ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.224, DE 09 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Município de Sorriso-MT a receber, em doação, imóveis com a finalidade de regularização fundiária e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, com a finalidade de regularização fundiária, ocupada por população de baixa renda, os seguintes imóveis:
Lote industrial sob nº 169 do Loteamento Industrial Segunda Etapa, situado no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, matriculado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT sob nº 2341, folha 01, com área de 24.620,00m² (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para a Rua 08, medindo 100,00 metros; fundos confina com José Vigolo, medindo 100,06 metros; lado direito para o lote nº 170, medindo 244,77 metros; lado esquerdo para o lote nº 168, medindo 247,69 metros, de propriedade de Nilo Arthur Perin e Inês Spenassatto Perin.
Lote industrial denominado Lote nº 168 do Loteamento Industrial Segunda Etapa, situado no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, matriculado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT sob nº 2342, folha 01, com área de 13.880,00m² (treze mil, oitocentos e oitenta metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para a Rua Oito, medindo 55,865 metros; fundos para a propriedade de José Vigolo, medindo 55,89 metros; lado direito para o lote nº 169, medindo 247,69 metros; lado esquerdo para o lote nº 168-A, medindo 249,23 metros, de propriedade de Nilo Arthur Perin e Inês Spenassatto Perin.
Art. 2º As despesas decorrentes da escrituração e registro dos imóveis recebidos em doação serão integralmente suportadas pelo Município.
Art. 3º As despesas mencionadas no artigo anterior serão empenhadas na dotação 03.001.04.122.0205.2008(40)–339039-00 – Manutenção e encargos com Secretaria de Fazenda.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado, após a regularização do loteamento, a proceder a doação dos imóveis aos ocupantes, de acordo com parecer final de uma comissão a ser constituída através de decreto do Executivo, com representantes do Poder Executivo, poder Legislativo e Associação Comunitária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretaria de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:70BD817E