sobreaviso R$ 60,00 (sessenta reais), de segunda-feira a sexta-feira no período noturno.

Parágrafo Único. Os valores mencionados neste artigo poderão ser corrigidos anualmente, visando a manutenção do poder aquisitivo.

 

Art. 130. O Servidor que se manter dentro das especificações exigidas nesta lei, na condição de Plantão presencial, perceberá:

 

I – Enfermeiro R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por plantão 24 horas;

II – Técnico em Enfermagem R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão 24 horas;

III – Condutor de Veículo de Emergência R$ 120,00 (cem e vinte reais) por plantão 24 horas, aos sábados, domingos e feriados.

 

Parágrafo Único. Os valores mencionados neste artigo poderão ser corrigidos anualmente, visando a manutenção do poder aquisitivo.

 

Art. 131. Fica mantida a Verba de Indenização para os profissionais da saúde em acompanhamento emergencial de pacientes em tratamento, visando suportar despesas eventuais conforme Tabela do ANEXO XV, desta Lei.

 

Art. 132 – Fica mantida a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS, que poderá ser concedido aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal do Programa de Saúde na Família, em exercício em unidades de saúde do Município, observado o quantitativo previsto na presente Lei em percentual máximo de até 70% (setenta por cento) sobre o vencimento do servidor, enquanto permanecerem nessa condição.

 

Art. 133 – Fica mantida a função de Médico Autorizador do SUS que perceberá como gratificação o valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais, dada a natureza de regime de sobreaviso da função, e poderá ser acumulada com outra gratificação, desde que não haja mais de 1(um) médico no município sem nenhuma espécie de vínculo com o corpo clínico da Equipe de Saúde municipal.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 134. A composição salarial dos servidores da saúde será a Remuneração Base prevista nas Tabelas dos ANEXOS III, IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV, que compõem os cargos e a carreira destes, estando devidamente inclusos: a Promoção das Classes e a Progressão dos Níveis Salariais.

 

Art. 135. Os cargos de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) com os respectivos símbolos, vencimentos e número de vagas, estão dispostos no ANEXO II desta Lei.

 

Art. 136. Os vencimentos dos servidores da saúde estabelecidos nesta Lei serão reajustados anualmente visando sempre que possível a reposição das perdas e, obedecidos ainda, os limites legais.

 

Art. 137. O Quadro das Gratificações FG e GIPAS constitui o ANEXO IX.

 

Art. 138. As atribuições dos cargos dos servidores da saúde estão dispostas no Anexo XVI integrante desta Lei.

 

Art. 139. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à contas das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares necessários para atender a sua totalidade até o limite percentual autorizado pelo orçamento municipal.

 

Art. 140. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

Art. 141. Ficam revogadas em 31 de dezembro de 2014:

 

a) a Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011;

b) a Lei nº 431, de 27 de fevereiro de 2012;

c) a Lei nº 436, de 27 de fevereiro de 2012;

d) a Lei nº 448, de 15 de maio de 2012;

e) a Lei nº 449, de 15 de maio de 2012;

f) a Lei nº 458, de 18 de junho de 2012;

g) a Lei nº 476, de 26 de novembro de 2012;

h) a Lei nº 480, de 17 de dezembro de 2012;

i) a Lei nº 488, de 23 de janeiro de 2013;

j) a Lei nº 520, de 25 de novembro de 2013;

k) a Lei nº 541, de 18 de julho de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 28 de novembro de 2014.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR PÚBLICO

 

DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO:

 

• Ter conhecimento prévio das normas e dos critérios a serem utilizados na Avaliação de Desempenho Individual.

• Ser comunicado, pela sua chefia imediata, do início de cada período avaliatório.

• Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação do seu desempenho.

• Solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação por um representante do sindicato ou por representante dos servidores, quando julgar necessário. 

• Ser notificado do resultado de sua avaliação e das demais decisões relativas ao pedido de reconsideração e ao recurso hierárquico.

• Interpor pedido de reconsideração e recurso hierárquico, em caso de discordância do resultado de sua avaliação.

• Consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de Avaliação de Desempenho Individual.

 

DEVERES DO SERVIDOR AVALIADO:

 

• Inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de Avaliação do Desempenho Individual-ADI.

• Manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho.

• Participar dos momentos de elaboração da avaliação e dos acompanhamentos, juntamente com a chefia imediata.

• Solicitar à área responsável a formalização das suas movimentações.

• Responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata e a unidade setorial de recursos humanos, pelo cumprimento dos prazos e etapas do seu processo de Avaliação do Desempenho Individual-ADI.

• Fazer parte de Comissões de Avaliação sempre que indicado ou eleito.

 

ANEXO - I

FICHA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR PÚBLICO

 

NOME:

ENDEREÇO:

CIDADE:

FUNÇÃO/CARGO:

MATRICULA:

SECRETARIA

UNIDADE:

TELEFONE:

PERÍODO DA AVALIAÇÃO: DE / / a / /

 

COMPETENCIAS EM RELAÇÃO AOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA FUNÇÃO

GRAU DA AVALIAÇÃO

1. Aptidão e Conhecimento Teórico e Prático da Função

 

• Possui e aplica corretamente os conhecimentos relativos a função que desempenha

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• É proativo e persistente no desempenho da função

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Apresenta soluções inovadoras diante da ocorrência de problemas

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

 

2. Espírito de Equipe

 

• Partilha informações e conhecimentos com os colegas

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Valoriza as contribuições para o resultado da equipe

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Demonstra aptidão para coordenar e orientar, eficazmente, a atividade de outros funcionários

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

 

3. Capacidade de planejamento e Organização

 

• É sistemático, organizado e objetivo na preparação, planejamento e calendário das suas tarefas

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Organiza, planeja e controla o seu trabalho de acordo com a melhor utilização dos recursos que tem à sua disposição

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Identifica e atua rapidamente perante um problema apresentando, soluções adaptadas

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

 

4. Capacidade de Adaptação

 

• Demonstra flexibilidade e capacidade de se adaptar e trabalhar eficazmente em situações distintas e variadas

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Apresenta satisfatório ajustamento para trabalhar com pessoas ou grupos diversos

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Reconhece e admite seus pontos fracos e trabalha na melhoria dos mesmos

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

 

5. Responsabilidade, Assiduidade e Compromisso com o Trabalho

 

• Executa com pontualidade, assiduidade e perfeita qualidade as tarefas que lhe são atribuídas

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Zela pela boa imagem da unidade de serviço que representa

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• É disponível diante das necessidades do serviço

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

 

6. Espírito de Liderança

 

• É assertivo na resoluções dos problemas

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Atua de forma a ser digno da confiança por parte dos colegas de trabalho.

