ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 629/2014

LEI Nº. 629/2014 DE: 28 de Novembro de 2014

 

“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Canabrava do Norte -MT para o exercício financeiro de 2015”

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Canabrava do Norte-MT, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.131.641,83 (Dezesseis Milhões Cento e Trinta e Um Mil Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos) discriminados nos anexos integrantes desta lei.

Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas

R$

16.131.641,83

Receitas Correntes

R$

15.348.361,83

Receita De Capital

R$

783.280,00

TOTAL GERAL

R$

16.131.641,83

 

Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Administração Direta

 

 

01 – Legislativa

R$

624.537,30

04 – Administração

R$

4.435.009,84

08 - Assistência Social

R$

598.500,00

10 – Saúde

R$

3.685.287,28

12 – Educação

R$

4.529.238,72

13 – Cultura

R$

42.000,00

15 – Urbanismo

R$

50.000,00

16 – Habitação

R$

167.500,00

17 – Saneamento

R$

227.500,00

18 – Gestão Ambiental

R$

71.250,00

20 – Agricultura

R$

161.750,00

22 – Indústria

R$

24.000,00

23 – Comercio e Serviços

R$

39.000,00

24 – Comunicações

R$

20.000,00

25 – Energia

R$

74.000,00

26 – Transporte

R$

762.500,00

27 – Desporto e Lazer

R$

124.500,00

28 – Encargos Especiais

R$

410.250,00

99 – Reserva de Contingência

R$

84.818,69

Total da Administração Direta

R$

16.131.641,83

TOTAL GERAL

R$

16.131.641,83

 

POR SUBFUNÇÕES

 

Administração Direta

 

VALOR

031 – Ação Legislativa

R$

624.537,30

122 – Administração Geral

R$

5.722.000,00

123 – Administração de Financeira

R$

712.500,00

128 – Formação de recursos humanos

R$

22.065,00

129- Administração de Receitas

R$

197.509,84

241 – Assistência ao Idoso

R$

10.000,00

242 – Assistência ao portador de Deficiência

R$

3.750,00

243 – Assistência a criança e ao adolescente

R$

134.000,00

244 – Assistência Comunitária

R$

170.750,00

301 –Atenção Básica

R$

2.320.787,28

306 – Alimentação e Nutrição

R$

169.250,00

361 – Ensino Fundamental

R$

2.456.673,72

364 – Ensino Superior

R$

31.000,00

365 – Educação Infantil

R$

705.000,00

367 – Educação Especial

R$

1.000,00

368 – Educação básica

R$

542.500,00

392 – Difusão Cultural

R$

40.500,00

451 – Infra-Estrutura Urbana

R$

50.000,00

482 – Habitação Urbana

R$

167.500,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

247.000,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

15.000,00

542 – Controle Ambiental

R$

57.500,00

605 ­­_ Abastecimento

R$

2.500,00

606 – Extensão Rural

R$

160.750,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

R$

1.000,00

661 – Promoção Industrial

R$

24.000,00

691 – Promoção Comercial

R$

4.000,00

694 – Serviços financeiros

R$

20.000,00

695 - Turismo

R$

30.000,00

722 – Telecomunicações

R$

20.000,00

752 _ Energia Elétrica

R$

74.000,00

781 – Transporte Aéreo

R$

2.500,00

782 _ Transporte Rodoviário

R$

760.000,00

812 _ Desporto Comunitário

R$

137.000,00

843 _ Serviços da Divida Interna

R$

410.250,00

999 – Reserva de Contingência

R$

84.818,69

Total da Administração Direta

R$

16.131.641,83

TOTAL GERAL

R$

16.131.641,83

 

POR PROGRAMA

 

Administração Direta

 

 

01- Amortização de Divida Publica

R$

410.250,00

02 – Atenção Básica

R$

2.186.100,00

03 – Modernização Administrativa

R$

4.222.565,00

04 – Vigilância em Saúde

R$

2.000,00

05 – Assistência Farmacêutica

R$

93.937,28

06 – Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

R$

5.000,00

07 – Educação Básica com qualidade – Infantil

R$

625.000,00

09 – Merenda Escolar

R$

155.000,00

10 – Transporte Escolar

R$

618.000,00

12 – Bibliotecas – Livro Aberto

R$

12.500,00

13 – Esporte, Cultura, Lazer e Qualidade de Vida

R$

112.000,00

14 – Ação Social – Proteção Social Básica

R$

552.750,00

15 – Programa de Formação do Patr. do Servidor

R$

177.509,84

17 – Educação Básica com Qualidade – Fundamento

R$

310.000,00

18 – Expansão e Melhoria do Ensino Superior

R$

31.000,00

19 – Educação Especial

R$

1.000,00

20 – Difusão Cultural

R$

52.500,00

21 – Energia Elétrica

R$

44.000,00

22 – Habitação de Interesse Social

R$

167.500,00

24 – Indústria

R$

24.000,00

25 – Gestão da Política de Infra - Estrutura

R$

994.000,00

26 – Ação Social – Proteção Social Especial

R$

3.750,00

27 – Canabrava do Norte Limpa

R$

162.500,00

28 – Recursos Naturais e Meio Ambiente

R$

76.750,00

31 – Saúde

R$

1.391.250,00

32 – Saneamento

R$

10.000,00

34 – Apoio aos Produtores Rurais

R$

191.750,00

35 – Turismo

R$

30.000,00

36 – Processo Legislativo

R$

624.537,30

37 – Educação com Qualidade

R$

2.759.673,72

38 – Reserva de Contingência

R$

84.818,69

Total da Administração Direta

R$

16.131.641,83

TOTAL GERAL

R$

16.131.641,83

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Administração Direta

 

 

Despesas Correntes

R$

13.400.835,84

Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.159.613,72

Juros e Encargos da Dívida

R$

12.750,00

Outras Despesas Correntes

R$

6.228.472,12

Despesas de Capital

R$

2.645.987,30

Investimentos

R$

2.235.987,30

Amortização de Divida

R$

410.000,00

Reserva de Contingência

R$

84.818,69

Total da Administração Direta

R$

16.131.641,83

TOTAL GERAL

R$

16.131.641,83

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

 

 

01 – Câmara Municipal de Canabrava do Norte

R$

624.537,30

02 – Gabinete do Prefeito

R$

772.500,00

03 – Secretaria de Administração

R$

1.491.000,00

04 – Sec. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer

R$

4.673.738,72

05 – Secretaria de Saúde

R$

3.690.787,28

06 – Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio

R$

388.500,00

07 – Sec. De Obras e Infra Estrutura

R$

2.251.000,00

08 – Secretaria de Ação Social

R$

610.500,00

09 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

R$

181.000,00

10 – Secretaria de Finanças

R$

1.448.078,53

Total da Administração Direta

R$

16.131.641,83

TOTAL GERAL

R$

16.131.641,83

 

Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5° - O Poder Executivo está autorizado a :

a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da Legislação em vigor.

b) Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir Créditos Suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios, não previsto na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Abrir Créditos Suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Artigo 6°- Esta Lei entrará em vigor em 01º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de Novembro de 2014.


VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:70BD1519