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Mantém um ânimo positivo, mesmo diante das adversidades

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

 

7. Postura diante das Metas Propostas pela Instituição

 

• Colabora de forma significativa para o alcance das metas

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Apresenta moral elevado e espírito de cooperação com os demais serviços

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Assume as responsabilidades dos resultados alcançados por meio do trabalho que realiza

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

 

8. Atendimento ao usuário do serviço público

 

• Dispensa atenção, respeito e cortesia aos usuários

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Fornece as informações necessárias aos usuários de forma ética e responsável

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Cumpre com o compromisso firmado com o usuário (datas e horários)

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

 

9. Humanização do atendimento

 

• Demonstra ser solidário à necessidade do usuário

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Busca alternativas de atendimentos para o usuário

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Considera o usuário como cidadão com direito de reclamar do serviço ofertado

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

 

10. Capacitação

 

• Procura atualizar-se profissionalmente

 

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Participa das capacitações com nível satisfatório de aproveitamento

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

• Apresenta melhoria contínua no desempenho da função

( ) superou

( ) enquadra-se

( ) está aquém

Total de Pontos 

 

 

OBSERVAÇÕES EVENTUAIS:

________________________________

 

Avaliador:

Assinatura:

Data: / /

 

Avaliado:

Assinatura:

Data: / /

 

OBS. Pontuação: (3) superou a expectativa; (2) enquadra-se; (1) está aquém das expectativas

 

SOMA DA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES:

• até 50 pontos: BAIXO DESEMPENHO;

• de 51 a 60 pontos: DESEMPENHO RAZOÁVEL;

• de 61 a 70: ATENDE À EXPECTATIVA;

• de 71 a 90: DESEMPENHO SATISFATÓRIO.

 

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

 

Símbolo

Base de Comissionamento

Cargos

Vagas

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

D A I

VB + FG

1.950,00

Diretor de Departamento

01

D A I

VB + FG

1.300,00

Chefe de Departamento

01

D A I

VB + FG

1.000,00

Chefe de Divisão

01

D A I

VB + FG

900,00

Coordenador de Programa

01

TOTAL – D A I

04

 

ANEXO – III

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

 

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargos

Hs/

Sem.

Vagas

T N S

7.800,00

Médico Clínico Geral

40

02

T N S

3.350,00

Odontólogo

40

03

T N S

2.780,00

Enfermeiro

40

05

T N S

2.780,00

Farmacêutico

40

02

T N S

2.500,00

Nutricionista

40

01

T N S

2.500,00

Psicólogo

40

01

T N S

2.000,00

Fonoaudiólogo

40

01

T N S

1.200,00

Auditor em Saúde Pública

40

01

TOTAL – T N S

16

 

ANEXO – III-A

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

 

QUADRO–B – 20 (VINTE) HORAS/SEMANAIS

 

Símbolo

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs/Sem.

Vagas

T N S

1.390,00

Enfermeiro

20

02

TOTAL – TNS

02

 

ANEXO – IV

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

 

Símbolo

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs/Sem.

Vagas

T N S

2.000,00

Fisioterapeuta

30

02

TOTAL – TNS

02

 

ANEXO – IV-A

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos

TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR – TNS

 

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargos

Hs/

Sem.

Vagas

T N S

1.000,00

Fisioterapeuta

15

01

TOTAL – T N S

01

 

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO - SNM

 

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargos

Hs/

Sem.

Vagas

S N M

1.200,00

Técnico em Radiologia

40

01

S N M

1.078,00

Técnico em Vigilância Sanitária

40

01

S N M

1.078,00

Técnico de Enfermagem

40

08

S N M

858,00

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

02

S N M

858,00

Assistente de Controle Administrativo

40

02

S N M

803,00

Ouvidor do SUS

40

01

TOTAL – SNM

15

 

ANEXO – VI

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de AUXILIARES – AUX – Nível Fundamental Completo

 

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargos

Hs/

Sem.

Vagas

A U X

1.014,00

Agente Comunitário de Saúde

40

13

A U X

1.014,00

Agente de Combate às Endemias

40

05

A U X

803,00

Auxiliar de Consultório Odontológico

40

03

A U X

803,00

Auxiliar Administrativo da Saúde

40

05

TOTAL – AUX

26

 

ANEXO – VII

Quadro do Grupo Funcional dos CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS – SEO

Ensino Fundamental Completo

 

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargos

Hs/

Sem.

Vagas

S E O

1.078,00

Condutor de Veículo Emergencial

40

05

TOTAL – SEO

05

 

ANEXO – VIII

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – SMI

Ensino Fundamental Completo

 

Símbolo

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

S M I

1.078,00

Vigia

40

01

S M I

803,00

Zeladora

40

05

TOTAL – S M I

06

 

ANEXO – IX

Quadro das GRATIFICAÇÕES

 

Código

Critério de Gratificação

Função

Vagas

F G

ATÉ 50% s/ VB.

Função Gratificada – F G

08

GIPAS

ATÉ 70% s/VB.

Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde – GIPAS

06

 

ANEXO – X

TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR - 40 horas

 

CARGO: MÉDICO 40H - TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

7.800,00

8.190,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

8.190,00

8.599,50

6,1 - 9 anos

3

1,1025

8.599,50

9.029,47

9,1 - 12 anos

4

1,157625

9.029,47

9.480,94

12,1 - 15 anos

5

1,215506

9.480,94

9.954,98

15,1 - 18 anos

6

1,276282

9.954,98

10.452,73

18,1 - 21 anos

7

1,340096

10.452,73

10.975,37

21,1 - 24 anos

8

1,40771

10.975,37

11.524,14

24,1 - 27 anos

9

1,477456

11.524,14

12.100,34

27,1 - 30 anos

10

1,551329

12.100,34

12.705,36

30,1 - 33 anos

11

1,628895

12.705,36

13.340,63

33,1 - 36 anos

12

1,71034

13.340,63

14.007,66

 

CARGO: ODONTÓLOGO 40H – TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

3.350,00

3.517,50

3,1 - 6 anos

2

1,05

3.517,50

3.693,38

6,1 - 9 anos

3

1,1025

3.693,38

3.878,04

9,1 - 12 anos

4

1,157625

3.878,04

4.071,95

12,1 - 15 anos

5

1,215506

4.071,95

4.275,54

15,1 - 18 anos

6

1,276282

4.275,54

4.489,32

18,1 - 21 anos

7

1,340096

4.489,32

4.713,79

21,1 - 24 anos

8

1,40771

4.713,79

4.949,48

24,1 - 27 anos

9

1,477456

4.949,48

5.196,95

27,1 - 30 anos

10

1,551329

5.196,95

5.456,80

30,1 - 33 anos

11

1,628895

5.456,80

5.729,64

33,1 - 36 anos

12

1,71034

5.729,64

6.016,12

 

CARGO: ENFERMEIRO 40H – TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

2.780,00

2.919,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.919,00

3.064,95

6,1 - 9 anos

3

1,1025

3.064,95

3.218,20

9,1 - 12 anos

4

1,157625

3.218,20

3.379,11

12,1 - 15 anos

5

1,215506

3.379,11

3.548,06

15,1 - 18 anos

6

1,276282

3.548,06

3.725,47

18,1 - 21 anos

7

1,340096

3.725,47

3.911,74

21,1 - 24 anos

8

1,40771

3.911,74

4.107,33

24,1 - 27 anos

9

1,477456

4.107,33

4.312,69

27,1 - 30 anos

10

1,551329

4.312,69

4.528,33

30,1 - 33 anos

11

1,628895

4.528,33

4.754,74

33,1 - 36 anos

12

1,71034

4.754,74

4.992,48

 

CARGO: FARMACÊUTICO 40H – TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

2.780,00

2.919,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.919,00

3.064,95

6,1 - 9 anos

3

1,1025

3.064,95

3.218,20

9,1 - 12 anos

4

1,157625

3.218,20

3.379,11

12,1 - 15 anos

5

1,215506

3.379,11

3.548,06

15,1 - 18 anos

6

1,276282

3.548,06

3.725,47

18,1 - 21 anos

7

1,340096

3.725,47

3.911,74

21,1 - 24 anos

8

1,40771

3.911,74

4.107,33

24,1 - 27 anos

9

1,477456

4.107,33

4.312,69

27,1 - 30 anos

10

1,551329

4.312,69

4.528,33

30,1 - 33 anos

11

1,628895

4.528,33

4.754,74

33,1 - 36 anos

12

1,71034

4.754,74

4.992,48

 

CARGO: NUTRICIONISTA 40H – TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

2.500,00

2.625,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.625,00

2.756,25

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.756,25

2.894,06

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.894,06

3.038,76

12,1 - 15 anos

5

1,215506

3.038,76

3.190,70

15,1 - 18 anos

6

1,276282

3.190,70

3.350,23

18,1 - 21 anos

7

1,340096

3.350,23

3.517,74

21,1 - 24 anos

8

1,40771

3.517,74

3.693,63

24,1 - 27 anos

9

1,477456

3.693,63

3.878,31

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.878,31

4.072,23

30,1 - 33 anos

11

1,628895

4.072,23

4.275,84

33,1 - 36 anos

12

1,71034

4.275,84

4.489,63

 

CARGO: PSICÓLOGO 40H – TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

2.500,00

2.625,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.625,00

2.756,25

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.756,25

2.894,06

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.894,06

3.038,76

12,1 - 15 anos

5

1,215506

3.038,76

3.190,70

15,1 - 18 anos

6

1,276282

3.190,70

3.350,23

18,1 - 21 anos

7

1,340096

3.350,23

3.517,74

21,1 - 24 anos

8

1,40771

3.517,74

3.693,63

24,1 - 27 anos

9

1,477456

3.693,63

3.878,31

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.878,31

4.072,23

30,1 - 33 anos

11

1,628895

4.072,23

4.275,84

33,1 - 36 anos

12

1,71034

4.275,84

4.489,63

 

CARGO: FONOAUDIÓLOGO 40H – TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

2.000,00

2.100,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.100,00

2.205,00

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.205,00

2.315,25

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.315,25

2.431,01

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.431,01

2.552,56

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.552,56

2.680,19

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.680,19

2.814,20

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.814,20

2.954,91

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.954,91

3.102,66

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.102,66

3.257,79

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.257,79

3.420,68

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.420,68

3.591,71

 

CARGO: AUDITOR EM SAUDE PUBLICA 40 H - TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

1.200,00

1.320,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.260,00

1.386,00

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.323,00

1.455,30

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.389,15

1.528,07

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.458,61

1.604,47

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.531,54

1.684,69

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.608,11

1.768,93

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.688,52

1.857,37

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.772,95

1.950,24

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.861,59

2.047,75

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.954,67

2.150,14

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.052,41

2.257,65

 

TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR - 30 horas

 

CARGO: FISIOTERAPEUTA 30H – TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

2.000,00

2.100,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.100,00

2.205,00

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.205,00

2.315,25

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.315,25

2.431,01

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.431,01

2.552,56

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.552,56

2.680,19

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.680,19

2.814,20

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.814,20

2.954,91

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.954,91

3.102,66

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.102,66

3.257,79

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.257,79

3.420,68

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.420,68

3.591,71

 

TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR - 20 horas

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: ENFERMEIRO 20H - TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

1.390,00

1.459,50

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.459,50

1.532,48

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.532,48

1.609,10

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.609,10

1.689,55

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.689,55

1.774,03

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.774,03

1.862,73

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.862,73

1.955,87

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.955,87

2.053,66

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.053,66

2.156,35

27,1 - 30 anos

10

1.551.329

2.156,35

2.264,16

30,1 - 33 anos

11

1,628895

2.264,16

2.377,37

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.377,37

2.496,24

 

TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR - 15 horas

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: FISIOTERAPEUTA 15H - TNS

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

1.000,00

1.050,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.050,00

1.102,50

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.102,50

1.157,63

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.157,63

1.215,51

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.215,51

1.276,28

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.276,28

1.340,10

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.340,10

1.407,10

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.407,10

1.477,46

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.477,46

1.551,33

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.551,33

1.628,89

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.628,89

1.710,34

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.710,34

1.795,86

 

ANEXO – XI

TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SERVIÇOS DE NIVEL MÉDIO - 40 horas

 

CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SNM

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

1.200,00

1.260,00

1.320,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.260,00

1.323,00

1.386,00

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.323,00

1.389,15

1.455,30

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.389,15

1.458,61

1.528,07

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.458,61

1.531,54

1.604,47

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.531,54

1.608,11

1.684,69

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.608,11

1.688,52

1.768,93

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.688,52

1.772,95

1.857,37

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.772,95

1.861,59

1.950,24

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.861,59

1.954,67

2.047,75

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.954,67

2.052,41

2.150,14

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.052,41

2.155,03

2.257,65

 

CARGO: TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SNM

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

1.078,00

1.131,90

1.185,80

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.131,90

1.188,50

1.245,09

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.188,50

1.247,92

1.307,34

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.247,92

1.310,32

1.372,71

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.310,32

1.375,83

1.441,35

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.375,83

1.444,62

1.513,41

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.444,62

1.516,85

1.589,09

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.516,85

1.592,70

1.668,54

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.592,70

1.672,33

1.751,97

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.672,33

1.755,95

1.839,56

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.755,95

1.843,75

1.931,54

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.843,75

1.935,93

2.028,12

 

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SNM

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

1.078,00

1.131,90

1.185,80

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.131,90

1.188,50

1.245,09

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.188,50

1.247,92

1.307,34

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.247,92

1.310,32

1.372,71

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.310,32

1.375,83

1.441,35

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.375,83

1.444,62

1.513,41

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.444,62

1.516,85

1.589,09

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.516,85

1.592,70

1.668,54

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.592,70

1.672,33

1.751,97

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.672,33

1.755,95

1.839,56

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.755,95

1.843,75

1.931,54

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.843,75

1.935,93

2.028,12

 

CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SNM

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

858,00

900,90

943,80

3,1 - 6 anos

2

1,05

900,90

945,95

990,99

6,1 - 9 anos

3

1,1025

945,95

993,24

1.040,54

9,1 - 12 anos

4

1,157625

993,24

1.042,90

1.092,57

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.042,90

1.095,05

1.147,19

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.095,05

1.149,80

1.204,55

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.149,80

1.207,29

1.264,78

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.207,29

1.267,66

1.328,02

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.267,66

1.331,04

1.394,42

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.331,04

1.397,59

1.464,14

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.397,59

1.467,47

1.537,35

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.467,47

1.540,84

1.614,22

 

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - SNM

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

858,00

900,90

943,80

3,1 - 6 anos

2

1,05

900,90

945,95

990,99

6,1 - 9 anos

3

1,1025

945,95

993,24

1.040,54

9,1 - 12 anos

4

1,157625

993,24

1.042,90

1.092,57

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.042,90

1.095,05

1.147,19

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.095,05

1.149,80

1.204,55

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.149,80

1.207,29

1.264,78

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.207,29

1.267,66

1.328,02

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.267,66

1.331,04

1.394,42

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.331,04

1.397,59

1.464,14

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.397,59

1.467,47

1.537,35

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.467,47

1.540,84

1.614,22

 

CARGO: OUVIDOR DO SUS – SNM

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

803,00

843,15

883,30

3,1 - 6 anos

2

1,05

843,15

885,31

927,47

6,1 - 9 anos

3

1,1025

885,31

929,57

973,84

9,1 - 12 anos

4

1,157625

929,57

976,05

1.022,53

12,1 - 15 anos

5

1,215506

976,05

1.024,85

1.073,66

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.024,85

1.076,10

1.127,34

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.076,10

1.129,90

1.183,71

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.129,90

1.186,40

1.242,89

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.186,40

1.245,72

1.305,04

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.245,72

1.308,00

1.370,29

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.308,00

1.373,40

1.438,80

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.373,40

1.442,07

1.510,74

 

ANEXO – XII

TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

AUXILIAR - Nível Fundamental Completo - 40 horas

 

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – AUX

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

1.014,00

1.064,70

1.115,40

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.064,70

1.117,94

1.171,17

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.117,94

1.173,83

1.229,73

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.173,83

1.232,52

1.291,21

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.232,52

1.294,15

1.355,78

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.294,15

1.358,86

1.423,56

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.358,86

1.426,80

1.494,74

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.426,80

1.498,14

1.569,48

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.498,14

1.573,05

1.647,95

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.573,05

1.651,70

1.730,35

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.651,70

1.734,28

1.816,87

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.734,28

1.821,00

1.907,71

 

CARGO: AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS – AUX

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

1.014,00

1.064,70

1.115,40

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.064,70

1.117,94

1.171,17

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.117,94

1.173,83

1.229,73

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.173,83

1.232,52

1.291,21

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.232,52

1.294,15

1.355,78

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.294,15

1.358,86

1.423,56

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.358,86

1.426,80

1.494,74

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.426,80

1.498,14

1.569,48

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.498,14

1.573,05

1.647,95

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.573,05

1.651,70

1.730,35

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.651,70

1.734,28

1.816,87

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.734,28

1.821,00

1.907,71

 

CARGO: AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO – AUX

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

803,00

843,15

883,30

3,1 - 6 anos

2

1,05

843,15

885,31

927,47

6,1 - 9 anos

3

1,1025

885,31

929,57

973,84

9,1 - 12 anos

4

1,157625

929,57

976,05

1.022,53

12,1 - 15 anos

5

1,215506

976,05

1.024,85

1.073,66

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.024,85

1.076,10

1.127,34

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.076,10

1.129,90

1.183,71

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.129,90

1.186,40

1.242,89

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.186,40

1.245,72

1.305,04

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.245,72

1.308,00

1.370,29

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.308,00

1.373,40

1.438,80

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.373,40

1.442,07

1.510,74

 

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - AUX

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

803,00

843,15

883,30

3,1 - 6 anos

2

1,05

843,15

885,31

927,47

6,1 - 9 anos

3

1,1025

885,31

929,57

973,84

9,1 - 12 anos

4

1,157625

929,57

976,05

1.022,53

12,1 - 15 anos

5

1,215506

976,05

1.024,85

1.073,66

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.024,85

1.076,10

1.127,34

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.076,10

1.129,90

1.183,71

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.129,90

1.186,40

1.242,89

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.186,40

1.245,72

1.305,04

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.245,72

1.308,00

1.370,29

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.308,00

1.373,40

1.438,80

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.373,40

1.442,07

1.510,74

 

ANEXO – XIII

TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SERVIÇOS OPERACIONAIS - Nível Fundamental Completo - 40 horas

 

CARGO: CONDUTOR DE VEÍCULO EMERGENCIAL – SEO

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

1.078,00

1.131,90

1.185,80

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.131,90

1.188,50

1.245,09

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.188,50

1.247,92

1.307,34

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.247,92

1.310,32

1.372,71

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.310,32

1.375,83

1.441,35

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.375,83

1.444,62

1.513,41

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.444,62

1.516,85

1.589,09

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.516,85

1.592,70

1.668,54

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.592,70

1.672,33

1.751,97

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.672,33

1.755,95

1.839,56

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.755,95

1.843,75

1.931,54

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.843,75

1.935,93

2.028,12

 

ANEXO – XIV

TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SERVIÇOS MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA - SMI

Nível Fundamental Completo - 40 horas

 

CARGO: VIGIA - SMI

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

1.078,00

1.131,90

1.185,80

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.131,90

1.188,50

1.245,09

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.188,50

1.247,92

1.307,34

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.247,92

1.310,32

1.372,71

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.310,32

1.375,83

1.441,35

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.375,83

1.444,62

1.513,41

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.444,62

1.516,85

1.589,09

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.516,85

1.592,70

1.668,54

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.592,70

1.672,33

1.751,97

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.672,33

1.755,95

1.839,56

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.755,95

1.843,75

1.931,54

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.843,75

1.935,93

2.028,12

 

CARGO: ZELADORA 40H (SMI)

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

803,00

843,15

883,30

3,1 - 6 anos

2

1,05

843,15

885,31

927,47

6,1 - 9 anos

3

1,1025

885,31

929,57

973,84

9,1 - 12 anos

4

1,157625

929,57

976,05

1.022,53

12,1 - 15 anos

5

1,215506

976,05

1.024,85

1.073,66

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.024,85

1.076,10

1.127,34

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.076,10

1.129,90

1.183,71

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.129,90

1.186,40

1.242,89

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.186,40

1.245,72

1.305,04

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.245,72

1.308,00

1.370,29

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.308,00

1.373,40

1.438,80

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.373,40

1.442,07

1.510,74

 

ANEXO XV

Quadro das Verbas de Indenização para Acompanhamento Emergencial de Pacientes

(Art. 131 da Lei nº 420/2011)

 

Municípios/destino:

Médico

Enfermeiro

Técnico em

Enfermagem

Cláudia

R$ 100,00

R$ 50,00

R$ 40,00

Sinop/Sorriso

R$ 130,00

R$ 100,00

R$ 80,00

 

ANEXO XVI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Responsabilidades Comuns a todos os Cargos de Nível Superior:

 

• Formação de Nível Superior completa nas áreas afins respectivas aos cargos;

• Registro no Órgão Competente;

• Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas;

• Participar de ações de saúde coletiva e educação em saúde;

• Participar no planejamento, monitoramento e avaliação das ações em saúde;

• Elaborar e/ou participar de estudos de programas e cursos relacionados à sua área;

• Participar de programas de educação e vigilância em saúde;

• Participar de equipes multiprofissionais visando a interação de conhecimentos e praticas, na perspectiva da interdisciplinaridade onde se deem as relações de trabalho e o fortalecimento do principio da integralidade da assistência em saúde;

• Cumprir e aplicar regulamentos da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS;

• Ética - Respeitar a regulamentação do respectivo exercício profissional;

•Humanizar o atendimento ao cidadão assegurando seus direitos e respeitando as diversidades.

 

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Símbolo: D A I

 

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

 

Provimento: COMISSIONADO

 

Vencimento Padrão: D A I – R$ 1.950,00

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

c) Instrução: Livre Nomeação.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito, a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.

b) Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

 

CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO

Símbolo: D A I

 

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

 

Provimento: COMISSIONADO

 

Vencimento Padrão: D A I – R$ 1.300,00

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

c) Instrução: Livre Nomeação.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito, a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Dirigir, planejar e organizar as atividades do departamento que dirige.

b) Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; Atender as pessoas que procuram a Secretaria de Saúde para tratar de assuntos de sua competência; Manter a disciplina do pessoal sob sua direção; Propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; Reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos diretamente ligados às atividades de departamento; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo departamento que dirige; Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e os que lhe forem delegados pelo chefe maior do órgão em que estiver lotado.

 

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO

Símbolo: D A I

 

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

 

Provimento: COMISSIONADO

 

Vencimento Padrão: D A I – R$ 1.000,00

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

c) Instrução: Livre Nomeação.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito, a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Dirigir, organizar e controlar as atividades da divisão que chefia.

b) Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; Distribuir serviços a todos os servidores da respectiva divisão, observar rigorosamente o horário de trabalho; Propor a seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; Apresentar e encaminhar ao seu superior imediato relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos na divisão; Autorizar, desde que necessário, o afastamento de servidores temporariamente durante o expediente; Reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos ligados diretamente à divisão; Assinar e revisar documentos necessários à execução dos serviços ligados à divisão e controlar sua utilização; Executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

 

CARGO: COORDENADOR DE PROGRAMA

Símbolo: D A I

 

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

 

Provimento: COMISSIONADO

 

Vencimento Padrão: D A I – R$ 900,00

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

c) Instrução: Livre Nomeação.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos de uma determinada Coordenação de Programa de recursos liberados pelos Governos Federal, Estadual ou de iniciativa do Município.

b) Descrição Analítica:

• Executar serviços de coordenação, supervisão e controle dos trabalhos que lhe são afetos e/ou das divisões e setores vinculados à determinado programa;

• Atender as pessoas que procuram a Secretaria de Saúde para tratar de assuntos de sua competência;

• Manter a disciplina do pessoal sob sua coordenação;

• Propor aos seus superiores a escala de ferias dos seus subordinados;

• Reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos diretamente ligados às atividades da coordenadoria de programa que dirige;

• Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua coordenação;

• Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

 

CARGO: MEDICO CLINICO GERAL – 40 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: T N S – R$ 7.800,00

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Graduação em Medicina Humana + registro CRM.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética:

Realizar exames médicos, diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente, praticar atos clínicos e correlatos. Emitir laudos e parecer e desenvolver ações de saúde coletiva. Planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de Atenção a Saúde individual e coletiva. Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviço) no âmbito do sistema único de saúde do município, integrando-o com outros níveis do sistema.

b) Descrição Detalhada:

Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita. Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso. Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família e, quando necessário, no domicílio. Realizar as atividades clínicas correspondentes ás áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001e Pacto pela Vida e em Defesa do SUS e Pacto de Gestão. Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva. Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc. Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências. Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais e Indicar internação hospitalar. Solicitar exames complementares. Verificar e atestar óbitos. Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns, as quais a população está exposta. Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde. Valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito e; realizar visitas domiciliares planejadas. Resolver os problemas de saúde do nível de atenção básica. Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar. Prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalista. Participar e/ou organizar grupos de educação para a saúde. Auxiliar na implantação do cartão Nacional de Saúde. Executar tarefas afins e de interesse da Secretaria de Saúde e da população.

 

CARGO: ODONTÓLOGO – 40 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 3.350,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Instrução: Graduação Odontologia + registro CRO.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas, creches e outros locais públicos, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública.

b) Descrição Analítica: Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos. Prescrever ou administrar medicamentos determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca. Manter registro dos pacientes examinados e tratados. Efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública. Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltado para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda. Participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária. Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal na população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado à atuação clínica à saúde coletiva, assistindo às famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionando o trabalho desenvolvido pelos Técnicos em Higiene Dental pelos auxiliares e executar outras tarefas afins, compatíveis com as especificadas ou conforme necessidade do Município e determinação superior.

 

CARGO: ENFERMEIRO – 40 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 2.780,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Instrução: Graduação em Enfermagem + registro COREN.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Assistir a população de um modo geral, medicando-os conforme orientação profissional. Atender emergências e prestar primeiros socorros.

b) Descrição Analítica: Supervisionar trabalhos relacionados com as atividades assistenciais, dirigidas à comunidade na área de saúde e programas sociais. Coordenar e auxiliar a execução de projetos específicos nas áreas de saúde e promoção social. Elaborar levantamentos e dados para estudo e identificação de problemas de saúde e sociais na comunidade. Orientar grupos específicos de pessoas em face de problemas de saúde, higiene e habitação, planejamento familiar e outros. Participar de campanhas preventivas e/ou de vacinação. Elaborar mapas, boletins e similares. Elaborar relatórios, anotações em fichas apropriadas os resultados obtidos. Ministrar cursos de primeiros socorros. Supervisionar as atividades de planejamento ou execução referentes à sua área de atuação. Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; supervisionar e coordenar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde; desenvolver ações para capacitação dos Agentes de Saúde Comunitários, Técnicos de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a Saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF); e Executar outras atividades compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as especificadas, conforme as necessidades do Município e determinação superior.

 

CARGO: ENFERMEIRO – 20 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 1.390,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Instrução: Graduação em Enfermagem + registro COREN.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Assistir a população de um modo geral, medicando-os conforme orientação profissional. Atender emergências e prestar primeiros socorros.

b) Descrição Analítica: Supervisionar trabalhos relacionados com as atividades assistenciais, dirigidas à comunidade na área de saúde e programas sociais. Coordenar e auxiliar a execução de projetos específicos nas áreas de saúde e promoção social. Elaborar levantamentos e dados para estudo e identificação de problemas de saúde e sociais na comunidade. Orientar grupos específicos de pessoas em face de problemas de saúde, higiene e habitação, planejamento familiar e outros. Participar de campanhas preventivas e/ou de vacinação. Elaborar mapas, boletins e similares. Elaborar relatórios, anotações em fichas apropriadas os resultados obtidos. Ministrar cursos de primeiros socorros. Supervisionar as atividades de planejamento ou execução referentes à sua área de atuação. Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; supervisionar e coordenar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde; desenvolver ações para capacitação dos Agentes de Saúde Comunitários, Técnicos de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a Saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF); e Executar outras atividades compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as especificadas, conforme as necessidades do município e determinação superior.

 

CARGO: FARMACÊUTICO - 40 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 2.780,00

 

Requisitos para Provimento:

b) Instrução: Graduação em Farmácia + registro CRF.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica. Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas.

b) Descrição Analítica: Desenvolver atividades nas áreas dos medicamentos e correlatas, desde a padronização, passado pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem controle de qualidade e distribuição. Supervisionar as atividades desenvolvidas no setor inclusive do pessoal auxiliar as rotinas e processo de dispensação. Participar das comissões de comissão e de controle de infecção hospitalar e de atividades de fármaco-vigilância, de ações de saúde coletiva e educação em saúde. Planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de Atenção a Saúde individual e coletiva. Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviço) no âmbito do sistema único de saúde do município, integrando-o com outros níveis do sistema. Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde. Auxiliar na implantação do cartão Nacional de Saúde. Assessorar autoridades, em diferentes níveis, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica, exarando pareceres, a fim de servir de subsídio para a elaboração de ordens de serviço, portarias, decretos, etc. Executar tarefas afins e de interesse da Secretaria de Saúde e da população.

 

CARGO: NUTRICIONISTA - 40 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 2.500,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Instrução: Graduação em Nutrição + registro no respectivo Conselho Regional.

 

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: sujeito a trabalho externo e uso de uniforme;

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades; planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico sanitário; participar de programas de educação nutricional.

b) Descrição Analítica: Planejar e elaborar cardápios, baseando-se na observação da aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de preparação dos mesmos; Prestar assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em nível de consultório de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos; Acompanhar o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o preparo, distribuição de refeições, recebimento dos gêneros alimentícios, sua armazenagem e distribuição; Zelar pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas, observando e analisando o ambiente interno, orientando e supervisionando os funcionários e providenciando medidas adequadas para solucionar os problemas pertinentes, para oferecer alimentação sadia e o aproveitamento das sobras de alimento; Realizar auditoria, consultoria, assessoria e palestras em nutrição e dietética; Prescrever suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta; Atualizar diariamente as dietas de pacientes, mediante prescrição médica; Preparar listas de compras de produtos utilizados, baseando-se nos cardápios e no número de refeições a serem servidas e no estoque existente; Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

CARGO: PSICÓLOGO – 40 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 2.500,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Instrução: 3° Graduação em Psicologia + registro no CRP.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Desenvolver atividades relacionadas com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psicopedagógica e ao ajustamento individual.

b) Descrição Analítica: Desenvolver programas de ajustamento psicossocial no contexto organizacional. Traçar perfil psicológico. Desenvolver métodos e técnicas de psicologia organizacional. Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico. Colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na ajuda aos inadaptados. Realizar entrevistas complementares. Propor soluções convenientes para os problemas de desajuste escolar, profissional e social. Colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados. Atender a portadores de deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou escolar, encaminhando-os à escolas ou classes especiais. Emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. Desenvolver, aplicar e manter atualizados programas nas áreas de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal e de avaliação de desempenho. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e com sua especialidade, que venham a ser solicitadas por seus superiores. e Executar outras tarefas afins, compatíveis com as especificadas ou conforme necessidade do Município e determinação superior.

 

CARGO: FONOAUDIÓLOGO - 40 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 2.000,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Instrução: Graduação em Fonoaudiologia + registro no respectivo Conselho Regional.

 

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: sujeito a trabalho externo e uso de uniforme;

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Atender clientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando-se de protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia. Orientar clientes, familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida.

b) Descrição Analítica: Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias; Encaminhar o cliente ao especialista, orientando e fornecendo-lhe indicações; Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras; Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade da reabilitação fonoaudiológica, avaliar os resultados do tratamento e dar alta,elaborar relatórios; Aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico e de reabilitação em UTI; Aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; Executar atividades administrativas em sua área de atuação; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de atuação; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

CARGO: AUDITOR EM SAÚDE PÚBLICA – 40 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 1.200,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Graduação nas áreas específicas da saúde e/ou ainda; Administração; Economia ou Contabilidade, com especialização lato sensu em Gestão Pública de Saúde ou Auditoria em Saúde Pública + registro no órgão competente.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Realizar auditoria sistemática nas unidades de saúde, verificando o cumprimento da legislação e das normas inerente a organização, ao funcionamento e a correta aplicação dos recursos do SUS, acompanhando a execução e desempenho de procedimento e ações de saúde da rede própria e complementar do município, analisando contrato convênio e documentos congêneres.

b) Descrição Analítica: Desenvolver ações de controle, avaliação e auditoria das atividades relativas a prestação de serviços do Sistema Único de Saúde – SUS. Apreciar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidades de contratos, convênios e documentos congêneres, analisando relatórios gerenciais dos Sistemas de Informação em Saúde bem como os Sistemas de Gestão Financeira e Orçamentária vigentes. Contribuir para a melhoria progressiva da assistência a saúde, fornecendo subsídios para o planejamento de ações que favoreçam o

aperfeiçoamento do SUS, zelando pela qualidade, propriedade e efetividade dos serviços de saúde prestados a população através da realização de auditorias “in loco” da qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS, verificando estrutura física, recursos humanos, fluxos, materiais e insumos necessários para realização de procedimentos nas unidades de saúde do município.

 

CARGO: FISIOTERAPÊUTA – 30 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 2.000,00

 

Requisitos para Provimento:

b) Instrução: Graduação em Fisioterapia + registro no CREF.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Prestar assistência a população, através do sistema de saúde do Município nos tratamentos de Fisioterapia, conforme orientação profissional.

b) Descrição Analítica: Orientar pessoas no tratamento de doenças, através de exercícios, treinos, movimentos, controle da respiração, trações, aplicações, massagens, nebulizações. Prestar assistência na área da Fisioterapia em suas diversas atividades relativas à Ortopedia e à Traumatologia, Neurologia, Geriatria, Reumatologia, Cardiologia, Ginecologia e Obstetrícia (pré e pós-parto), Pediatria, Pneumologia. Atender à população de um modo geral diretamente ou quando encaminhados por outros profissionais. Prestar atendimento na recuperação pós-operatória e/ou tratamentos com gesso. Elaborar e emitir laudos. Anotar em fichas apropriadas os resultados obtidos. Colaborar nas atividades de planejamento e execução relativo à melhoria do atendimento e qualidade de vida da população. Preparar relatórios de atividades relativos à sua especialidade e outras afins, conforme a necessidade do Município. Executar outras tarefas afins, compatíveis com as especificadas ou conforme necessidade do Município e determinação superior.

 

CARGO: FISIOTERAPÊUTA – 15 HORAS/SEM

Símbolo: T N S

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: TNS - R$ 1.000,00

 

Requisitos para Provimento:

b) Instrução: Graduação em Fisioterapia + registro no CREF.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Prestar assistência a população, através do sistema de saúde do Município nos tratamentos de Fisioterapia, conforme orientação profissional.

b) Descrição Analítica: Orientar pessoas no tratamento de doenças, através de exercícios, treinos, movimentos, controle da respiração, trações, aplicações, massagens, nebulizações. Prestar assistência na área da Fisioterapia em suas diversas atividades relativas à Ortopedia e à Traumatologia, Neurologia, Geriatria, Reumatologia, Cardiologia, Ginecologia e Obstetrícia (pré e pós-parto), Pediatria, Pneumologia. Atender à população de um modo geral diretamente ou quando encaminhados por outros profissionais. Prestar atendimento na recuperação pós-operatória e/ou tratamentos com gesso. Elaborar e emitir laudos. Anotar em fichas apropriadas os resultados obtidos. Colaborar nas atividades de planejamento e execução relativo à melhoria do atendimento e qualidade de vida da população. Preparar relatórios de atividades relativos à sua especialidade e outras afins, conforme a necessidade do Município. Executar outras tarefas afins, compatíveis com as especificadas ou conforme necessidade do Município e determinação superior.

 

CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Símbolo: S N M

 

Categoria Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: SNM - R$ 1.200,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico.

 

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; atendimento ao público, usos de uniforme; realização de viagens e frequência a cursos especializados.

 

Atribuições: Trata-se de profissão regulamentada pela Lei Federal nº 7.394, de 29/10/1985 e pelo Decreto Federal nº 92.790, de 17/06/1986.

a) Descrição Sintética: Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia; preparar pacientes que realizam exames e radioterapia; prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exames. Realizar suas atividades segundo as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

b) Descrição Analítica:

• Organizar equipamento, sala de exame e material:

• Averiguar condições técnicas de equipamentos e acessórios; calibrar o aparelho no seu padrão; averiguar a disponibilidade de material para exame; montar carrinho de medicamentos de emergência; organizar Câmara escura e clara.

• Planejar o atendimento:

Adaptar agenda para atendimento de pacientes prioritários; ordenar a sequência de exames; receber pedido de exames e/ou prontuário do paciente; cumprir procedimentos administrativos; auxiliar no planejamento de tratamento radioterápico.

• Preparar o paciente para exame e ou radioterapia:

Verificar condições físicas e preparo do paciente; providenciar preparos adicionais do paciente; retirar próteses móveis e adornos do paciente; higienizar o paciente; efetuar sustentação de mamas.

• Realizar exames e ou radioterapia:

Solicitar presença de outros profissionais envolvidos no exame; ajustar o aparelho conforme o paciente e o tipo de exame; adequar a posição do paciente ao exame; imobilizar o paciente; administrar contraste e medicamentos sob supervisão médica; acompanhar reações do paciente ao contraste e medicamentos; processar filme na Câmara escura; avaliar a qualidade do exame; submeter o exame à apreciação médica; complementar exame; limitar o campo a ser irradiado com placas de chumbo; tirar fotografias e slides intra e extrabucais e do corpo; confeccionar moldagens e modelos ortodônticos; fazer traçado cefalométrico manual ou computadorizado.

• Prestar atendimento fora da sala de exame: 

Deslocar equipamento; eliminar interferência de outros aparelhos; determinar a remoção de pessoas não envolvidas no exame; isolar área de trabalho para exame.

• Finalizar exame:

Remover o equipamento do paciente ou vice-versa; limpar o paciente após o exame; manter o paciente sob observação após o exame; imprimir resultado de exames, a partir do arquivo eletrônico; entregar protocolo ao paciente ou responsável; entregar exame ao médico, paciente ou responsável; dispensar o paciente.

• Trabalhar com biossegurança:

Providenciar limpeza e assepsia da sala e equipamentos; paramentar-se; usar EPI (luvas, óculos, máscara, avental, protetor de gônadas e tireoide); oferecer recursos de proteção a outros profissionais presentes e acompanhantes; usar dosímetro (medição da radiação recebida); minimizar o tempo de exposição à radiação; substituir medicamentos e materiais com validade vencida; acondicionar materiais radioativos para transporte ou descarte; acondicionar materiais perfurocortantes para descarte; submeter-se a exames periódicos.

• Comunicar-se:

Instruir o paciente sobre preparação para o exame; obter informações do paciente; orientar o paciente, o acompanhante e auxiliares sobre os procedimentos durante o exame; descrever as condições e reações do paciente durante o exame; registrar exames realizados; identificar exame; orientar o paciente sobre cuidados após o exame; discutir o caso com equipe de trabalho; requerer manutenção dos equipamentos; solicitar reposição de material.

• Operar equipamentos computadorizados e analógicos.

• Manipular materiais radioativos.

• Utilizar recursos de informática.

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

CARGO: TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Símbolo: SNM

 

Categoria Funcional : SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: SNM - R$ 1.078,00.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Vigilância Sanitária.

 

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; atendimento ao público; uso de uniforme; realização de viagens e frequência a cursos de aperfeiçoamento; sujeito a trabalho externo.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: O Técnico em Vigilância Sanitária têm como atribuições Atividades de Planejamento e Execução de Ações de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e de Higiene Pública.

b) Descrição Analítica: Analisar vistorias realizadas, inspecionar e reinspecionar produtos destinados ao uso e consumo do público no comércio em geral, acompanhar quando necessário a fiscalização de mercados, supermercados, feiras, casas comerciais e industriais, matadouros e abatedouros que produzam e comercializem produtos de interesse à Saúde Pública. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade e competência. Fiscalizar empresas prestadoras de serviços em saúde, tais como: hospitais, laboratórios de análises clínicas, clínica medicas, clínicas odontológicas, clínicas veterinárias, empresa de dedetização, farmácias, etc . Elaborar programas de prevenção à saúde, envolvendo campanhas de divulgação dos serviços de saúde, realizar palestras, sessões educativas, organização de grupos comunitários e associações de bairros, para assegurar a preservação da saúde comunitária. Proceder a investigação, juntamente com o setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, de doenças transmissíveis, orientando os portadores e familiares com relação às formas de procedimentos e desenvolvendo as ações necessárias para evitar a disseminação e propagação de doenças. Desempenhar outras atividades correlatas.

 

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Símbolo: S N M

 

Categoria Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: SNM - R$ 1.078,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico.

 

Condições de trabalho:

b) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; atendimento ao público, usos de uniforme; realização de viagens e freqüência a cursos especializados; sujeito a trabalho externo.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes.

b) Descrição Analítica: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes. Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos de acordo com orientação recebida, verificar sinais vitais e registrar no prontuário. Proceder a coleta para informações sanguíneas, efetuando os devidos registros. Auxiliar na colocação de talas e aparelhos gessados. Pesar e medir pacientes. Efetuar a coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas. Auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e alimentação. Auxiliar nos cuidados "post-morten". Registrar as ocorrências relativas a doentes. Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento. Preparar, esterilizar o material instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrição. Zelar pelo bem estar e segurança dos pacientes. Zelar pela conservação dos instrumentos utilizados. Ajudar a transportar doentes para cirurgias, retirar e guardar próteses e vestuário pessoal do paciente. Auxiliar nos socorros de emergência. Desenvolver atividades de apoio nas salas de consultas e de tratamento de pacientes. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

 

CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Símbolo: S N M

 

Categoria Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: SNM - R$ 858,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

 

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes a Saneamento Básico. Higiene e conservação dos alimentos. Alvará Sanitário. Saúde do trabalhador. Saúde Pública e Meio Ambiente. Inspeção de alimentos.

b) Descrição Analítica: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias do município; participar do desenvolvimento de programas sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração conveniente aos produtos e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; executar outras tarefas semelhantes.

 

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

Símbolo: S N M

 

Grupo Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: SNM - R$ 858,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Executar as atribuições do cargo de técnico, contudo as mais complexas e que exijam maior conhecimento da pasta ou do assunto. Trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;

b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins conforme as necessidades do Município ou determinação superior. Controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento. Revisa e confere a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês. Controla processo de admissão. Controla sistema de treinamento. Verifica e providencia as condições para a realização de eventos. Mantém cadastro e controla benefícios e vantagens oferecidas pelos órgãos afins. Controlam contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Secretaria de Saúde. Supervisiona serviços de reprografia. Controla e elabora relatórios e a frota de veículos da Secretaria e eventualmente locados. Analisa orçamento de veículos acidentados. Efetua estudos que determinem o momento de renovação da frota. Providencia licitações para aquisições de produtos e serviços. Analisa requisições de materiais. Negocia preço e condições de fornecimento de materiais ou serviços. Controlam contratações de investimentos, preços praticados e incentivos fiscais. Inspeciona materiais de suprimento automático e compras programadas. Efetua conciliação e consistência de inventários. Emite documentações contratuais e editais. Consulta preços no mercado e elabora mapas comparativos. Analisa e emite informações conclusivas sobre compras. Efetua compras autorizadas. Controla extratos bancários, dados financeiros, documentos inerentes. E demais funções correlatas do cargo.

 

CARGO: OUVIDOR DO SUS

Símbolo: S N M

 

Grupo Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: SNM - R$ 803,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Ouvir os usuários do Sistema Único de Saúde, em seus anseios e/ou reclamações. Realizar orientações na consecução dos processos por parte dos usuários do SUS. Atender aos usuários do SUS com cortesia e presteza aos seus anseios e reclamações. Levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde e do chefe do Poder Executivo os pontos críticos de reclamações dos usuários. Prestar informações aos demais profissionais da saúde acerca de sua área, na realização das oitivas da população e dos usuários do SUS. Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar o montante e os tipos de reclamações, os pontos falhos, segundo as reclamações e denúncias. Retornar ao usuário reclamante a solução da problemática por ele questionada.

b) Descrição Analítica: Interpretar os dados de cada atendimento para propor a modificação de alguns serviços. Contribuir na formulação de políticas públicas eficazes aos usuários do SUS. Auxiliar no re-planejamento do processo de trabalho da área envolvida promovendo uma reflexão no profissional envolvido na situação. Introduzir a voz do usuário do SUS no contexto da administração pública da saúde do município, constituindo, desta forma, o controle social na administração da saúde. Ser ferramenta no processo de gestão visando à descentralização administrativa e possibilidade de desenvolver a democracia no interior dos trabalhos da saúde.

 

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Símbolo: AUX

 

Grupo Funcional: CARGOS AUXILIARES

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: AUX – R$ 1.014,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade Mínima de 18 anos;

b) Ensino Fundamental Completo + Curso de Formação Específica para atuação;

c) Residir na Comunidade há pelo menos dois anos;

d) Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades;

 

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: o exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços a noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniformes e E.P.I. (equipamentos de proteção individual); deslocamento com veículos ou a pé na área urbana e com veículos na área rural; viagem e freqüência a cursos e treinamentos sobre prevenção de doenças e promoção da saúde.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: O Agente Comunitário de Saúde integra as equipes do Agentes Comunitário de Saúde e Saúde da Família, realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde nos domicílios e coletividade, em conformidade com as diretrizes do SUS, e estende o acesso às ações e serviços de informação e promoção social e de proteção da cidadania.

b) Descrição Analítica: Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas; Realizar, por meio de visitas domiciliares, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das família acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe; Executar tarefas afins e de interesse da população e da municipalidade.

 

CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Símbolo: AUX

 

Grupo Funcional: CARGOS AUXILIARES

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: AUX - R$ 1.014,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade Mínima de 18 anos;

b) Ensino Fundamental Completo;

c) Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades;

 

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: o exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniformes e EPIs. (equipamentos de proteção individual); deslocamento com veículos ou a pé na área urbana e com veículos na área rural; viagem e freqüência a cursos sobre as endemias.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, internamente e/ou externamente no combate as doenças tropicais consideradas endêmicas como: malária, dengue, febre amarela, leishmaniose dentre outras.

b) Descrição Analítica: Trabalho geralmente desenvolvido no campo, no combate aos vetores de doenças seguindo normas técnicas do Ministério da Saúde. Carregar bombas costais para a aplicação de produtos químicos: inseticidas e larvicidas com uso de bombas manuais ou motorizadas com E.P.I. (equipamentos de proteção individual), em locais onde haja a necessidade imediata desta aplicação. Desenvolver ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que possa interferir na saúde do homem, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos relacionados à variável ambiental, de fatores biológicos (vetores, hospedeiros, reservatórios, animais peçonhentos), da qualidade da água para consumo humano, de contaminantes ambientais químicos e físicos que possam interferir também na qualidade do ar e do solo (meio-ambiente), e dos riscos decorrentes de desastres naturais e de acidentes com produtos perigosos. O objetivo principal é o controle e a erradicação de doenças tais como, a poliomielite, o sarampo, a difteria, a coqueluche, a febre amarela, a hepatite B, a rubéola, tuberculose etc. Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. Esse cargo exige esforços físicos, para a remoção de entulhos e afins que sejam necessários o atendimento imediato. Executar tarefas afins e de interesse da população e da municipalidade.

 

CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

Símbolo: AUX

 

Categoria Funcional: CARGOS AUXILIARES

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: AUX - R$ 803,00

 

Requisito para Provimento

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

 

Condições de Trabalho

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho em vários locais, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

Atribuições

a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que tem como atribuições atender pacientes, prestando aos mesmos serviços gerais de enfermagem, encaminhando-as aos serviços específicos, dando-lhes o apoio e o suporte necessários ao atendimento.

b) Descrição Analítica: Conhecer a fisiologia da mastigação e deglutição. Reconhecimento da dentição permanente e temporária através da representação gráfica e numérica. Características gerais e idade de irrupção dentária. Meios de proteção de infecção na prática odontológica. Meios de contaminação de hepatite, AIDS, tuberculose, sífilis e herpes. Formação e colonização da placa bacteriana. Higiene bucal: importância, definição e técnicas. Doença periodontal: etiologia, classificação, características clínicas, epidemiologia, terapêutica básica e manutenção. Cárie dental: etiologia, classificação, características clínicas, epidemiologia, terapêutica básica e manutenção, métodos de prevenção e identificação de grupos de risco. Uso de fluoretos como medicamento em suas variadas formas e toxicologia. Conhecimento do funcionamento e manutenção do equipamento odontológico. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

 

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE

Símbolo: AUX

 

Categoria Funcional : CARGOS AUXILIARES

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: AUX - R$ 803,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo

 

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Atividades relacionadas com o apoio da esfera administrativa em geral. Executar trabalhos de auxiliar de escritório que requeira alguma complexidade de julgamento.

b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e demais equipamentos; executar tarefas afins conforme as necessidades da Secretária de Saúde do Município de União do Sul e/ou determinação superior. Revisar e conferir a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês. Controlar processo de entrada e saídas de informações e/ou produtos. Manter cadastro e controlar benefícios e vantagens oferecidas pela Secretaria. Controlar contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Secretaria. Controlar e elaborar relatórios Analisar requisições de materiais. Emitir documentações contratuais e editais. Consultar preços no mercado e elaborar mapas comparativos; Controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento. Revisar e conferir a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês. Verificar e providenciar as condições para a realização de eventos. Manter cadastros organizados e atualizados; Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

 

CARGO: CONDUTOR DE VEICULO EMERGENCIAL

Símbolo: SEO

 

Categoria Funcional: SERVIÇOS OPERACIONAIS – S E O

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: SEO - R$ 1.078,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; experiência comprovada como motorista; Carteira Nacional de Habilitação – Categorias no mínimo: C + Curso específico.

 

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; realização de viagens e freqüência a cursos especializados. Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral de uso na Secretaria de Saúde.

b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de pacientes; Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada de trabalho, comunicando qualquer defeito porventura existente; Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; Fazer reparos de emergência; Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue; Encarregar-se do transporte de pessoas e da entrega de correspondência ou de eventual carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudiquem o veículo, as pessoas e/ou a carga; Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; Providenciar a lubrificação quando indicada; Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; Executar tarefas afins do interesse da municipalidade e exercer tarefas que sejam determinadas por seus superiores.

 

CARGO: VIGIA

Símbolo: SMI

 

Categoria Funcional : SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: SMI - R$ 1.078,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Executar trabalhos externos, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio na conservação do bem público e outros.

b) Descrição Analítica: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e tarefas correlatas. Exercer vigilância em locais previamente determinados, realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providencias tendentes a evitar roubo, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do ingresso. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

 

CARGO: ZELADORA

Símbolo: SMI

 

Categoria Funcional : SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

Provimento: EFETIVO

 

Vencimento Padrão: SMI - R$ 803,00

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos

b) Instrução: Alfabetizado

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Tarefas que exigem esforços físicos, serviços braçais, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, em especial limpeza dos ambientes da secretaria, e ainda, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos.

b) Descrição Analítica: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Fazer mudanças. Efetuar serviços de pequenas capinas e jardinagens em geral, coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos dos locais de uso público da população na Secretaria de Saúde. Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Auxiliar em serviços de abastecimento, lavagem e manutenção de veículos e equipamentos de uso da secretaria. Executar faxinas em geral nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Exercer serviços de guarda de bens públicos e tarefas correlatas. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do ingresso. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou, que sejam determinadas por seus superiores.


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Erineu Diesel
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